06/09/2025 07:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:50

Juntada de Petição
01/09/2025 08:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:42

Decorrendo Prazo
28/08/2025 15:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/08/2025 15:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 12:01

Expedição de Ofício.
26/08/2025 08:56

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
26/08/2025 08:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205903-60.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Cascavel - Apelante: João Bruno Lopes Lima - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II DO CPB).

DOSIMETRIA DA PENA.

PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.

POSSIBILIDADE.

DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA.

REVISÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO PARA OS CORRÉUS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL/CE, QUE CONDENOU O RECORRENTE COMO INCURSO NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 6 (SEIS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 58 (CINQUENTA E OITO) DIAS-MULTA.

A INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITA-SE AO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA APLICADA, EM RAZÃO DE DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E AOS PARÂMETROS LEGAIS FIXADOS PARA A DOSIMETRIA PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AO ANALISAR A DOSIMETRIA DA PENA, VERIFICA-SE QUE A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, DE MODO QUE, CONFORME O ART. 49 DO CÓDIGO PENAL, A SANÇÃO PECUNIÁRIA INICIAL DEVERIA TER SIDO FIXADA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA.4.

A CONFISSÃO ESPONTÂNEA FOI RECONHECIDA COMO ATENUANTE, MAS NÃO APLICADA EM VIRTUDE DA SÚMULA 231 DO STJ, QUE VEDA SUA INCIDÊNCIA QUANDO A PENA-BASE JÁ ESTÁ NO MÍNIMO LEGAL.

A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, FOI CORRETAMENTE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL (1/3), CONSIDERANDO O CONCURSO DE PESSOAS.

A INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP) JUSTIFICA O AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA RESULTANTE, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 6 (SEIS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO.5.

DIANTE DA PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A SANÇÃO PECUNIÁRIA, A PENA DE MULTA DO RECORRENTE DEVERIA TER SIDO FIXADA EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA.6.

NO QUE SE REFERE AOS RÉUS WESLEY NASCIMENTO SILVA E ROSILANE DAMASCENO MACHADO, APESAR DE NÃO TEREM RECORRIDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, RECONHECE-SE, DE OFÍCIO, A NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA FIXADA. 7.

QUANTO AO RÉU WESLEY NASCIMENTO SILVA, DENOTA-SE QUE, IGUALMENTE AO RECORRENTE, TEVE SUA PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, II DO CP) NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) E APLICAÇÃO DO AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE FORMAL DE CRIMES (ART. 70 DO CP) NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), RAZÃO PELA QUAL A PENA DE MULTA TAMBÉM DEVE SER REDIMENSIONADA EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA.8.

QUANTO A RÉ ROSILANE DAMASCENO MACHADO, VERIFICA-SE QUE, EMBORA TAMBÉM TENHA TIDO SUA PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO TEVE SUA PENA AUMENTADA EM VIRTUDE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, II DO CP), HOUVE A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, §1º DO CP), NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO).

ASSIM, APÓS O AUMENTO RELATIVO AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 70 DO CP), DEVE-SE REDIMENSIONAR SUA PENA DE MULTA EM 11 (ONZE) DIAS-MULTA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA DOS CORRÉUS.TESE DE JULGAMENTO: 1) A PENA DE MULTA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E OBSERVAR OS PARÂMETROS MÍNIMOS LEGAIS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. 2) O REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA É POSSÍVEL DE OFÍCIO AOS CORRÉUS, MESMO NA AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, DESDE QUE CONSTATADA DESPROPORCIONALIDADE OU ERRO MATERIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 49, 59, 70, 157, § 2º, II, E ART. 29, §1º; CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 2037584/SC, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, J. 27.06.2023; STJ, AGRG NO HC 642042/SP, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, J. 09.03.2021; STF, HC 216578/RJ, REL.

MIN.

ROSA WEBER, J. 29.08.2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0205903-60.2023.8.06.0300, EM QUE FIGURA COMO APELANTE JOÃO BRUNO LOPES LIMA E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA JULGAR-LHE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
25/08/2025 18:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/08/2025 17:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/08/2025 17:53

Mover Obj A
25/08/2025 17:52

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/08/2025 12:07

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
20/08/2025 15:11

Juntada de Acórdão
20/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
20/08/2025 14:00

Julgado
19/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0205903-60.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Cascavel - Apelante: João Bruno Lopes Lima - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
11/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:05

Inclusão em Pauta
11/08/2025 16:04

Para Julgamento
11/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/08/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
04/08/2025 08:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/08/2025 23:06

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 23:11

Conclusos para despacho
10/07/2025 23:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/07/2025 19:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/07/2025 19:40

Juntada de Petição
10/07/2025 19:40

Expedição de Certidão.
07/07/2025 20:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/07/2025 20:04

Expedição de Certidão.
07/07/2025 20:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/07/2025 20:04

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/07/2025 11:11

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
05/06/2025 15:00

(Distribuição Automática) por sorteio
05/06/2025 14:22

Registrado para Retificada a autuação
05/06/2025 14:22

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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