15/09/2025 11:55

Juntada de Petição
14/09/2025 04:42

Expedição de Certidão.
08/09/2025 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 18:26

Histórico de partes atualizado
08/09/2025 10:10

Juntada de Petição
06/09/2025 00:13

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 10:45

Juntada de Petição
05/09/2025 10:10

Juntada de Petição
05/09/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/09/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO MARCELO BRANDAO (OAB 4239/CE) - Processo 0202026-44.2025.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTUADO: B1Jonas Firmino dos Santos AlmeidaB0 e outro - Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, considerando a citação pessoal do réu JONAS FIRMINO DOS SANTOS ALMEIDA, abro vista ao advogado constituído para apresentar defesa escrita do réu, na forma do §2º do artigo 396-A do Código de Processo Penal, concedendo-lhe vista dos autos no prazo de 10 (dez) dias.
04/09/2025 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
03/09/2025 13:32

Expedição de .
03/09/2025 13:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:29

Expedição de .
03/09/2025 12:02

Juntada de Petição
02/09/2025 18:26

Histórico de partes atualizado
02/09/2025 16:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 03:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO MARCELO BRANDAO (OAB 4239/CE) - Processo 0202026-44.2025.8.06.0300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Metropolitana de CaucaiaB0 - AUTUADA: B1Samila Pastor da SilvaB0 e outro -

Vistos.

DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A despeito da Lei n. 11.343/06 trazer a previsão de um procedimento especial, compreendo que o feito deve seguir o rito ordinário por possibilitar maior amplitude de defesa, inclusive em razão da hipótese de absolvição sumária em momento anterior ao início da instrução criminal.

Além disso, a não notificação para oferecer defesa não causa prejuízo irreparável ao processado.

Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06).

RECURSO DA DEFESA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DA DECISÃO QUE A ORDENOU.

ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

NULIDADE RELATIVA.

NÃO ACOLHIMENTO.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA EXCLUIR A NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO.

ACOLHIMENTO PARCIAL PARA NEUTRALIZAR AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

VIABILIDADE.

RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E REDUÇÃO DA PENA EM 1/2 (UM MEIO) POR ENTENDER QUE A REDUÇÃO SE APRESENTA JUSTA, COERENTE E PROPORCIONAL AO MAL CAUSADO.

APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2.

O fato de o magistrado ter determinado a citação e não a notificação para oferecer defesa não causou prejuízo irreparável ao processado que, por advogado, apresentou defesa preliminar.

Ademais, não logrou a parte demonstrar em que consistiu o prejuízo sofrido e, no processo penal, só há nulidade se demonstrado o prejuízo, como decorrência do princípio "Pasdenullité sans grief".

Por último, a adoção equivocada do procedimento configura apenas nulidade relativa.[...] (Apelação Criminal- 0012052-84.2012.8.06.0092, Rel.

Desembargador(a) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª Câmara Criminal, data do julgamento: 12/04/2023, data da publicação: 12/04/2023) O representante do Ministério Público, oficiante desta Unidade Jurisdicional, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e lastreado no incluso inquérito policial, ofertou denúncia em desfavor de SAMILA PASTOR FIRMINO e JONAS FIRMINO DOS SANTOS, como incursos nos art. 33 c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06 e art. 180 do Código Penal Brasileiro.

Efetivamente, o juízo aqui proferido é, segundo a melhor doutrina, de mera admissibilidade da acusação.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a peça delatoria atende aos requisitos do artigo 41 do CPP, visto que contém a exposição de fato que em tese constitui crime, realçando-lhe as circunstâncias, notadamente quanto ao sujeito ativo, suas supostas condutas, o bem jurídico penalmente protegido e pretensamente afetado, o tempo e o lugar do fato, trazendo, ainda, a qualificação dos denunciados, a classificação do crime que lhe é imputado e o rol de testemunhas.

Não se vislumbra, nesta oportunidade, quaisquer das hipóteses do artigo 395 do referido diploma processual, sendo certo que o Ministério Público se perfaz como o titular da ação penal, assim como inexiste, até o momento, qualquer causa de extinção da punibilidade, não se cogitando, em primeira análise, de falta de justa causa para a provocação do jus puniendi.

Assim, entendo que a análise preliminar dos autos revela a presença das condições da ação penal e dos pressupostos processuais.

Isto posto, satisfeitos os requisitos elencados no artigo 41 e ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição às quais alude o artigo 395, ambos do CPP, RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público em face de SAMILA PASTOR FIRMINO e JONAS FIRMINO DOS SANTOS, como incursos nos art. 33 c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06 e art. 180 do Código Penal Brasileiro.

Determino a citação dos réus para responderem à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal.

Citados pessoalmente, caso os acusados não apresentem defesa e nem constituam advogado, nomeie-se, desde logo, o(a) defensor(a) público(a) em seu favor, concedendo-lhe vista dos autos para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita, na forma do §2º do artigo 396-A do Código de Processo Penal.

Apresentada a defesa e esta venha a suscitar questão(ões) preliminar(es) e/ou instruída com documentos, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do artigo 409 do CPP. À Secretaria de Vara para proceder com alteração da classe processual para ação penal.

Junte-se aos autos certidão atualizada de antecedentes criminais dos acusados.

