TJCE - 0262846-29.2020.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 07:17
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 17:53
Decorrendo Prazo
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29/08/2025 17:53
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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29/08/2025 17:51
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0262846-29.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Maria do Socorro Vasconcelos dos Anjos - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
FALSIDADE IDEOLÓGICA.
PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
IMPROCEDÊNCIA.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.
CONDENAÇÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS DOS ANJOS CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE, QUE A CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 299, DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO-LHE A PENA DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME SEMIABERTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA OU SE HÁ DÚVIDA RAZOÁVEL QUE IMPONHA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AS PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS EM JUÍZO ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, QUE CONFIRMOU A UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE SEUS DADOS, E DO SERVIDOR DA PEFOCE, QUE IDENTIFICOU A SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE MÚLTIPLAS CÉDULAS DE IDENTIDADE COM DADOS DIVERGENTES, MAS IMPRESSÕES DIGITAIS IDÊNTICAS CORROBORAM INTEGRALMENTE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE INQUISITORIAL.4.
A ANÁLISE DOS PRONTUÁRIOS CIVIS DEMONSTRA QUE TODAS AS FOTOGRAFIAS CORRESPONDEM À APELANTE EM DIFERENTES FASES DA VIDA, REVELANDO A FALSIDADE IDEOLÓGICA NA INSERÇÃO DE DADOS COMO NOME, IDADE, ENDEREÇO E NATURALIDADE.5.
O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA É DE NATUREZA FORMAL E SE CONSUMA NO MOMENTO DA INSERÇÃO DA DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO, SENDO PRESCINDÍVEL A OCORRÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO.6.
A NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELA APELANTE É ISOLADA E CONTRADITÓRIA, POIS, NA FASE POLICIAL, ADMITIU TER FORNECIDO SEUS DADOS A TERCEIRO EM TROCA DE GRATIFICAÇÃO, MAS, EM JUÍZO, NEGOU QUALQUER ENVOLVIMENTO, VERSÃO QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DO ROBUSTO ACERVO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL.7.
A SENTENÇA CONDENATÓRIA ENCONTRA RESPALDO EM PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.
A CONDENAÇÃO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA É LEGÍTIMA QUANDO PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS, PRODUZIDAS EM JUÍZO E SOB CONTRADITÓRIO, CONFIRMAM A INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM DOCUMENTO PÚBLICO. 2.
O DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, DE NATUREZA FORMAL E CONSUMAÇÃO INSTANTÂNEA, SE CONFIGURA NO MOMENTO DA PRÁTICA DA CONDUTA, SENDO DESNECESSÁRIO RESULTADO NATURALÍSTICO. 3.
A NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA E CONTRADITÓRIA NÃO AFASTA A FORÇA PROBATÓRIA DE CONJUNTO CONSISTENTE DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS QUE APONTAM PARA A AUTORIA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 299; CPP, ARTS. 386, VII; STJ, AGRG NOS EDCL NO HC 966.672/DF.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - (AGRG NOS EDCL NO HC N. 966.672/DF, RELATOR MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA, JULGADO EM 24/6/2025, DJEN DE 30/6/2025; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - OLIVEIRA 0800004-22.2022.8.06.0056, RELATORA REL.
DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/04/2025.
ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 19 DE AGOSTO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
27/08/2025 07:04
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 20:11
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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26/08/2025 20:11
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 20:10
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 20:08
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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26/08/2025 20:08
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 20:07
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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26/08/2025 20:05
Mover Obj A
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26/08/2025 20:05
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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25/08/2025 17:19
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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22/08/2025 10:47
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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20/08/2025 11:45
Juntada de Acórdão
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19/08/2025 14:44
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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19/08/2025 14:00
Julgado
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14/08/2025 18:59
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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08/08/2025 15:33
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 15:25
Inclusão em Pauta
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08/08/2025 15:23
Para Julgamento
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08/08/2025 13:57
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 11:25
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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06/08/2025 08:49
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2025 08:49
Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2025 17:16
Conclusos para despacho
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04/08/2025 15:53
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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04/08/2025 14:51
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 17:39
Conclusos para despacho
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28/07/2025 17:39
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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28/07/2025 16:22
Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
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28/07/2025 15:38
Proferido despacho de mero expediente
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28/07/2025 15:38
Proferido despacho de mero expediente
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27/07/2025 13:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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27/07/2025 13:20
Juntada de Petição
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27/07/2025 13:20
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 10:11
Conclusos para despacho
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21/07/2025 10:10
Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
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21/07/2025 10:10
Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
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01/07/2025 14:06
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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01/07/2025 14:06
Expedição de Certidão.
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01/07/2025 14:04
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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01/07/2025 14:04
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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27/06/2025 16:12
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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20/06/2025 08:00
(Distribuição Automática) por sorteio
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19/06/2025 20:32
Registrado para Retificada a autuação
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19/06/2025 20:32
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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