29/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170689839
28/08/2025 00:00

Intimação

Número: 3001170-83.2025.8.06.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza SENTENÇA MARTINI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA Em desfavor de MARAPONGA FOOD SQUARE, com sede na Avenida Godofredo Maciel, 3081, Bairro Jardim Cearense, em Fortaleza/CE, e assim procedeu imputando-lhe dívida de R$757,32 (setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos). É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, para fins de fixação da competência territorial, assim dispõe o art. 4º da Lei nº 9.099/95, in verbis: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo".

Destarte, considerando que a presente demanda não versa sobre indenização, mas se trata de mera ação de cobrança, a definição de competência deve se dar pelo foro de domicílio da parte acionada, cuja sede pertence ao 2º JEC de Fortaleza/CE.

Isto posto, com arrimo no art. 51, III da Lei nº 9.099/95, extingo a presente ação por incompetência territorial deste 4º JEC, e por consequência, determino o cancelamento da audiência inaugural.

Sem custas ou honorários decorrentes desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 54).

P.

R.

I.

Fortaleza, 27 de agosto de 2025.

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170689839
27/08/2025 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170689839
27/08/2025 07:54

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/11/2025 15:55, 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/08/2025 05:53

Extinto o processo por incompetência territorial
27/08/2025 05:52

Conclusos para decisão
26/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:19

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/11/2025 15:55, 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/08/2025 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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