TJCE - 3000296-57.2025.8.06.0161

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr.

Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE Telefone e WhatsApp (88) 3644-1148   E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000296-57.2025.8.06.0161   CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)   AUTOR: LIDUINA DE FATIMA ARAUJO  REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  SENTENÇA  LIDUINA DE FÁTIMA ARAUJO ingressou com a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando lograr benefício de auxílio-acidente; afirma que gozou benefício de auxílio-doença a partir de 11/04/2023, ulteriormente suspenso sem conversão.

Determinada emenda para que a parte comprove o pedido administrativo pois o auxílio doença foi postulado e conferido por causa comum [não acidentária], de sorte que com distinção ao entendimento segrado no TEMA 862 do STJ; a parte autora, então, confirmou que formulou o pedido de auxílio doença por causa geral e deixou de apresentar pedido administrativo de auxílio-acidente. É, na espécie, o relato.

Decido.   Como já esposado em sede de emenda: "O documento de ID 166853304, denota que o pedido de auxílio doença foi processado por causa não acidentária; a parte autora, de seu turno, neste feito afirma que a causa de pedir é de que o trabalho desenvolvido foi causa da fibromialgia de que acometida [quando os atestados indicam afastamento, mas não indicam causalidade direta ou indireta com a atividade]: com efeito, tal particularidade, afasta a aplicação do enunciado 85 do Superior Tribunal de Justiça.   Explico.   A ratio do enunciado sumular é de que o auxílio acidente inicia incontinente à cessação do auxílio doença que o precede, quando verificada a consolidação das lesões: entretanto apenas há auxílio acidente, quanto " lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza" .   Se o auxílio doença postulado foi requerido sem a informação de que proveniente de acidente, não há como o órgão ancilar conhecer da conversão neste - pois tal entendimento é vinculado à cessação do auxílio doença, requerido por causa acidentária." A autora tenta controverter a questão discutindo coisa alheia, mas o ponto não é se auxílio-acidente pode ou não ter causa profissional [o que é certo]: a situação é que se o auxílio-doença não foi postulado sob causa acidentária não há como exigir do órgão ancilar conexão que permita a prorrogação.   É pacífico o entendimento de que a dispensa do pedido administrativo é adstrita ao auxílio-acidente posterior ao auxílio-doença lastreado no mesmo fato gerador; o que não se averigua no caso.   Mutatis mutandis, o seguinte precedente:   Tratando-se de pedido de auxílio-acidente precedente de auxílio por incapacidade temporária e havendo nos autos elementos de convicção que apontam para a existência de liame entre o auxílio-doença e o acidente, afigura-se demonstrado o interesse de agir da parte autora (TRF-3 - ApCiv: 50052890820224039999, Relator.: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 15/06/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/06/2023)   Isto posto, é de se aplicar o distinguishing.     Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, extingo o feito sem resolução do mérito.

Custas pela autora, de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses do art. 98, § 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.   Santana do Acaraú-CE, data da assinatura eletrônica.    GUSTAVO FERREIRA MAINARDES   Juiz de Direito