TJCE - 3007179-02.2025.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 3007179-02.2025.8.06.0167 Classe:  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto:  [Indenização / Terço Constitucional] Polo Ativo:  AMANDA DA COSTA SOUSA AGUIAR Polo Passivo:  MUNICIPIO DE SOBRAL     Recebidos hoje.

Trata-se ação onde a parte pede a concessão de medida liminar para determinar que o Município de Sobral pague o terço constitucional de férias incidente sobre todo o período de férias que faria jus a parte requerente (45 dias).

Conforme informação da inicial, referido direito teria fundamento na Lei Municipal nº 256 de 2000, que institui o PCR - Plano de Carreira e Remuneração do MAG - Grupo Ocupacional do Magistério Público do Município de Sobral.

Assim, considerando o contexto onde não está evidenciada a existência periculum in mora, presente quando há possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a parte autora tenha que aguardar um provimento jurisdicional definitivo, assim como, a natureza indisponível do direito em análise, deixo para apreciar o pedido antecipatório após o contraditório.

Defiro a gratuidade da justiça nos termos da Lei, conforme requerido na inicial.

Deixo de designar audiência preliminar neste momento, por constatar a ocorrência da hipótese prevista no CPC, art. 334, § 4º, II, sem descartar, no entanto, a possibilidade de determinar a realização do ato posteriormente (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos, se for o caso.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 231, inciso II, do CPC, sob pena de revelia(CPC, arts. 344 e 345).

Expedientes necessários.

Sobral(CE), data de assinatura no sistema.

Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito