TJCE - 3000904-76.2025.8.06.0154

     Processo nº: 3000904-76.2025.8.06.0154 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Requerente: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - ASSOP Requerido: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO   DESPACHO   O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, estabelece que o juízo, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o(a) autor(a) a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.  No caso dos autos, em análise preliminar da petição inicial e dos documentos acostados à inicial, verifico não preencher, no momento, os requisitos essenciais exigidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, tampouco atende às diretrizes específicas para a propositura de ação de usucapião de imóvel rural por pessoa jurídica, em razão da ausência dos seguintes documentos essenciais:   a) cópia integral do estatuto social da associação requerente, devidamente registrado em cartório competente;  b) cópia da ata de eleição da atual diretoria, também registrada;  c) cópia do cartão do CNPJ atualizado da associação;   d) certidão do INCRA, documento exigido nos termos do art. 1.419, parágrafo único, do Código de Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará no âmbito da usucapião extrajudicial, necessário para certificar que a descrição do imóvel usucapiendo atende às exigências técnicas, conforme normativo próprio, não se sobrepondo a outra constante de seu cadastro georreferenciado;  e) comprovação da hipossuficiência econômica.    Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, promovendo a juntada dos documentos acima especificados.  Advirto que o não atendimento à determinação supra implicará o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.  Expedientes necessários.  Quixeramobim/CE, 21 de agosto de 2025.     Rodrigo Campelo Diógenes  Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE