TJCE - 3000292-81.2025.8.06.0076

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA REGIONAL DO CARIRI - 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA   FARIAS BRITO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Conforme disposição expressa pela Portaria 110/2023, DJE 20 de Janeiro de 2023 publicado a fl. 05, emito o seguinte ato ordinatório: Fica a parte intimada da audiência de conciliação por Videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams que será realizado pelo CEJUSC REGIONAL DO CARIRI (85) 9 8231-6168, localizado na Avenida Padre Cicero, km 03, Triangulo, Juazeiro do Norte/CE agendada para o dia 07/11/2025 ÁS 10:45, na sala do CEJUSC Cariri, no Centro Judiciário.   Link Encurtado:   https://link.tjce.jus.br/28ef7d     QRCode: Para participação da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/Smartphone, deverão copiar/clicar no aluído link com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams" e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "continuar neste navegador" não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas á reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade.   Importante ressaltar que existindo alguma dificuldade de acesso à internet ou não disponibilizando os meios digitais, as partes possuem faculdade de comparecer ao fórum para realização da audiência com auxílio dos servidores ou entrar em contato com o CEJUSC Regional do Cariri através do contato de WhatsApp (85) 98231-6168.   25 de agosto de 2025 ANA MOTA CAVALCANTE BARBARA LIMA ESTAGIÁRIA CEJUSC

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected]                                                                     DECISÃO                                                                              Processo n°:                     3000292-81.2025.8.06.0076 Apensos: [] Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio] Requerente:  AUTOR: RAIMUNDA LENILDE DE SOUSA ARAUJO Requerido:  REU: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, ADVEST REPRESENTACAO LTDA             Vistos, etc., Raimunda Lenilde de Sousa Araújo propôs a presente Ação Anulatória de Negócio Jurídico cumulada com pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Advest Representação Ltda e Alpha Administradora de Consórcios, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

Alega a parte autora que, após visualizar um anúncio nas redes sociais sobre a venda de imóveis, manifestou interesse na aquisição da casa própria e dirigiu-se até o estabelecimento da empresa Advest Representação Ltda.

Durante o atendimento, a autora teria sido informada de que seria possível realizar a aquisição do imóvel mediante financiamento, com pagamento de um valor de entrada e parcelamento do saldo restante em 193 parcelas.

Posteriomente, descobriu que o contrato firmado referia-se, na verdade, a um consórcio e não a um financiamento, conforme havia sido apresentado.

A autora sentiu-se enganada, pediu o cancelamento do contrato e a devolução do valor pago, mas não obteve sucesso.

Ao final, pediu a autora: a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a cobrança das parcelas do consórcio e impedir a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. É o breve relatório.

DECIDO.

A concessão de provimento liminar é medida excepcional e está condicionada à demonstração simultânea de dois pressupostos, a saber, a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco da demora (periculum in mora).

Quanto à probabilidade do direito alegado, o autor da demanda, apesar de alegar a ocorrência de erro ao entabular contrato com o requerido, não colacionou aos autos documentos que pudessem demonstrar uma verossimilhança de suas alegações.

Por ser medida baseada em cognição sumária e provisória, o pleito antecipatório depende da demonstração concreta da prática de atos aptos a colocar em risco a tutela pretendida.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não nega ter celebrado contrato com o requerido, limitando-se a alegar que sobre o desconhecimento acerca da natureza do contrato, que por sua vez tratava-se de "adesão a um consórcio".

Com efeito, para constatação de ocorrência de um suposto erro substancial na celebração do negócio jurídico, faz-se necessário dilação probatória para constatação que a administradora de consórcio possivelmente compeliu o consumidor a assinar um contrato de adesão ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a entabular um contrato diverso do seu real consentimento.

Portanto, considerando que a parte autora não comprovou a probabilidade do direito alegado, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Para o prosseguimento do feito, DETERMINO/RESOLVO: I - Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º).

II - Haja vista as características da relação contratual discutida e a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência para comprovação das alegações, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90) em favor da parte autora, por tratar-se de pessoa hipossuficiente em relação a parte ré.

III - Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência de que tratam os arts. 334 e 695, ambos do CPC, com a antecedência legal.

IV - Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência, da última sessão de conciliação (se for o caso) (CPC, art. 335, I).

Advirta-se ainda a parte ré de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória para viabilizar a citação dos requeridos.

VI - Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º).

As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).

VII - Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).

Expedientes necessários.

Intime-se.   Farias Brito/CE, 13 de agosto de 2025.

HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito