18/09/2025 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0625028-05.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: FORTALEZA - 1ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ AGRAVANTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO CEARÁ AGRAVADOS: IMARF INDÚSTRIA DE GRANITOS DO CEARÁ LTDA E OUTROS RELATOR: DES.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES DESPACHO Compulsando os autos, observo que os recorridos juntaram outra petição dando ciência da ocorrência de fatos novos indicativos da regularização do débito tributário perante a União Federal, além de requererem o não conhecimento do recurso em virtude de evento superveniente ou revogação do efeito suspensivo outrora deferido.

Considerando as peculiaridades da controvérsia, determino a intimação da Fazenda Nacional (Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Ceará), parte agravante, para, querendo, no prazo de 5 dias, apresentar manifestação acerca do inteiro teor da nova petição e documentos acostados ao id. 27682703, devendo esclarecer ainda se permanece com interesse no julgamento do recurso, desiste ou se concorda com a perda do objeto do agravo de instrumento.

Publique e intime-se com urgência, observando o pedido constante no id. 26946853.

Demais expedientes necessários, retornando posteriormente os autos conclusos, com ou sem manifestação.

Fortaleza, 5 de setembro de 2025.

Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator
18/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 28006892
17/09/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/09/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28006892
05/09/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:12

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:24

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 01:13

Decorrido prazo de LIMESTONE MARMORES DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 01:13

Decorrido prazo de IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 01:13

Decorrido prazo de MONT GRANITOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/08/2025 23:59.
13/08/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 25381638
04/08/2025 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0625028-05.2025.8.06.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: IMARF INDÚSTRIA DE GRANITOS DO CEARÁ LTDA E OUTROS EMBARGADA: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL RELATOR: DES.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra interlocutória lavrada pela Juíza Convocada, Dra.

Maria Marleide Maciel Mendes (Id. 25144324), que concedeu a antecipação da tutela recursal requestada no agravo de instrumento nos seguintes termos: "ISSO POSTO, defiro a tutela de urgência recursal para suspender os efeitos da decisão agravada que homologou o plano de recuperação judicial, até julgamento definitivo deste recurso; ou até que as empresas agravadas comprovem, nos autos do processo originário, a regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação da CND ou CPDEN, ocasião em que o magistrado de primeiro grau poderá reapreciar o plano a ser homologado." (destaques no original) Os recorrentes alegam que a decisão incorreu em omissões, contradição e obscuridade, pois deixou de observar os seguintes argumentos: i) transação tributária em estágio avançado de negociação, estando as recuperandas sofrendo prejuízos pela própria receita federal; ii) haveria premissa equivocada em razão de a efetividade da cobrança do crédito-tributário não estar comprometida com a homologação do plano de recuperação judicial; iii) não houve suscitação de sopesamento entre o princípio da legalidade tributária e a preservação da empresa; iv) não foram considerados os efeitos práticos da decisão, tendo afirmado que "a suspensividade recursal foi justificada ante a mera ausência de requisito formal para a concessão da recuperação judicial, a saber: a temporária impossibilidade de comprovação da regularidade fiscal."; e v) ausência de previsão de prazo para regularização pela União Federal, ônus atribuído ao Poder Público.

Com esses argumentos, solicitam o saneamento dos alegados vícios com revogação da liminar deferida. É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Inicialmente, registro que os presentes embargos foram opostos contra decisão unipessoal da relatoria anterior, razão pela qual, com fundamento no art. 1.024, §2º, do CPC, aprecio o recurso por meio de decisão monocrática.

Convém relembrar que a União/Fazenda Nacional interpôs o agravo de instrumento para combater decisão da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará.

O magistrado de primeiro grau dispensou temporariamente a apresentação de certidão de regularidade fiscal e homologou o plano de recuperação judicial das empresas, assinalando o prazo de 90 dias para as devedoras apresentarem a certidão negativa de débitos tributários.

Consta no relatório que "no caso dos autos, o grupo de empresas possui passivo total no valor de R$ 26.891.338,72 (vinte e seis milhões, oitocentos e noventa e um mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos)." A decisão embargada foi proferida quando já estabelecido o contraditório, tendo tomado a medida depois de examinar os argumentos de ambas as partes.

Pois bem.

O art. 1.022 do CPC prevê: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, § 1º.

A despeito dos argumentos bem lançados pelo causídico que representa os recorrentes, percebo que estes aclaratórios possuem o condão de rediscutir por um outro viés matéria já enfrentada.

A decisão singular impugnada é clara ao indicar que a legislação específica aplicada à espécie (Lei nº 11.101/2005, art. 57 e CTN, art. 191-A) estabeleceu um procedimento que não foi seguido pelo juízo a quo.