Translade-se a denúncia para a primeira página dos autos.

Oficie-se à PEFOCE solicitando a juntada aos autos dos respectivos laudos definitivos das drogas apreendidas (Auto de Apreensão à pág. 09).

Altere-se a competência dos mandados de prisão junto ao BNMP.

DA DESTRUIÇÃO DAS DROGAS Autorizo a destruição das drogas apreendidas nos autos, resguardando a retenção de amostra necessária à realização do laudo definitivo, a ser executada pelo delegado de polícia competente, no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária nos termos do art. 3º da Lei nº 12.961/14 e art. 50-A e art. 50, §§ 3º e 4º, ambos da Lei nº 11.343/06.

DA DESTINAÇÃO DA ARMA DE FOGO E DAS MUNIÇÕES Quanto à arma de fogo e às munições, após a disponibilização do laudo pericial e com o encerramento da instrução, determino a remessa ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, a não ser que seja possível a restituição ao legítimo proprietário, acaso identificado nos autos, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003 e do art. 45, §§ 9º, 11 e 15 do Decreto nº 9.847/2019.

DA MANUTENÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS Ao dia 14/07/2025, o Juízo do 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito proferiu a decisão de págs. 64/65 decretando as prisões preventivas dos denunciados.

Com a remessa dos autos pelo 4º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito, ante o oferecimento da Denúncia, passo a reexaminar a necessidade da manutenção da medida cautelar de prisão preventiva em curso.

A priori, ressalte-se que a custódia cautelar dos acusados foi decretada em plena conformidade com os preceitos legais, tendo sido devidamente apontada a presença dos pressupostos e requisitos para tanto, na forma do que prevê o art. 312, do Código de Processo Penal.

Com efeito, a prisão preventiva possui natureza de medida cautelar e não destoa do regime jurídico incidente aos pressupostos para a imposição de qualquer medida cautelar, consistentes na presença simultânea da prova da materialidade do delito e dos indícios de autoria (fumus comissi delicti), assim como do periculum in mora (no caso, o denominado periculum libertatis, consubstanciado, por sua vez, nos pressupostos da proteção da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, para garantir a aplicação da lei penal, bem como pelo perigo gerado pela liberdade do imputado).

Percebe-se que a prova da materialidade do delito e dos indícios de autoria (fumus comissi delicti), estão caracterizadas nos autos de investigação, notadamente, termo de depoimento das testemunhas (págs. 07/08 e 11/14) e auto de apreensão e apresentação (pág. 07), presentes a materialidade e autoria dos fatos, assim como o periculum libertatis, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Ademais, a certidão de antecedentes criminais dos acusados (págs. 21/25) evidencia que os acusados respondem por outros processos criminais, o que justifica a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.

Com feito, verifica-se que, até o presente momento, não houve alteração no quadro fático de que resulte a prescindibilidade da prisão preventiva do denunciado.

Do contrário, analisando o que se contém nos autos, observa-se a contemporaneidade da prisão cautelar, medida que permanece necessária, visto que presentes a periculosidade do agente e a necessidade de garantia da ordem pública.

Preenche, ainda, os requisitos estabelecidos no art. 313, inciso I do Código de Processo Penal, uma vez que se trata de conduta criminosa que ultrapassa em muito o lapso legal.

Ante o exposto, pelas razões acima expostas, com fundamento no art. 312 do CPP, defiro o pedido e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE SAMILA PASTOR FIRMINO e JONAS FIRMINO DOS SANTOS, ficando esta revisada.

Expedientes necessários.
27/08/2025 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
26/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:41

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 15:38

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 15:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:29

Histórico de partes atualizado
26/08/2025 15:27

Histórico de partes atualizado
26/08/2025 15:22

Evolução da Classe Processual
26/08/2025 11:07

Outras Decisões
21/08/2025 21:47

Conclusos para decisão
20/08/2025 22:24

Outras Decisões
18/08/2025 13:47

Conclusos para decisão
14/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/08/2025 09:57

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/08/2025 09:57

Reativado processo recebido de outro Foro
14/08/2025 08:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
12/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:01

Histórico de partes atualizado
12/08/2025 16:00

Histórico de partes atualizado
12/08/2025 14:18

Juntada de Petição
02/08/2025 00:47

Expedição de Certidão.
27/07/2025 00:24

Expedição de Certidão.
26/07/2025 00:25

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:02

Juntada de Petição
23/07/2025 08:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:53

Expedição de .
22/07/2025 13:12

Juntada de Ofício
21/07/2025 14:23

Juntada de Ofício
21/07/2025 10:52

Juntada de Ofício
21/07/2025 10:18

Juntada de Petição
16/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:16

Expedição de .
16/07/2025 10:18

Juntada de Petição
15/07/2025 07:52

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:51

Expedição de .
14/07/2025 14:32

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
14/07/2025 14:31

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
14/07/2025 13:22

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:02

Histórico de partes atualizado
14/07/2025 13:01

Histórico de partes atualizado
14/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:37

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
14/07/2025 09:52

Evolução da Classe Processual
14/07/2025 08:25

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 01:30

Expedição de Certidão.
14/07/2025 01:30

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
14/07/2025 01:30

Distribuído por
13/07/2025 09:54

Histórico de partes atualizado
13/07/2025 09:53

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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