16/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/09/2025 00:00

Intimação

ADV: ISMAEL PEDROSA MACHADO (OAB 15311/CE), ADV: MAGIDIEL PEDROSA MACHADO (OAB 15487/CE) - Processo 0201336-94.2023.8.06.0070 - Interdição/Curatela - Interdição - MASSA FALIDA: B1Ana Raquel Rodrigues CabralB0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar o compromisso legal de bem e fielmente exercer o seu encargo (Termo de Compromisso de pág. 190), conforme sentença de págs. 173/176.
15/09/2025 07:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
15/09/2025 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
12/09/2025 15:11

Expedição de .
12/09/2025 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
12/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:32

Expedição de .
12/09/2025 09:01

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:05

Expedição de .
11/09/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
01/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: MAGIDIEL PEDROSA MACHADO (OAB 15487/CE), ADV: ISMAEL PEDROSA MACHADO (OAB 15311/CE) - Processo 0201336-94.2023.8.06.0070 - Interdição/Curatela - Interdição - MASSA FALIDA: B1Ana Raquel Rodrigues CabralB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - CURATELADO: B1Patricia Maria Rodrigues CabralB0 e outro - CERTIFICO, em face das prerrogativas por lei conferidas, que, nesta data, efetuei o registro da sentença no sistema SAJ.

Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando que foi selecionado nome completo da parte e que é necessária a publicação da sentença no Diário de Justiça, com respeito ao segredo de justiça, expeço este ato ordinatório, reproduzindo o dispositivo da sentença (págs. 173/176) a seguir, com as modificações necessárias: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para fins de decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de P.M.R.C e W.L.R.C., nomeando como curadora, em caráter definitivo, A.R.R.C.D.O..

Limita-se o exercício da curatela aos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, consoante o art. 85, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, observadas as restrições impostas pelos arts. 1.748, 1.749 e 1.753, todos do Código Civil, resguardados os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, §1º, da Lei nº. 13.146/2015).

Expeça-se mandado para registro desta sentença nos registros civis de nascimento dos curatelandos, além de edital, a ser publicado no site do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; na imprensa local, 1 (uma) vez; e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes dos curatelados e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, tudo consoante o art. 755, §3º, do Código de Processo Civil.

Deverá a curadora prestar compromisso da curatela definitiva, ficando ciente da impossibilidade de alienar ou onerar qualquer bem ou direito dos curatelados e contrair empréstimo em nome destes, ressalvada autorização judicial específica, dispensada a caução, por não ter os interditandos patrimônios (parágrafo único do art. 1.745 do CC c/c art. 1.774 do Código Civil).

Deverá ainda, ao fim de cada ano, submeter ao juiz o balanço de sua administração (art. 1.781 e art.1.755/1.756 do Código Civil).

Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, o pagamento das custas fica suspenso pelo prazo de 05 (cinco) anos, sob as condições do § 3º, art. 98, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
29/08/2025 08:26

Juntada de Petição
29/08/2025 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
28/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:41

Expedição de .
28/08/2025 11:27

Juntada de Informações
27/08/2025 16:32

Julgado procedente em parte do pedido
26/11/2024 10:08

Conclusos para julgamento
21/11/2024 19:31

Juntada de Petição
21/11/2024 07:57

Expedição de Certidão.
21/11/2024 07:55

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:03

Expedição de .
11/11/2024 13:02

Expedição de .
11/11/2024 11:59

Juntada de Petição
09/11/2024 00:44

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:17

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:36

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:46

Expedição de .
16/10/2024 12:43

Conclusos para despacho
16/10/2024 05:33

Juntada de Petição
15/10/2024 13:41

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:56

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:29

Expedição de .
10/10/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 08:24

Juntada de Ofício
03/10/2024 08:40

Conclusos para despacho
03/10/2024 08:39

Juntada de Ofício
25/09/2024 15:03

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:13

Expedição de Ofício.
06/09/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 10:12

Conclusos para despacho
06/08/2024 05:25

Juntada de Petição
26/07/2024 22:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/07/2024 02:32

Encaminhado edital/relação para publicação
24/07/2024 17:04

Expedição de .
23/07/2024 12:26

Expedição de .
17/04/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 08:40

Encerrar documento - restrição
17/04/2024 08:40

Encerrar documento - restrição
17/04/2024 08:40

Encerrar documento - restrição
11/04/2024 12:07

Expedição de Certidão.
04/04/2024 23:53

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/04/2024 02:33

Encaminhado edital/relação para publicação
02/04/2024 16:32

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:44

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:42

Expedição de .
02/04/2024 14:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/04/2024 14:38:01, 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus.
02/04/2024 11:30

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2024 09:00:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus.
06/11/2023 14:30

Expedição de .
25/10/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 11:21

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:19

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 22:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/10/2023 22:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/10/2023 20:35

Expedição de Certidão.
02/10/2023 20:34

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 20:34

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 20:34

Expedição de Certidão.
02/10/2023 20:34

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 20:34

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 12:43

Expedição de tipo_de_documento.
29/09/2023 12:25

Encaminhado edital/relação para publicação
29/09/2023 12:21

Expedição de .
29/09/2023 02:24

Encaminhado edital/relação para publicação
28/09/2023 13:26

Expedição de .
28/09/2023 13:19

Juntada de Ofício
28/09/2023 13:19

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:12

Expedição de Certidão.
18/09/2023 22:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/09/2023 10:56

Expedição de Ofício.
18/09/2023 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2023 10:54

Expedição de tipo_de_documento.
15/09/2023 12:55

Expedição de Certidão.
15/09/2023 12:08

Encaminhado edital/relação para publicação
15/09/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 08:59

Expedição de .
15/09/2023 08:53

Expedição de Certidão.
15/09/2023 06:39

Decisão Interlocutória de Mérito
14/09/2023 15:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2023 14:00:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus.
06/09/2023 05:42

Juntada de Petição
16/08/2023 10:55

Conclusos
14/08/2023 16:05

Juntada de Petição
08/08/2023 12:51

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:31

Mudança de classe
07/08/2023 22:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2023 12:40

Encaminhado edital/relação para publicação
03/08/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 10:59

Conclusos
28/07/2023 10:59

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001856-62.2019.8.06.0075

Estado do Ceara

Fazenda Publica Estadual

Advogado: Severino Medeiros Ramos Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/10/2023 15:53

Exibir Processo

Processo nº 3001159-43.2025.8.06.0054

Lucinete Pereira Mota dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Katia Mendes de Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/06/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0200507-79.2024.8.06.0070

Nu Pagamentos S.A.

Antonio Evando Mourao Almeida

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/03/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 3008417-09.2024.8.06.0000

Rejane Cardoso da Silva

Maria Danielle Oliveira Silva

Advogado: Miguel Mendes de Vasconcelos Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/12/2024 14:54

Exibir Processo

Processo nº 3001064-37.2025.8.06.0143

Antonio Frutuoso Felipe

Aapb-Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Evaneide Alves Torquato

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/06/2025 15:19

Exibir Processo