Em outras palavras, o regramento exige a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (CND) ou certidões positivas com efeito de negativa (CPDEN) como condição para a homologação do plano de recuperação judicial decorre de comando legal expresso.

Não se trata de requisito posterior ou "mera ausência de requisito formal", mas pressuposto objetivo e indispensável para concessão e homologação do citado plano.

O provimento também se baseou em orientações firmadas no STJ, tendo citado um julgado que suspendeu a recuperação judicial até a regularização da situação fiscal (REsp nº 2.084.986/SP1), bem como outro lavrado em maio/2025, que agora reproduzo: EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL.

INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 57 E 68 DA LRF APÓS A LEI Nº 14.112/2020.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME (...) II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão:(i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem;(ii) analisar a obrigatoriedade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial, à luz da Lei nº 14.112/2020.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Corte de origem aprecia de forma suficiente os argumentos relevantes à controvérsia, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, ainda que a decisão não tenha sido favorável à pretensão da parte agravante. 4.

O art. 57 da LRF, combinado com o art. 191-A do CTN, exige expressamente a apresentação de certidão negativa de débitos tributários ou certidão positiva com efeito de negativa como condição para a homologação da recuperação judicial. 5.

A jurisprudência consolidada do STJ, após a edição da Lei nº 14.112/2020, afirma que a exigência de regularidade fiscal passou a ser impositiva, tendo em vista a criação de instrumentos legais efetivos para parcelamento e transação da dívida tributária. 6.

A ausência de comprovação da regularidade fiscal, ou da adesão a parcelamento autorizado por lei específica, inviabiliza a concessão da recuperação judicial, nos termos do entendimento firmado nos REsp 2.053.240/SP, REsp 1.955.325/PE e AgInt no REsp 2.089.785/SP. 7.

A simples alegação de intenção de discutir os débitos fiscais em processos próprios não supre a exigência legal de regularização fiscal, tampouco afasta a incidência dos dispositivos legais que condicionam a concessão da recuperação à apresentação das certidões. 8.

Diante da conformidade da decisão agravada com a jurisprudência consolidada, aplica-se a Súmula 83 do STJ, vedando-se o seguimento do recurso especial. 9.

Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

IV.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.2 (destaquei) De outro lado, a relatoria anterior enfrentou a argumentação que busca relativizar as disposições legais para concretizar todos os benefícios de um plano de recuperação homologado, nos seguintes termos: "A nova redação da Lei nº 11.101/2005, com as alterações da Lei nº 14.112/2020, parece ter reforçado a necessidade de regularidade fiscal ao criar mecanismos próprios e viáveis de parcelamento tributário, possivelmente afastando qualquer margem para soluções equitativas que relativizem a aplicação direta e objetiva da norma." (destaquei) Não resta identificada, igualmente, eventual contradição ou obscuridade, pois a não observância da legislação federal falimentar e tributária com o intuito de preservação da empresa possivelmente acarretaria mácula aos direitos da Fazenda Nacional, que é regida pelo princípio da legalidade e detém a prerrogativa de receber os tributos na forma estabelecida nos normativos.

Ademais, a União, ora embargada, apresentou fundamentos relevantes no agravo de instrumento (Id. 25144550) acerca do perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação.

A decisão vislumbrou, em sede de cognição sumária, que o início do cumprimento do plano, sem a observância do citado requisito legal, poderia dificultar a efetivação da recuperação do crédito tributário milionário, notadamente quando na execução do plano também constam inúmeras destinações pecuniárias para finalidades diversas.

Em nenhum momento do provimento houve afirmação de que o crédito tributário estaria, ou não, alcançado pelos efeitos da recuperação judicial.

Nesse contexto, verifica-se que o decisum embargado analisou adequadamente a matéria posta em discussão, não existindo qualquer um dos defeitos elencados na citada norma processual.

Por fim, anoto que a decisão impugnada não só atentou para disposições legais como também seguiu exatamente a atual orientação consolidada no STJ, que figura como última instância da justiça brasileira responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal, não parecendo adequado mitigar ou relativizar a norma, principalmente depois das alterações advindas da Lei nº 14.112/2020 e da LC nº 118/2005.

ISSO POSTO, conheço e nego provimento ao recurso, porquanto não configurado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, mantendo inalterada a decisão interlocutória embargada.

Publique-se e intimem-se.

Demais expedientes necessários, com as anotações devidas, respectiva baixa e arquivamento destes aclaratórios, oportunamente.

Fortaleza, 16 de julho de 2025.

Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1"3.

Somente após a juntada da certidão negativa ou comprovação de adesão ao parcelamento das dívidas fiscais, com a certidão positiva com efeitos de negativa, é que o juiz irá ou não homologar o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia. 4.

