TJCE - 3066469-58.2025.8.06.0001

  Processo nº. 3066469-58.2025.8.06.0001 Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA ALMEIDA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Consoante comunicado pelo INSS através de e-mail enviado para esta Unidade Judiciária, foi designada a data de 30 de setembro de 2025, das 8h às 11h, por ordem de chegada, para realização de mutirão de perícias do INSS, no NPDM - Núcleo de Pesquisas e Desenvolvimento de Medicamentos, situado à Rua Coronel Nunes de Melo, nº 1000, Bairro Rodolfo Teófilo, a serem realizadas pela perita nomeada RENATA AMARAL DE MORAES - CRM/CE 8314, CPF: *76.***.*89-34.

Intime-se a parte autora pessoalmente e por seu advogado, para comparecer munida de documento de identificação com foto, bem como de exames e laudos porventura existentes, e sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Em ato contínuo, intime-se a Autarquia Federal para efetuar o pagamento antecipado dos honorários periciais, em conta vinculada ao processo, no valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), consoante Portaria nº 320/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJeA 19/02/2024).

Expedientes necessários com urgência, em razão da proximidade da perícia.  Fortaleza/CE, data da assinatura digital.    ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

  Processo nº. 3066469-58.2025.8.06.0001 Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA ALMEIDA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CEABDJ DECISÃO   Trata-se de Ação Previdenciária de Auxílio Acidente com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por João Batista Almeida Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas no caderno processual em epígrafe.

O autor declara que em 15.04.2021 sofreu um acidente de trabalho "...o qual resultou na fratura do 2º e 3º quirodáctilos da mão direita.

Tal lesão mantém nexo causal direto e inequívoco com as funções exercidas, enquadrando-se, nos termos do artigo 19 da Lei nº 8.213/91, como acidente de trabalho típico." Informa que recebeu benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária NB 634.850.690-1 durante o período de 01.05.2021 a 15.07.2021.

Acrescenta que "...mesmo após o encerramento do benefício, a Parte Autora permaneceu com sequelas permanentes, que reduziram de forma significativa sua capacidade para o trabalho habitual, limitando o desempenho pleno de suas funções." Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao INSS, a concessão do benefício por auxílio-acidente.

Juntou documentos. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça ao promovente.

A tutela de urgência, como instituto processual de natureza satisfativa ou cautelar, visa a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, garantindo a proteção de direitos em risco de lesão iminente e irreparável.

No caso em análise, o autor busca a tutela antecipada para que o promovido conceda o benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho.

Ao analisar a documentação acostada verifico que no Extrato Previdenciário, ID 168842266, o autor recebeu benefício - auxílio doença no período de 15.04.2021 a 15.07.2021 e não foi acostado nenhum laudo médico atualizado que comprove a atual incapacidade dos membros afetados no acidente de trabalho.

Pois, o exame da ultrassonografia do ombro direito e mão direita, documento de ID 168843429, foi realizado na data de 29.05.2024.

Acrescento que o Laudo médico apresentado, ID 168842969, data de 17.04.2023.

Dessa forma, entendo que deve ser realizada a perícia pelo NPDM - UFC, em observância a nova sistemática estabelecida pela Lei nº 14.331/2022, que alterou as Leis 13.876/19 e 8.213/91 e Portaria nº 270/2024 do TJCE.

Com efeito, em juízo de cognição sumária, condizente com o atual momento processual, tenho pela necessidade de prévia viabilização do contraditório em favor da parte promovida.

Portanto, o pedido de medida liminar "inaudita altera parte" não merece acolhimento.

Com essas breves considerações, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a formação do contraditório.

Portanto, determino que a perícia seja realizada pelo NPDM/UFC (TCI nº 03/2024).

Tratando-se de perícia a ser realizada pelo NPDM/UFC (TCI nº 03/2024), seja aquele Núcleo oficiado pelo e-mail [email protected], para que informe a data da realização da perícia e os nomes dos(as) peritos(as) aptos(as) à realizá-la, o que poderá feito por quaisquer um(a) dos relacionados(as).

Aceito o encargo ou informada a data da perícia e os nome(s) do(a)(s) perito(a)(s), intime-se o INSS via portal eletrônico, para no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos o processo administrativo relativo ao benefício previdenciário acidentário objeto da lide, se for o caso, além de dossiê médico e previdenciário e, caso queira, apresentar assistente técnico.

Intime-se a parte autora via DJE da nomeação, para que em 15 (quinze) dias, caso queira, apresentem quesitos, se não os tiver formulado na petição inicial.

Agendada a perícia, intimem-se as partes da data e do horário de sua realização.

Se a conclusão do exame médico pericial for favorável à autarquia previdenciária, intime-se parte autora (via DJE) para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.

Se o laudo pericial for favorável à parte autora, cite-se a parte promovida (INSS), via portal eletrônico, para, querendo, apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada proposta de acordo pela parte promovida (INSS), intime-se a parte autora (via DJE) para se manifestar acerca da proposta no prazo de 05 (cinco) dias.

Aceita a proposta, voltem os autos conclusos para sentença de homologação.

Recusada a proposta, designe-se audiência de conciliação a ser realizada em pauta concentrada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum Clóvis Beviláqua (CEJUSC), com as intimações necessárias.

Apresentada contestação pela parte promovida (INSS), intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).

Decorrido prazo supra, com ou sem apresentação da réplica, voltem-me os autos conclusos para fins de organização e saneamento do processo (CPC, art. 353).

Expedientes Necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.  ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO