06/09/2025 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica
01/09/2025 18:04

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2025 09:14

Confirmada a comunicação eletrônica
28/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 27162859
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3020023-31.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): VITHOR SILVEIRA SAMPAIO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 02/06/2025 (segunda-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 12/06/2025 (quinta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 13/06/2025 (sexta-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado e Corpus Christi e o ponto facultativo do dia 20/06, findaria em 30/06/2025 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 04/06/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 27162859
26/08/2025 09:00

Conclusos para julgamento
26/08/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27162859
26/08/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/08/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 10:19

Recebidos os autos
01/08/2025 10:19

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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