12/07/2023 04:57

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 10/07/2023 23:59.
12/07/2023 04:57

Decorrido prazo de FELIPE MEDEIROS FREITAS em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 12:39

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 12:39

Juntada de Certidão
11/07/2023 12:39

Transitado em Julgado em 11/07/2023
26/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2023.
23/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 3001225-45.2022.8.06.0016 SENTENÇA Autos vistos em inspeção.

Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intentada por TUANI MARINHO CAVALCANTE em desfavor de ENEL , todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial.

O devedor, por seu advogado, informou a quitação do débito, objeto de sentença proferida nos autos, conforme Id 60224871.

Intimado o credor para informar seus dados bancários, bem como se ainda resta valor a ser complementado, este informou na petição de Id 60392604 que não há mais nada a questionar.

Considerando que o valor depositado já foi levantado pelo credor, conforme alvará de Id 60321909, entendo por quitado o débito.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924,II, do CPC.

Sem custas, na forma da Lei 9.099/95.

Arquivem-se os autos.

P.R.I.

Fortaleza/CE, 22 de junho de 2023 .

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
22/06/2023 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 10:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2023 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 14:51

Conclusos para julgamento
16/06/2023 01:10

Decorrido prazo de FELIPE MEDEIROS FREITAS em 15/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que enviei o alvará judicial via e-mail à CEF.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza, 7 de junho de 2023.

NATÁLIA CRISTINA MORAIS OLIVEIRA SUPERVISORA DE SECRETARIA
07/06/2023 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 12:28

Juntada de Certidão
07/06/2023 11:25

Expedição de Alvará.
06/06/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2023.
05/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

R.H.

O feito se encontra em fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 1.507,95.

A parte executada efetivou o depósito no valor de R$ 1.500,00 (Id 60224871) Assim, nos termos da Portaria nº 557/2020 do TJCE, que regularizou a expedição de alvará judicial durante o período de plantão extraordinário do Poder Judiciário, determino a expedição de alvará judicial do valor depositado na conta bancária informada no ID 59365224.

Intime-se a parte credora para em 5 dias informar se concorda com o valor depositado, informando se o débito foi ou não quitado, requerendo o que entender de direito.

Caso não tenha sido quitado deverá apresentar planilha atualizada do débito.

A ausência de manifestação do credor resultará na extinção do processo pelo pagamento do débito.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 2 de junho de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito
02/06/2023 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2023 16:57

Expedido alvará de levantamento
02/06/2023 11:24

Conclusos para despacho
02/06/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/05/2023.
25/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

Intimação da parte executada para, em 15 dias, cumprir a sentença condenatória, nos termos do art. 523 do CPC.
24/05/2023 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2023 15:00

Juntada de Certidão
24/05/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2023.
23/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

vvR.H.

Determino a evolução da classe processual para cumprimento de sentença.

Autor postulou o cumprimento de sentença, no entanto não juntou atualização do débito.

Intime-se, o exequente para adoção da citada providência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, intime-se a parte executada para, em 15 dias, cumprir a sentença condenatória, nos termos do art. 523 do CPC.

Decorrido o prazo, caso não haja manifestação nos autos, intime-se o credor para informar em cinco dias se o débito foi ou não quitado, requerendo o que entender de direito.

Caso não tenha sido quitado deverá apresentar planilha atualizada do débito.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 21 de maio de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
22/05/2023 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 09:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/05/2023 09:09

Processo Reativado
21/05/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 13:56

Conclusos para decisão
19/05/2023 13:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/05/2023 11:43

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 11:43

Juntada de Certidão
19/05/2023 11:43

Transitado em Julgado em 19/05/2023
19/05/2023 02:14

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 02:14

Decorrido prazo de FELIPE MEDEIROS FREITAS em 18/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/05/2023.
03/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3001225-45.2022.8.06.0016 REQUERENTE:TUANI MARINHO CAVALCANTE REQUERIDO:.ENEL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a autora alega, em síntese, ser cliente da promovida com número de cliente 8885233, e que no dia 26/09/2022, ao chegar em casa às 22 horas constatou que a energia de sua residência foi cortada indevidamente.

Afirma que embora estivesse com a conta de energia do mês de agosto em atraso, a notificação informava que o corte poderia ocorrer a partir de 28/09/2022, tendo ocorrido 02 dias antes.

Afirma que quando tomou conhecimento do corte, realizou o pagamento da fatura, e solicitou a religação, o que só ocorreu no dia seguinte, dia 27/09/2022.

Por fim afirma ser indevido o corte e requer a condenação em danos morais no valor de R$ 6.000,00.

A relação contratual existente entre as partes ostenta nítida natureza consumerista, mostrando-se, portanto, perfeitamente aplicáveis os ditames constantes do CDC, dentre os quais a previsão de reparabilidade de danos causados ao consumidor, nos termos do parágrafo único do artigo 22 do aludido diploma legal.

Em contestação a promovida informa que a parte autora encontrava-se em atraso com a fatura de vencimento 25/08/2022 e que somente realizou o pagamento da fatura em aberto após o corte.

Afirma ter agido no exercício regular de direito e que a cobrança era devida e o corte decorreu do atraso no pagamento.

Por fim, afirma que após a comunicação do pagamento realizado pela autora a empresa procedeu a religação dentro do prazo de 24 horas, fixado em Resolução.

Requer a improcedência da ação.

Analisando os autos e faturas anexadas, observa-se que a autora vem pagando as faturas em atraso.

Conforme se vê na fatura de julho, consta débito em aberto referente a junho/2022.

Em agosto a autora novamente foi notificada de débito em aberto referente a fatura de julho, vencimento 25/07/2022, só tendo a autora realizado o pagamento em 22/08/2022.

Registro ainda que na fatura 09/2022, consta a notificação do débito em aberto da fatura 08/2022, no valor de R$ 393,07, com vencimento em 25/08/2022.

Portanto, resta demonstrado que na data do corte, 26/09/2022, a autora encontrava-se em atraso na fatura de agosto, vencimento 25/08/2022, por mais de 30 dias, só tendo realizado o pagamento da fatura atrasada após a ordem de corte.

Passo a análise da legalidade do corte, mesmo estando a autora em atraso.

A resolução 1000/2021 da ANEEL prevê em seu art. 356 e 360: Art. 356.

A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica;(...) Art. 360.

A notificação ao consumidor e demais usuários sobre a suspensão do fornecimento de energia elétrica deve conter: I - o dia a partir do qual poderá ser realizada a suspensão do fornecimento, exceto no caso de suspensão imediata; (...) § 1º A notificação deve ser realizada com antecedência de pelo menos: I - 3 dias úteis: por razões de ordem técnica ou de segurança; ou II - 15 dias: nos casos de inadimplemento.

Conforme se verifica da notificação constante na fatura 09/2022, ocorreu notificação válida à autora e esta preencheu ao determinado na resolução no que se refere à antecedência de comunicação, posto que o atraso era superior a 15 dias.

Contudo, constou na notificação que a unidade consumidora estaria apta a suspensão no fornecimento por débito a partir de 28/09/2022, tendo o corte sido realizado em 26/09/2022.

O atraso do pagamento da fatura por mais de 30 dias não legitima a empresa ré a efetuar corte antes do prazo definido na notificação.

O art. 361 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, trata dos casos de suspensão indevida, senão vejamos: Art. 361.

A suspensão do fornecimento de energia elétrica é considerada indevida se: I - o pagamento da fatura tiver sido realizado até a data limite contida na notificação para suspensão do fornecimento; ou II - a suspensão for efetuada sem observar o disposto nesta Resolução.

Constata-se, portanto, que a autora foi notificada que a partir de 28/09/2022 poderia ter o serviço suspenso em decorrência do débito, mas a promovida realizou o corte em data anterior a informada, 26/09/2022, o que configura corte irregular, em razão de vício formal, já que realizou a suspensão dois dias antes da data informada.

Nessa linha de raciocínio, basta a efetivação do corte com vício, sem que tenha se observado a data constante na notificação, para que se caracterize o dano moral, não necessitando de mais nenhuma outra prova, pois nesse caso o corte seria indevido, embora existissem débitos em aberto.

No que se refere aos danos morais, a falha da prestação dos serviços, consistente na suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, privando o consumidor de um bem essencial e o descaso da promovida na atuação de sua atividade, não implicam em mero transtorno ou dissabor sofrido pela autora, mas em verdadeira violação a um dos direitos da personalidade, ou seja, de sua honra subjetiva, em decorrência da afronta aos princípios da confiança e boa-fé que norteiam as relações de consumo, ensejando, assim, o dever de indenizar.

Ressalto, porém, que tão logo a autora realizou o pagamento da fatura em atraso, a promovida procedeu a religação do fornecimento de energia, dentro do prazo estipulado pela Resolução nº 1000/2021 da ANEEL.

Quanto ao valor da indenização, deve ser levado em conta a extensão do dano, a condição econômica da vítima e do infrator, e ainda o débito em aberto superior a 30 dias, passível de corte no fornecimento do serviço, já que o corte somente foi considerado ilegal porque na notificação de aviso de corte constou o dia 28/09/2022, entendo razoável fixar o valor da indenização em R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais).

ISTO POSTO, com fulcro nas razões acima expostas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar a ENEL a pagar à autora a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de danos morais, valor este que entendo como justo e aplicável ao presente caso, acrescido de juros legais de 1% a.m, e correção monetária, ambos a contar desta data, extinguindo os autos com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

O pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte promovente, será analisado em caso de recurso e fica condicionado, à juntada da declaração de hipossuficiência econômica, bem como a comprovação da referida renda e de suas despesas, mediante a apresentação da última declaração do imposto de renda em sigilo, sob pena de indeferimento.

Transitada esta em julgado, arquivem-se.

Sem custas.

Exp.

Nec.

P.R.I.

Fortaleza, 29 de abril de 2023.

ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO
03/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2023 10:47

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2023 12:12

Conclusos para julgamento
07/02/2023 11:19

Juntada de Petição de réplica
25/01/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 15:42

Audiência Conciliação realizada para 25/01/2023 15:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/12/2022 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2022 01:32

Decorrido prazo de FELIPE MEDEIROS FREITAS em 21/10/2022 23:59.
29/09/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 17:07

Conclusos para despacho
29/09/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 09:06

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 12:10

Conclusos para despacho
27/09/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 19:47

Audiência Conciliação designada para 25/01/2023 15:30 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/09/2022 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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