TJCE - 3012813-92.2025.8.06.0000

  ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3012813-92.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: ADRIANO MELO PEREIRA e outros AGRAVADO: RANIELLY ALMEIDA MARTINS DESPACHO                                                Vistos, etc.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1021, §2°, do Código de Processo Civil, para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno de ID N° 27640990.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 29 de agosto de 2025.

DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO  Relatora

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3012813-92.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: ADRIANO MELO PEREIRA e outros AGRAVADO: RANIELLY ALMEIDA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Adriano Melo Pereira e Maria das Dores de Vasconcelos Melo, em face de decisão interlocutória proferida pelo MM.

Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos da ação de reintegração de posse (3036005-51.2025.8.06.0001) ajuizada por Ronielly Almeida Martins, deferiu liminar determinando a busca e apreensão dos cães da raça Spitz Alemão Anão, nominados Théo e Maitê, autorizando, inclusive, o uso de força policial e arrombamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00.   Interposto o presente recurso (ID nº 25939433), requerem os agravantes a concessão de efeito suspensivo, sustentando, em síntese, que: (i) os animais estão formalmente registrados em nome da agravante Maria das Dores de Vasconcelos Melo, conforme pedigree expedido pela CBKC; (ii) inexiste esbulho possessório, pois a posse vem sendo exercida de forma mansa e pacífica desde a separação ocorrida em outubro de 2024; (iii) os cães exercem função terapêutica essencial para o agravante Adriano, portador de transtorno de ansiedade generalizada, havendo risco de dano irreparável à sua saúde psíquica; (iv) a medida foi concedida inaudita altera parte, sem contraditório.   É o relatório.

Passo a decidir sobre o pleito de efeito suspensivo.   Da análise das peças integradoras do caderno processual em comento, constato que se fazem presentes na insurgência recursal manejada os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente recurso.   Conforme disciplina do art. 1.019 do CPC, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.   Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis, incumbe ao agravante comprovar que seu pedido preenche os requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, a saber: a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso.   A probabilidade do provimento do recurso refere-se à existência de fundamentos jurídicos válidos e relevantes que possam levar o tribunal a reformar a decisão impugnada. É necessário demonstrar que há elementos que possam indicar a existência de erro, ilegalidade ou injustiça na decisão recorrida, de forma que a probabilidade de êxito do recurso seja razoável.   No caso em exame, entendo preenchidos os requisitos legais.   Com efeito, a decisão recorrida fundamentou-se em certificados de pedigree apresentados pela autora para reconhecer, em juízo sumário, sua condição de proprietária.

Contudo, os agravantes instruíram o recurso com documento oficial emitido pela Confederação Brasileira de Cinofilia (CBKC), atestando a propriedade formal de um dos animais (Guigui Rico) em nome da agravante Maria das Dores de Vasconcelos Melo (ID nº: 25941594).

Tal contradição documental fragiliza a conclusão de probabilidade do direito reconhecida em primeiro grau.

Ademais, o alegado esbulho possessório não se mostra suficientemente caracterizado, considerando que a posse dos cães é exercida pelo agravante de forma contínua e pacífica desde a dissolução da união afetiva, sem demonstração de ato violento ou clandestino que justifique a excepcionalidade da medida de busca e apreensão imediata (art. 560 do CPC).   No tocante ao periculum in mora, este se revela manifesto.

A medida deferida autorizou não apenas a retirada compulsória dos animais, como também o arrombamento do domicílio, providência de caráter gravoso e de difícil reversão.

Além disso, consta nos autos laudo médico atestando que os cães desempenham função de suporte emocional ao agravante Adriano (ID nº: 25941606), portador de transtorno de ansiedade, de modo que a retirada abrupta poderia ocasionar grave dano psíquico.   Ressalte-se que a jurisprudência recente do STJ tem reconhecido a relevância do vínculo afetivo entre humanos e animais de companhia, admitindo, por exemplo, a fixação de regime de visitas em dissolução de união estável (REsp 1713167/SP, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 09/10/2018) e valorizando o bem-estar do animal e da família multiespécie na aplicação de medidas judiciais.   RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

ANIMAL DE ESTIMAÇÃO .

AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO.

INTENSO AFETO DOS COMPANHEIROS PELO ANIMAL.

DIREITO DE VISITAS.

POSSIBILIDADE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO . 1.

Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte.

Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernidade e envolve questão bastante delicada, examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como também pela necessidade de sua preservação como mandamento constitucional (art. 225, § 1, inciso VII -"proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade") . 2.

O Código Civil, ao definir a natureza jurídica dos animais, tipificou-os como coisas e, por conseguinte, objetos de propriedade, não lhes atribuindo a qualidade de pessoas, não sendo dotados de personalidade jurídica nem podendo ser considerados sujeitos de direitos.

Na forma da lei civil, o só fato de o animal ser tido como de estimação, recebendo o afeto da entidade familiar, não pode vir a alterar sua substância, a ponto de converter a sua natureza jurídica. 3 .

No entanto, os animais de companhia possuem valor subjetivo único e peculiar, aflorando sentimentos bastante íntimos em seus donos, totalmente diversos de qualquer outro tipo de propriedade privada.

Dessarte, o regramento jurídico dos bens não se vem mostrando suficiente para resolver, de forma satisfatória, a disputa familiar envolvendo os pets, visto que não se trata de simples discussão atinente à posse e à propriedade. 4.

Por sua vez, a guarda propriamente dita - inerente ao poder familiar - instituto, por essência, de direito de família, não pode ser simples e fielmente subvertida para definir o direito dos consortes, por meio do enquadramento de seus animais de estimação, notadamente porque é um munus exercido no interesse tanto dos pais quanto do filho .

Não se trata de uma faculdade, e sim de um direito, em que se impõe aos pais a observância dos deveres inerentes ao poder familiar. 5.

A ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem com seu animal de estimação, sobretudo nos tempos atuais.

Deve-se ter como norte o fato, cultural e da pós-modernidade, de que há uma disputa dentro da entidade familiar em que prepondera o afeto de ambos os cônjuges pelo animal .Portanto, a solução deve perpassar pela preservação e garantia dos direitos à pessoa humana, mais precisamente, o âmago de sua dignidade. 6.

Os animais de companhia são seres que, inevitavelmente, possuem natureza especial e, como ser senciente - dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais -, também devem ter o seu bem-estar considerado. 7 .

Assim, na dissolução da entidade familiar em que haja algum conflito em relação ao animal de estimação, independentemente da qualificação jurídica a ser adotada, a resolução deverá buscar atender, sempre a depender do caso em concreto, aos fins sociais, atentando para a própria evolução da sociedade, com a proteção do ser humano e do seu vínculo afetivo com o animal. 8.

Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cadela fora adquirida na constância da união estável e que estaria demonstrada a relação de afeto entre o recorrente e o animal de estimação, reconhecendo o seu direito de visitas ao animal, o que deve ser mantido. 9 .

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1713167 SP 2017/0239804-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2018 RSDF vol. 117 p. 29 RSTJ vol . 253 p. 615 RT vol. 1009 p. 420)     No mesmo sentido, o TJDFT já decidiu que animais de estimação são seres sencientes, integrantes do núcleo familiar, merecendo proteção jurídica diferenciada (Apelação Cível 0737354-43.2023.8.07.0001, 4ª Turma Cível, rel.

Des.

Arnoldo Camanho, julgado em 02/08/2024).   Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVÍVIO COM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO.

AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO .

DIVÓRCIO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL DE CONVÍVIO ALTERNADO.

POSSIBILIDADE.

TUTELA DO MEIO AMBIENTE .

ART. 225, CAPUT, E § 1º, INCISO VII, DA CF.

VISÃO BIOCÊNTRICA.

ANIMAIS DE COMPANHIA COMO SERES SENCIENTES, CUJO BEM-ESTAR DEVE SER GARANTIDO .

ABRANDAMENTO DO REGIME CIVILISTA TRADICIONAL QUE OS TRATA COMO COISAS.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DE INSTITUTOS DE DIREITO DE FAMÍLIA PARA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO.

POSSIBILIDADE.

CONVÍVIO ALTERNADO MANTIDO . 1.

O art. 225, caput e § 1º, inciso VII, da CF, representa inovação do constituinte na tutela jurídico-constitucional do meio ambiente, direito de terceira geração pautado na solidariedade intergeracional, a partir de uma visão biocêntrica de mundo, que reconhece o valor intrínseco de outras formas de vida que não a humana. 2 .

Na sociedade moderna, os animais de estimação devem ser reconhecidos como seres sencientes, dotados de sensibilidade, integrantes do núcleo familiar e merecedores de tutela jurídica que assegure seu bem-estar, razão pela qual o regime civilista tradicional que os trata como coisas se mostra insuficiente e legitima a aplicação analógica de institutos de direito de família para a adequada resolução do litígio no caso concreto, com vistas à pacificação social. 3.

O acordo extrajudicial, por meio do qual as partes maiores e capazes, de livre e espontânea vontade, reconheceram o mútuo afeto pelo animal e pactuaram o compartilhamento das responsabilidades e o regime de convivência alternada, deve ser cumprido em todos os seus termos, de acordo com os ditames da boa-fé objetiva (art. 422, do CC), que rechaça posturas contraditórias e imbuídas de intenções e sentimentos alheios ao objeto do acordo e que, em última análise, prejudicam o próprio animal de companhia cujo bem-estar se pretende garantir . 4.

Apelo não provido. (TJ-DF 07373544320238070001 1898377, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 25/07/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/08/2024)   Diante desse contexto, verifico que a manutenção da medida liminar deferida na origem pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual se impõe a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

Ante o exposto, atribuo efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para suspender os efeitos da decisão agravada até ulterior deliberação da Turma Julgadora, preservando-se a posse atual dos cães Théo e Maitê junto ao agravante.   Comunique-se com urgência ao juízo de origem (art. 1.019, I, CPC).   Intime-se a agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes, nos termos do art. 1.019, II, do NCPC.

Intime-se o agravante, consoante o art. 1.018, caput, do mesmo Diploma Legal.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 19 de agosto de 2025  DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO  Relatora