16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174440330
16/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3001361-55.2025.8.06.0010 AUTOR: CLAUDIO FELINTO JUNIOR REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: FILIPE SIQUEIRA GUERRA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 21/10/2025 08:20, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 173730135.

FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
15/09/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174440330
15/09/2025 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2025 12:33

Juntada de Certidão
21/08/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/08/2025. Documento: 169670781
20/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169670781
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Processo: 3001361-55.2025.8.06.0010 AUTOR: CLAUDIO FELINTO JUNIOR REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO Recebo a emenda à inicial.

Trata-se de Ação proposta por CLAUDIO FELINTO JUNIOR em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., em que a parte demandante afirma, em síntese, que exerce atividade de motorista de aplicativo desde 2020, que em 12/01/2025 foi surpreendido com bloqueio definitivo da conta na plataforma sem notificação prévia, que não lhe foi franqueada oportunidade de defesa.

Desse modo, requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o recadastramento imediato do autor em sua plataforma, o imediato desbloqueio com reativação do cadastro, sob pena de multa diária.

Eis o que importa mencionar.

Decido.

TUTELA DE URGÊNCIA Acerca da tutela de urgência, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) estabelece os requisitos necessários para a sua concessão: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Grifou-se) Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p.420), "deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante".

Em relação ao perigo de dano, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (STJ, Resp 113.368, 1ª Turma, rel.

Min.José Delgado, DJU19.05.1997, p.20.593).

Dessa forma, in casu, analisando detidamente os autos, entendo que o pedido de tutela se confunde com o mérito da demanda, necessitando da formação do contraditório e de dilação probatória.

Sendo assim, entendo que não restou evidenciado a probabilidade do direito da parte autora, portanto, indefiro, por ora, a tutela requerida.

Atenta ao art. 22, §2º, da Lei nº. 9.099/95, realize-se a audiência de conciliação designada pelo sistema, na modalidade por vídeoconferência/híbrida.

As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência de forma presencial.

Cite-se o requerido na forma prevista no art. 18 da Lei nº 9.099/95 e intime-se para comparecer à audiência designada, enviando-lhe cópia do pedido inicial e consignando-se no expediente que, se não houver acordo, ser-lhe-á facultado o oferecimento de defesa oral ou escrita, na própria audiência (Lei nº 9.099/95, art. 30), e que, caso não compareça ou não conteste a ação, os fatos alegados na inicial serão tidos como verdadeiros (Lei nº 9.099/95, art. 18, §1º c/c art. 20).

Intime-se a parte autora para participar da audiência agendada, cientificando-o(a) de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção do processo, sem julgamento do mérito, com condenação do(a) requerente ao pagamento das custas processuais, na forma definida pelo Enunciado 28 do FONAJE.

Nos termos da Recomendação n. 01/2021/CGJCE, determino a realização de buscas junto ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, no intuito de avaliar a regularidade da representação.

Lavre-se certidão acerca da consulta acima determinada.

Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários.

Fortaleza, na data de assinatura. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
19/08/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169670781
19/08/2025 18:22

Não Concedida a tutela provisória
18/08/2025 18:15

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 10:59

Confirmada a comunicação eletrônica
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167533739
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167533739
05/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3001361-55.2025.8.06.0010 DESPACHO CLAUDIO FELINTO JUNIOR ajuizou ação em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Contudo, analisando os autos, verifica-se que o autor não juntou comprovante de endereço, limitando-se a anexar declaração de residência no nome dele, mas assinado por terceiro, id 167477814.

Diante do exposto, intimem-se o autor para juntar comprovante de endereço em nome próprio com até 60 dias de emissão, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão de urgência.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167533739
04/08/2025 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167533739
04/08/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 11:51

Conclusos para decisão
04/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:51

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/10/2025 08:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/08/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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