Recurso especial provido, para determinar a suspensão do processo para que a sociedade empresária comprove a adesão ao parcelamento previsto na lei federal e, em seguida, o juiz proceda à apreciação do plano a ser homologado." 2AgInt no AgInt no REsp n. 2.073.195/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 25381638
02/08/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/08/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25381638
16/07/2025 19:12

Embargos de declaração não acolhidos
10/07/2025 15:15

Conclusos para decisão
09/07/2025 15:59

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
27/06/2025 09:30

Mov. [51] - Concluso ao Relator
27/06/2025 09:30

Mov. [50] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/06/2025 09:10

Mov. [49] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2025 09:10

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.01272134-9 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 27/06/2025 09:02
27/06/2025 09:10

Mov. [47] - Expedida Certidão
27/06/2025 02:31

Mov. [46] - Expedição de Certidão
25/06/2025 10:38

Mov. [45] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/06/2025 10:38

Mov. [44] - Expedida Certidão de Informação
25/06/2025 10:38

Mov. [43] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/06/2025 10:38

Mov. [42] - Expediente Automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod.700352
25/06/2025 10:37

Mov. [41] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
06/06/2025 17:21

Mov. [40] - por prevenção ao Magistrado | 0625028-05.2025.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0625028-05.2025.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 657 - ANTONIO ABELA
06/06/2025 14:14

Mov. [39] - Petição | Protocolo n TJCE.2500087412-9 Embargos de Declaracao Civel
06/06/2025 14:14

Mov. [38] - Interposição de Recurso Interno | 0625028-05.2025.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0625028-05.2025.8.06.0000
05/06/2025 16:20

Mov. [37] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
04/06/2025 20:50

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00087229-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 04/06/2025 20:49
04/06/2025 20:50

Mov. [35] - Expedida Certidão
03/06/2025 22:00

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00086954-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/06/2025 21:53
03/06/2025 22:00

Mov. [33] - Expedida Certidão
30/05/2025 19:36

Mov. [32] - Expedido Termo de Transferência
30/05/2025 19:36

Mov. [31] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 1 / MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 1152/2025 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 1 / ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Area de atuacao do magistrado (de
30/05/2025 12:51

Mov. [30] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
30/05/2025 12:51

Mov. [29] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2025 12:49

Mov. [28] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizacao do Ato no Diario da Justica Eletronico Nacional - DJEN, nos moldes da Portaria n 1254/2025 (DJEA de 15.05.2025). Desabilitacao do Diario da Justica Eletronico - DJE em 16.05.2025.
30/05/2025 10:20

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00086067-5 Tipo da Peticao: Oficio Data: 30/05/2025 10:11
30/05/2025 10:20

Mov. [26] - Expedida Certidão
28/05/2025 20:00

Mov. [25] - Expedida Certidão de Informação
28/05/2025 13:37

Mov. [24] - Documento | Sem complemento
28/05/2025 12:23

Mov. [23] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2025 11:52

Mov. [22] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/05/2025 11:52

Mov. [21] - Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
28/05/2025 11:51

Mov. [20] - Ato ordinatório
28/05/2025 11:44

Mov. [19] - Expedição de Ofício (Nomral)
27/05/2025 13:32

Mov. [18] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
23/05/2025 16:55

Mov. [17] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2025 23:40

Mov. [16] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00083926-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2025 23:32
20/05/2025 23:40

Mov. [15] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00083926-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2025 23:32
20/05/2025 23:40

Mov. [14] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00083926-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2025 23:32
20/05/2025 23:40

Mov. [13] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00083926-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2025 23:32
20/05/2025 23:40

Mov. [12] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00083926-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2025 23:32
20/05/2025 23:40

Mov. [11] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00083926-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2025 23:32
20/05/2025 23:40

Mov. [10] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00083926-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2025 23:32
20/05/2025 23:40

Mov. [9] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00083926-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2025 23:32
20/05/2025 23:40

Mov. [8] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00083926-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2025 23:32
20/05/2025 23:40

Mov. [7] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00083926-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2025 23:32
20/05/2025 23:40

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00083926-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2025 23:32
20/05/2025 23:40

Mov. [5] - Expedida Certidão
16/05/2025 17:57

Mov. [4] - Concluso ao Relator
16/05/2025 17:57

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
16/05/2025 17:51

Mov. [2] - por prevenção ao Magistrado | Motivo: Prevencao ao Processo n 0622256-06.2024.8.06.0000 Processo prevento: 0622256-06.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 1665 - MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 1152/2025
16/05/2025 11:15

Mov. [1] - Processo Autuado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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