20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168419123
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3003412-51.2025.8.06.0297 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: MARIA NIURA DE PAULA MAIA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença individual fundado em título oriundo da Ação Coletiva n.º 0180780-07.2011.8.06.0001. Na presente demanda, discute-se a possibilidade de execução individual de sentença coletiva sem prévia liquidação do julgado, diante da alegação de que os parâmetros necessários à apuração do valor devido já estariam devidamente delimitados na decisão exequenda, de modo a permitir a quantificação direta do crédito por simples cálculos aritméticos. Todavia, a matéria encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema n.º 1169, cuja delimitação é "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos." "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO.

NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. 1.

Delimitação da controvérsia: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 2.

Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REsp 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ." Por decisão da Corte Especial do STJ, sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. No caso, considerando que a sentença coletiva proferida no Ação Coletiva n.º 0180780-07.2011.8.06.0001 não definiu integralmente os elementos essenciais do título executivo (an debeatur, quis debeatur, quid debeatur e cui debeatur) , sendo necessária a prévia delimitação do conteúdo obrigacional para viabilizar o cumprimento individual, a controvérsia subsume-se integralmente ao objeto do Tema Repetitivo 1169 do STJ, razão pela qual se impõe o sobrestamento do feito, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC, até ulterior deliberação da Corte Superior. Com efeito, a determinação de suspensão imposta pelo STJ no Tema 1169 possui caráter vinculante e efeito erga omnes, sendo inadmissível o prosseguimento individualizado ou o reconhecimento de eventual exceção, sob pena de violação à sistemática dos precedentes qualificados. Além disso, eventual juízo de valor sobre a suficiência dos elementos trazidos aos autos para o cumprimento direto da sentença somente poderá ser realizado após o pronunciamento definitivo do STJ sobre o tema. Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC/2015, até ulterior deliberação da Corte Superior no Tema Repetitivo n.º 1169. Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168419123
18/08/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168419123
18/08/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
11/08/2025 12:06

Conclusos para decisão
06/08/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:41

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
28/06/2025 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:35

Juntada de Certidão de custas - guia paga
12/06/2025 15:06

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
11/06/2025 17:02

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:35

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
11/06/2025 16:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3066988-33.2025.8.06.0001

Ademi Jose de Araujo

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Bruno Boyadjian Sobreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/08/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0636830-34.2024.8.06.0000

Cleyton Vicente de Lima

Guilherme da Silva Dodo

Advogado: Daniel Rocha Chaves

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/10/2024 10:06

Exibir Processo

Processo nº 3000778-67.2025.8.06.0108

Veronica Machado Silveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Allysson Jose Cunha Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/08/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 3005884-80.2025.8.06.0117

Haroldo Azevedo Mendes Filho

Paulo Vitor Feitosa Felismino

Advogado: Haroldo Azevedo Mendes Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/08/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 3065301-21.2025.8.06.0001

Itau Unibanco Holding S.A

Felipe Oliveira Martins

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/08/2025 15:01

Exibir Processo