TJCE - 0236667-53.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1º Gabinete da 5ª Camara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            09/09/2025 14:08 Conclusos para julgamento 
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                                            04/09/2025 15:17 Conclusos para decisão 
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                                            04/09/2025 14:37 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            28/08/2025 00:00 Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 27511385 
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                                            27/08/2025 00:00 Intimação ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0236667-53.2023.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Provas em geral] APELANTE: SLS PARTICIPACOES LTDA APELADO: INOPLAST - INOVACAO EM SERVICOS DE INJECAO DE PLASTICOS LTDA DESPACHO Vistos etc.
 
 Nos termos do art. 1.023, §2°, do CPC, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
 
 Expedientes necessários.
 
 Fortaleza, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora
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                                            27/08/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 27511385 
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                                            26/08/2025 10:12 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27511385 
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                                            26/08/2025 09:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/08/2025 10:27 Conclusos para decisão 
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                                            14/08/2025 23:49 Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial 
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                                            14/08/2025 16:14 Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial 
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                                            14/08/2025 11:39 Juntada de Certidão (outras) 
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                                            05/06/2025 16:57 Conclusos para decisão 
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                                            04/06/2025 21:18 Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa 
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                                            18/05/2025 10:11 Mov. [64] - Petição | 0236667-53.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            12/12/2024 11:52 Mov. [63] - Documento | 0236667-53.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.24.00153489-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/12/2024 11:40 
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                                            12/12/2024 11:52 Mov. [62] - Petição | 0236667-53.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.24.00153489-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/12/2024 11:40 
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                                            12/12/2024 11:52 Mov. [61] - Expedida Certidão | 0236667-53.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            05/12/2024 10:44 Mov. [60] - Petição | 0236667-53.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | N Protocolo: TJCE.24.00151601-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 05/12/2024 10:35 
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                                            05/12/2024 10:44 Mov. [59] - Expedida Certidão | 0236667-53.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            27/11/2024 06:45 Mov. [58] - Concluso ao Relator | 0236667-53.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            27/11/2024 06:45 Mov. [57] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 | 0236667-53.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            26/11/2024 21:42 Mov. [56] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho | 0236667-53.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            14/11/2024 15:32 Mov. [55] - Decorrendo Prazo | 0236667-53.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            14/11/2024 02:13 Mov. [54] - Expedida Certidão de Publicação de Despacho | 0236667-53.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            14/11/2024 00:00 Mov. [53] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | 0236667-53.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Disponibilizado em 13/11/2024 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3433 
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                                            12/11/2024 11:00 Mov. [52] - Expedição de Certidão | 0236667-53.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            12/11/2024 10:51 Mov. [51] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0236667-53.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            12/11/2024 10:51 Mov. [50] - Mover p/ Ag. Publicação DJE | 0236667-53.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            12/11/2024 08:06 Mov. [49] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado | 0236667-53.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            11/11/2024 16:18 Mov. [48] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso 
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                                            11/11/2024 10:48 Mov. [47] - Mero expediente | 0236667-53.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            11/11/2024 10:48 Mov. [46] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | 0236667-53.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            06/11/2024 15:43 Mov. [45] - Concluso ao Relator | 0236667-53.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            06/11/2024 15:43 Mov. [44] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0236667-53.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            06/11/2024 15:33 Mov. [43] - por prevenção ao Magistrado | 0236667-53.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0236667-53.2023.8.06.0001 Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1603 - FRANCISCO JA 
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                                            06/11/2024 14:48 Mov. [42] - Petição | Protocolo n TJCE.2400141086-9 Embargos de Declaracao Civel 
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                                            06/11/2024 14:48 Mov. [41] - Interposição de Recurso Interno | 0236667-53.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível 
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                                            30/10/2024 19:40 Mov. [40] - Interposição de Recurso Interno | 0236667-53.2023.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0236667-53.2023.8.06.0001 
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                                            30/10/2024 19:40 Mov. [39] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel 
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                                            22/10/2024 01:38 Mov. [38] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias 
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                                            22/10/2024 01:38 Mov. [37] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            22/10/2024 00:00 Mov. [36] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 21/10/2024 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3417 
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                                            18/10/2024 14:06 Mov. [35] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico 
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                                            18/10/2024 13:54 Mov. [34] - Mover Obj A 
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                                            18/10/2024 13:54 Mov. [33] - Mover Obj A 
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                                            18/10/2024 13:54 Mov. [32] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA 
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                                            16/10/2024 17:08 Mov. [31] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis 
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                                            16/10/2024 07:35 Mov. [30] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0939-83, com 24 folhas. 
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                                            16/10/2024 03:15 Mov. [29] - Expedida Certidão de Julgamento 
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                                            15/10/2024 15:21 Mov. [28] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            15/10/2024 09:00 Mov. [27] - Provimento em Parte 
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                                            15/10/2024 09:00 Mov. [26] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. 
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                                            07/10/2024 09:05 Mov. [25] - Enviados Autos Digitais ao Relator 
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                                            07/10/2024 09:05 Mov. [24] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta 
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                                            04/10/2024 16:57 Mov. [23] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida 
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                                            04/10/2024 15:05 Mov. [22] - Inclusão em Pauta | Para 15/10/2024 
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                                            04/10/2024 15:01 Mov. [21] - Para Julgamento 
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                                            03/10/2024 21:17 Mov. [20] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta 
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                                            02/10/2024 15:50 Mov. [19] - Relatório - Assinado 
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                                            01/07/2024 11:56 Mov. [18] - Concluso ao Relator 
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                                            01/07/2024 11:56 Mov. [17] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361 
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                                            01/07/2024 10:52 Mov. [16] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            01/07/2024 10:52 Mov. [15] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.01277400-0 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 01/07/2024 10:42 
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                                            01/07/2024 10:51 Mov. [14] - Expedida Certidão 
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                                            16/05/2024 12:11 Mov. [13] - Expedida Certidão de Informação 
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                                            16/05/2024 12:10 Mov. [12] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER 
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                                            16/05/2024 12:10 Mov. [11] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374 
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                                            16/05/2024 00:26 Mov. [10] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado 
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                                            15/05/2024 20:09 Mov. [9] - Mero expediente 
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                                            15/05/2024 20:09 Mov. [8] - Mero expediente 
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                                            20/04/2024 11:59 Mov. [7] - Expedido Termo de Transferência 
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                                            20/04/2024 11:58 Mov. [6] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / ADRIANA DA CRUZ DANTAS - PORT. 610/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Area de atuacao do magistrado (destino): Cive 
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                                            05/04/2024 10:51 Mov. [5] - Concluso ao Relator 
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                                            05/04/2024 10:51 Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão 
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Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            14/08/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            15/05/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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