27/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 168608969
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0678152-71.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] REQUERENTE: Fernando Perdigao Bezerra REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Fernando Perdigão Bezerra em face do Estado do Ceará (ID 65683450). Contrato de honorários, prevendo o destaque de 20% do crédito principal (ID 65683448). Impugnação ao cumprimento de sentença (ID 84585590). Manifestação à impugnação (ID 149978911).    É o relatório.

Decido.    Em manifestação de ID 149978911, o exequente requereu a expedição do precatório referente ao valor incontroverso. O pedido realizado pelo requerente, ora impugnado, consta no Código de Processo Civil de 2015, sendo reconhecido a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, e que dispõe, expressamente, que "tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento" (§ 4º do art. 535 do CPC/2015). Compatível com a decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu a constitucionalidade da expedição do precatório, em relação à parte incontroversa, objetivando evitar que uma possível demora prejudique o credor (RE 1205530).

Assim existe uma sintonia desse entendimento com a regra expressa do CPC/2015 quanto à viabilidade do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na parte não impugnada (§ 4º do art. 535). Ressalte-se que, embora se tenha a dicção de regra constitucional a impor como condição de eficácia da sentença condenatória contra a Fazenda Pública o trânsito em julgado da decisão (art. 100 da Constituição Federal), a referida expressão - coisa julgada -, cuja delimitação cabe à lei processual, diz respeito àquela decisão não mais está sujeita a recurso (art. 502 do CPC/2015), e obviamente a parte incontroversa da demanda se encaixa nessa categoria, tanto que a Advocacia-Geral da União editou a Súmula Administrativa de nº 31, cujo enunciado é no sentido de que "[é] cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública". No presente caso, é inegável que o valor total de R$ 57.476,78 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e oito centavos) apresentado pelo Ente no ID 84585591 se mostra incontroverso ao montante total de R$ 64.840,88 (sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos) requerido no cumprimento de sentença. Por tais motivos, defiro o pedido e determino o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença no valor de R$ 57.476,78 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e oito centavos), com destaque de 20% a título de honorários contratuais (ID 65683448). À SEJUD 1º Grau para regular propulsão, 1) Intime-se a parte exequente para apresentar os documentos necessários para expedição do ofício precatório e da Requisição de Pequeno Valor, segundo determinou o artigo 14 e 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. 2) Após o cumprimento da diligência, expedir o ofício Precatório - Autores e Requisição de Pequeno Valor - Advogado. 3) Cumprido retro, intimar as partes, para manifestações - 5 dias, sob pena preclusão. 4) Sem oposições, propulsão pelo envio via SAPRE, com a juntada, neste auto, do SEQUENCIAL resultante. 5) No que se refere a RPV, com juntada do feito no presente auto, aguardar a transferência da quantia requisitada, diretamente na conta do credor, no prazo de 2 (dois) meses, em conformidade com o artigo 12 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Outrossim, diante da divergência dos cálculos, é necessário encaminhar os autos à contadoria para apuração do restante do valor. Para a correta apuração dos encargos incidentes, impõe-se observar a natureza da condenação.

No caso, trata-se de restituição de valores descontados indevidamente do vencimento de servidor público. Quanto ao termo inicial da correção monetária, este deve corresponder à data em que cada parcela foi descontada, nos termos da Súmula 43 do STJ.   No que tange aos juros moratórios, é igualmente adequada sua fixação a partir da data de citação válida. Definidos os termos iniciais, passo à análise dos índices a serem aplicados, em consonância com o Tema Repetitivo 905 do STJ:    I.

Juros moratórios (até julho de 2001): 1% ao mês (capitalização simples).   II.

Correção monetária (até julho de 2001): índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001   III.

De agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E.   IV.

A partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e, querendo, apresentarem oposição no prazo de 5 (cinco) dias.   Decorrido o prazo sem oposição, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de nova planilha de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os critérios aqui fixados. Expedientes necessários.   Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital.    Francisco Marcello Alves Nobre    Juiz de Direito   Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 168608969
25/08/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168608969
18/08/2025 13:30

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/04/2025 21:19

Conclusos para decisão
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo de VINICIUS VILARDO DE MELLO CRUZ em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo de EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo de ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138302099
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 138302099
18/03/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138302099
17/03/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 09:04

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
10/03/2025 13:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 13:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/03/2025 13:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
19/04/2024 11:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/04/2024 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:08

Decorrido prazo de VINICIUS VILARDO DE MELLO CRUZ em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:08

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:08

Decorrido prazo de ANA TEREZA DE SA COUTINHO CARVALHO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:08

Decorrido prazo de EXPEDITO DANTAS DA COSTA JUNIOR em 11/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 83085288
25/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 83085288
22/03/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83085288
22/03/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 13:28

Conclusos para despacho
21/03/2024 13:24

Desentranhado o documento
21/03/2024 13:24

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 14:55

Conclusos para despacho
10/08/2023 20:06

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/04/2023 15:41

Mov. [71] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02016540-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 26/04/2023 15:37
14/03/2023 15:57

Mov. [70] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
14/03/2023 15:57

Mov. [69] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolucao dos autos com planilha de calculos.
14/03/2023 15:54

Mov. [68] - Documento
10/02/2023 13:28

Mov. [67] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria: TODOS - Certidao de Remessa a Contadoria
06/02/2023 14:08

Mov. [66] - Mero expediente: Remetam-se os presentes autos a contadoria do Forum Clovis Bevilaqua para que, no prazo de 15 (quinze) dias, venha esclarescer as duvidas entre os calculos apresentados pelas partes. Intime-se. Exp. Nec.
02/02/2023 14:02

Mov. [65] - Concluso para Despacho
04/11/2022 16:26

Mov. [64] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02485118-5Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 04/11/2022 16:03
14/10/2022 19:44

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0550/2022Data da Publicacao: 17/10/2022Numero do Diario: 2948
13/10/2022 11:31

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/10/2022 09:55

Mov. [61] - Documento Analisado
11/10/2022 10:08

Mov. [60] - Mero expediente: Intime-se o exequente para se manifestar acerca das fichas financeiras apresentadas pelo Estado do Ceara, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec.
10/10/2022 13:52

Mov. [59] - Concluso para Despacho
09/09/2022 03:31

Mov. [58] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
31/08/2022 13:50

Mov. [57] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02340946-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 31/08/2022 13:36
29/08/2022 14:06

Mov. [56] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
29/08/2022 14:06

Mov. [55] - Documento Analisado
26/08/2022 10:48

Mov. [54] - Mero expediente: Intime-se o ESTADO DO CEARA, para carrear FICHAS FINANCEIRAS, conforme requerido as fls.364/365 - (CPC, ART. 534 c/c 523, 3 ). Apos, com a juntada, intime-se o subscritor de fls. 365, para apresentar a PLANILHA DE CALCULOS - C
23/05/2022 11:31

Mov. [53] - Trânsito em julgado: CONFORME FL.360
01/02/2022 12:14

Mov. [52] - Conclusão
25/10/2021 16:26

Mov. [51] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02393388-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 25/10/2021 15:58
24/09/2021 11:19

Mov. [50] - Remessa dos autos à Vara de Origem
24/09/2021 11:19

Mov. [49] - Processo Recebido do TJCE
24/09/2021 11:02

Mov. [48] - Petição
24/09/2021 10:47

Mov. [47] - Documento
11/05/2012 12:00

Mov. [46] - Processo Recebido pelo TJCE
11/05/2012 12:00

Mov. [45] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
11/05/2012 12:00

Mov. [44] - Certidão emitida
09/05/2012 12:00

Mov. [43] - Petição
27/03/2012 12:00

Mov. [42] - Mero expediente: De-se ciencia dos termos da sentenca nestes autos prolatada ao representante do Ministerio Publico. Apos, subam os autos, com as cautelas de estilo.
27/03/2012 12:00

Mov. [41] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Ordinaria para Procedimento Ordinario.
22/11/2011 12:00

Mov. [40] - Concluso para Despacho
22/11/2011 12:00

Mov. [39] - Petição
09/11/2011 12:00

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0306/2011Data da Disponibilizacao: 09/11/2011Data da Publicacao: 10/11/2011Numero do Diario: 351Pagina: 171/172
08/11/2011 12:00

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2011 12:00

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria n 43/97: Publique-se o despacho de fls. 156.Recebo o recurso de apelacao nos seus efeitos devolutivo e suspensivo, a teor do disposto no art. 520 do C P C .Intime-se a parte ex adversa para apr
22/03/2010 16:59

Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/03/2010 11:41

Mov. [34] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/03/2010 11:38

Mov. [33] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/03/2010 10:47

Mov. [32] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DR.CARLOS HENRIQUEFUNCIONARIO: FLAVIONO. DAS FOLHAS: 133DATA INICIAL DO PRAZO: 01/03/2010DATA FINAL DO PRAZO: 15/03/2010 - Local: 3
10/12/2009 16:25

Mov. [31] - Improcedência: JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO JULGADA IMPROCEDENTE A ACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/11/2009 11:26

Mov. [30] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO PARA JULGAMENTO. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/08/2009 13:41

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/07/2008 13:57

Mov. [28] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO DJ PARA FAZER E 144 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/05/2008 13:36

Mov. [27] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO no d.j para fazer - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/01/2008 16:17

Mov. [26] - Concluso: CONCLUSO COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/01/2008 12:58

Mov. [25] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
05/12/2007 16:08

Mov. [24] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENCA (F - 3/4) IMPLANTACAO DE GRATIFICACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/04/2006 11:58

Mov. [23] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENCA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/03/2006 14:25

Mov. [22] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO COM A PROMOTORA ANA CRISTINA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/03/2006 13:38

Mov. [21] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/11/2005 16:31

Mov. [20] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO COMUM DE CINCO (05) DIAS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/10/2005 16:05

Mov. [19] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO. 109 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/08/2005 13:58

Mov. [18] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/06/2005 13:33

Mov. [17] - Concluso: CONCLUSO C/PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/06/2005 16:24

Mov. [16] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO.71 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/06/2005 16:42

Mov. [15] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARC
10/06/2005 15:03

Mov. [14] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/06/2005 17:08

Mov. [13] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO. 71 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/05/2005 14:45

Mov. [12] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/05/2005 15:38

Mov. [11] - Concluso: CONCLUSO COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/05/2005 10:37

Mov. [10] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO PARA O ESTADO DO CEARA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/05/2005 13:04

Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA
31/03/2005 17:17

Mov. [8] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: PARA O REU - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/02/2005 17:12

Mov. [7] - Aguardando dev de mandado - ret: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET CODIGO DA FASE: AGUARDANDO DEV DE MANDADO - RET - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/02/2005 16:18

Mov. [6] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: SELAR MANDADO. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/12/2004 12:37

Mov. [5] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE MANDADOCOMPLEMENTO: DE CITACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/12/2004 16:46

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/12/2004 12:00

Mov. [3] - Autuação: AUTUACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/12/2004 16:28

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/12/2004 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes