27/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/08/2025. Documento: 170311439
27/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/08/2025. Documento: 170311439
26/08/2025 00:00

Intimação

3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 [Inventário e Partilha] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 3063446-07.2025.8.06.0001 [] AUTOR: GABRIELA DE SOUSA ROCHA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Visto em conclusão.

Trata-se de Alvará Judicial, ajuizado por GABRIELA DE SOUSA ROCHA, com o fim de levantar valores disponíveis em contas de titularidade de GUILHERME ROCHA SANTOS, falecido em 27/07/2025 (id 167890837).

A requerente demonstrou a legitimidade na condição de genitora do falecido (ID 167890839).

Declaração de anuência ID 168583906.

Pesquisa PREVJUD ID 170309991.

Na consulta SISBAJUD, ID 170309980, foi localizada a quantia de R$2.510,20.

Eis o relatório do necessário.

Decido.

A Lei nº 6.858/80 trata da percepção de valores depositados nas contas bancárias, pelos dependentes do titular das mesmas, em caso de falecimento deste, nos seguintes termos: Art. 1º.

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." Art. 2º.

O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Permite-se então de valores relativos a FGTS, PIS/PASEP, resíduos de INSS e IR, ou outros existentes em contas bancárias, aplicações financeiras e que não tenham sido recebidos em vida pelo falecido podem ser levantados pelos sucessores do mesmo através de alvará judicial, observados os requisitos legais e desde que não hajam outros bens a inventariar.

No caso em apreço, conforme documentos de ID 170309980, há apenas valores a partilhar, inexistindo outros bens ou testamento em nome da falecida, juntando-se os documentos necessários ao julgamento do feito.

Ante o exposto, considerando o que mais dos autos constam, notadamente as disposições do art. 666 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido, autorizando a autora a levantar toda e qualquer quantia localizada nos autos, de titularidade do de cujus, GUILHERME ROCHA SANTOS - CPF *87.***.*62-63, fazendo-o nos termos do art. 666 do atual CPC, bem como nas disposições da Lei 6.858/1980, c/c Decreto 85.845/1981 e Súmula 161 do STJ, ficando a mesma com o encargo de repassar o quinhão dos demais herdeiros Quanto à regularidade fiscal, o montante a ser levantado será basilar para as diligências a serem realizadas para fins de emissão do alvará.

Vejamos o que diz o art. 8º da Lei nº 15.812/2015: Art. 8º São isentas do ITCD: I - a transmissão causa mortis: a) do patrimônio transmitido pelo de cujus ao herdeiro ou legatário cujo valor o respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 7.000 (sete mil) Ufirces; Em pesquisa pertinente, o Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ/CE), fixou o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) em R$ 6,02969 para 2025.

O novo indexador está previsto na instrução normativa 155/2024 , logo, decido que, em sendo os valores inferiores ao teto tributável de 7.000 (sete mil) Ufirces, cerca de R$ 42.207,83 (quarenta e dois mil, duzentos e sete reais e oitenta e três), conforme decidiu o TJCE1, resta desnecessário o envio à PGE e a juntada de guia de ITCMD apontando a isenção, eis que cumpre ipsis litteris a lei citada e segue o direcionamento jurisprudencial do TJCE, devendo a Secretaria expedir de imediato o alvará almejado, sem qualquer condicionante.

O trânsito em julgado somente restará prejudicado em caso de recurso.

Sem condenação de custas processuais, tendo em vista a baixa expressividade econômica do valor a ser levantado. À Procuradoria Fiscal, para ciência desta sentença.

Considerando que a Portaria nº 557/2020 foi revogada pela Portaria nº 397/2022, ambas editadas pelo Eg.

TJCE, à Secretaria, para expedir os alvarás nos autos, devendo a parte autora comparecer junto à instituição financeira munida do expediente, para o cumprimento da ordem judicial.

Consigno que a recusa ao pagamento pela Agência Bancária deve ser justificada, sob pena do art. 330 do CP.

Por fim, transitado em julgado e liberados os alvarás nestes autos, arquivem-se os autos, por exaurimento jurisdicional.

Consigno que efetuada a intimação do(a) autor(a)(es) e este(a)(es) quedar(em)-se inerte(s) às diligências solicitadas, após certificação do trânsito em julgado, enviem-se imediatamente os autos ao arquivo à espera de interesse processual.

P.R.I. 22 de agosto de 2025 ANA CLAUDIA GOMES DE MELO Juíza de Direito 1 Apelação Cível - 0017738-08.2019.8.06.0029, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/12/2020, data da publicação: 09/12/2020).
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170311439
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170311439
25/08/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170311439
25/08/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170311439
25/08/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2025 17:09

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169105145
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169105145
19/08/2025 20:55

Conclusos para despacho
19/08/2025 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169105145
19/08/2025 17:23

Juntada de ordem de bloqueio
18/08/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 12:32

Conclusos para despacho
12/08/2025 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 18:24

Confirmada a comunicação eletrônica
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167908819
07/08/2025 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167908819
07/08/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 09:03

Conclusos para despacho
07/08/2025 00:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (Outras) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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