TJCE - 0200496-67.2023.8.06.0108
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jaguaruana
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 166130562
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06/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 166130562
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06/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 166130562
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06/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 166130562
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05/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel.
Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0200496-67.2023.8.06.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prescrição e Decadência, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VANIA MARIA COSTA Advogado: JOAO DOS SANTOS MENDONCA OAB: RN18230-A Endereço: desconhecido REU: CLARO S/A Advogado: PAULA MALTZ NAHON OAB: RS51657 Endereço: desconhecido DECISÃO Conclusos, etc. Os presentes autos versam sobre a ilegalidade da cobrança de dívidas prescritas e da inclusão na plataforma Acordo Certo/Serasa Limpa Nome. Ocorre que em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da afetação do Tema n° 1.264, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, resolveu definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, como a Serasa Limpa Nome e Acordo Certo. Na oportunidade, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO a suspensão do presente feito até que haja o julgamento final do RESP n° 2.092.190/SP (Tema n° 1264 do STJ). Intimem-se. Jaguaruana, data indicada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito -
05/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 166130562
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05/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 166130562
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04/08/2025 17:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166130562
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04/08/2025 17:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166130562
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01/08/2025 09:19
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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12/02/2025 09:40
Conclusos para despacho
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02/11/2024 07:40
Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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15/08/2024 15:08
Mov. [44] - Petição juntada ao processo
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12/08/2024 15:30
Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WJAG.24.01803317-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/08/2024 14:55
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12/08/2024 15:29
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WJAG.24.01803315-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/08/2024 14:31
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01/08/2024 17:48
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WJAG.24.01803178-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 01/08/2024 17:16
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01/08/2024 09:48
Mov. [40] - Petição juntada ao processo
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29/07/2024 09:59
Mov. [39] - Concluso para Despacho
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29/07/2024 09:37
Mov. [38] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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29/07/2024 09:33
Mov. [37] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a)
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29/07/2024 09:31
Mov. [36] - Documento
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29/07/2024 09:30
Mov. [35] - Expedição de Termo de Audiência
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24/07/2024 13:44
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WJAG.24.01803019-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/07/2024 13:15
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23/07/2024 15:32
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WJAG.24.01802989-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/07/2024 14:41
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02/07/2024 10:14
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0239/2024 Data da Publicacao: 02/07/2024 Numero do Diario: 3338
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28/06/2024 03:27
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/06/2024 12:27
Mov. [30] - Certidão emitida
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26/06/2024 12:22
Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/06/2024 12:14
Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/06/2024 12:12
Mov. [27] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 24/07/2024 Hora 13:30 Local: CEJUSC Situacao: Realizada
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19/06/2024 15:08
Mov. [26] - Mero expediente | R. h. Considerando o teor da certidao de fls. 225, encaminho os autos ao CEJUSC para realizacao de Sessao de Conciliacao e Mediacao presidida por conciliador lotado neste Juizo (art. 334, 1, NCPC).
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19/06/2024 12:23
Mov. [25] - Conclusão
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19/06/2024 12:20
Mov. [24] - Certidão emitida
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10/06/2024 10:39
Mov. [23] - Mero expediente | Conclusos, etc. Ante o teor da certidao de fls. 213/215, encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para que seja designada nova audiencia de conciliacao no caso. Intimem-se as partes. Expedientes necessarios.
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05/04/2024 13:19
Mov. [22] - Certidão emitida
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05/04/2024 13:18
Mov. [21] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido)
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05/03/2024 11:15
Mov. [20] - Concluso para Despacho
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05/03/2024 10:44
Mov. [19] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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05/03/2024 10:41
Mov. [18] - Sessão de Conciliação não-realizada
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05/03/2024 10:41
Mov. [17] - Documento
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05/03/2024 10:40
Mov. [16] - Expedição de Termo de Audiência
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05/03/2024 10:36
Mov. [15] - Petição juntada ao processo
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01/03/2024 17:14
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WJAG.24.01800629-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/03/2024 16:42
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01/03/2024 08:28
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WJAG.24.01800617-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/03/2024 08:02
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29/02/2024 16:45
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WJAG.24.01800608-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 29/02/2024 16:20
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25/01/2024 11:42
Mov. [11] - Certidão emitida
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18/01/2024 21:24
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0014/2024 Data da Publicacao: 19/01/2024 Numero do Diario: 3229
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18/01/2024 12:06
Mov. [9] - Expedição de Carta
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17/01/2024 12:45
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/01/2024 12:02
Mov. [7] - Certidão emitida
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15/01/2024 11:57
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/01/2024 11:52
Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/01/2024 11:50
Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 01/03/2024 Hora 11:00 Local: CEJUSC Situacao: Nao Realizada
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18/10/2023 08:53
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/10/2023 14:39
Mov. [2] - Conclusão
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13/10/2023 14:39
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/10/2023
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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