26/08/2025 00:00

Publicado Sentença em 26/08/2025. Documento: 170120373
25/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3007564-47.2025.8.06.0167 AUTOR: ROTARY CLUB DE SOBRAL REU: MUNICIPIO DE SOBRAL SENTENÇA Trata-se de ação promovida por Rotary Club de Sobral em face do Município de Sobral.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Considerando que a demanda foi proposta contra o Município de Sobral, reconheço de ofício a inadmissibilidade do prosseguimento do feito junto ao Juizado Especial Cível e Criminal, na forma do art. 8º, caput, da Lei 9.099/1995.

O Juizado Especial Cível, regido pela mencionada norma, não é o foro competente para julgar causas que envolvam a Fazenda Pública como ré.

Pelo exposto, em face da inadmissibilidade da opção pelo Juizado Especial, declaro extinto o feito sem resolução do mérito (Lei 9.099/1995, art. 51, inciso II).

Sem custas e honorários de advogado por força do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se a parte autora e cancele-se a audiência de conciliação.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral, data da assinatura eletrônica.

ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170120373
22/08/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170120373
22/08/2025 09:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/08/2025 08:27

Conclusos para julgamento
20/08/2025 14:27

Confirmada a comunicação eletrônica
19/08/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:03

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/10/2025 09:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
19/08/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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