TJCE - 0263432-61.2023.8.06.0001
1ª instância - 31ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Publicado Decisão em 22/08/2025. Documento: 169766949
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21/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0263432-61.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA MORAES REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO Vistos em conclusão.
Trata-se de ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais ajuizada por ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA MORAES em face de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO, ambos devidamente qualificados em exordial.
Compulsando os autos, verifico que o objeto da demanda versa sobre a matéria definida no Tema 1264, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que restou determinada a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC".
Em razão da afetação dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP ao rito dos repetitivos, a Segunda Seção do STJ determinará se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.
Considerando o Ofício Circular nº 82, encaminhado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJCE, em conformidade com a determinação do Ministro Relator, João Otávio de Noronha, e visando assegurar a uniformidade e segurança jurídica, determino a suspensão do presente feito até a decisão definitiva da Segunda Seção do STJ sobre o Tema 1264.
Intimem-se as partes.
Publique-se.
Cumpra-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Magistrado (a) -
21/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169766949
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20/08/2025 11:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169766949
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20/08/2025 11:53
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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02/06/2025 12:16
Conclusos para decisão
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02/06/2025 12:16
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
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26/12/2024 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130665484
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18/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130665484
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17/12/2024 07:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130665484
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17/12/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
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10/11/2024 01:41
Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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01/11/2024 16:44
Mov. [60] - Mero expediente | Intime-se a embargada para, se desejar, apresentar contrarrazoes aos embargos declaratorios apresentados as fls. 325-328, no prazo legal, sob pena de preclusao, nos termos do artigo 1.023, 2, do Codigo de Processo Civil. Inti
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27/08/2024 14:11
Mov. [59] - Encerrar análise
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17/07/2024 09:15
Mov. [58] - Conclusão
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16/07/2024 19:34
Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02194955-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 16/07/2024 14:59
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16/07/2024 19:34
Mov. [56] - Entranhado | Entranhado o processo 0263432-61.2023.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Praticas Abusivas
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16/07/2024 19:34
Mov. [55] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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12/07/2024 11:16
Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0268/2024 Data da Publicacao: 12/07/2024 Numero do Diario: 3346
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10/07/2024 12:02
Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/07/2024 11:16
Mov. [52] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca
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10/07/2024 10:46
Mov. [51] - Documento Analisado
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10/07/2024 10:44
Mov. [50] - Informação
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06/07/2024 13:51
Mov. [49] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/07/2024 14:31
Mov. [48] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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03/07/2024 13:57
Mov. [47] - Concluso para Sentença
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24/06/2024 13:14
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02143053-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/06/2024 13:02
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10/06/2024 22:05
Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0215/2024 Data da Publicacao: 11/06/2024 Numero do Diario: 3323
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07/06/2024 02:10
Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/06/2024 14:55
Mov. [43] - Documento Analisado
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03/06/2024 18:46
Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/02/2024 18:02
Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01877928-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/02/2024 18:00
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07/02/2024 22:34
Mov. [40] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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07/02/2024 21:48
Mov. [39] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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07/02/2024 12:21
Mov. [38] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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07/02/2024 08:14
Mov. [37] - Petição juntada ao processo
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06/02/2024 09:26
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01856123-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/02/2024 09:18
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05/02/2024 10:38
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01853112-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/02/2024 10:30
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05/02/2024 09:57
Mov. [34] - Petição juntada ao processo
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02/02/2024 16:07
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01851257-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/02/2024 15:58
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10/01/2024 03:57
Mov. [32] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/03/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
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14/12/2023 00:01
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0470/2023 Data da Publicacao: 14/12/2023 Numero do Diario: 3216
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12/12/2023 07:22
Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/11/2023 10:40
Mov. [29] - Petição juntada ao processo
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24/11/2023 22:06
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02469760-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/11/2023 21:43
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24/11/2023 01:46
Mov. [27] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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22/11/2023 15:02
Mov. [26] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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22/11/2023 15:02
Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)
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16/11/2023 08:23
Mov. [24] - Concluso para Despacho
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14/11/2023 20:36
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0435/2023 Data da Publicacao: 16/11/2023 Numero do Diario: 3197
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13/11/2023 13:56
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02444674-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/11/2023 13:44
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13/11/2023 09:50
Mov. [21] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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13/11/2023 08:16
Mov. [20] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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13/11/2023 07:14
Mov. [19] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia de Conciliacao (Art. 334)
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13/11/2023 07:08
Mov. [18] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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13/11/2023 02:10
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/11/2023 19:01
Mov. [16] - Documento Analisado
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09/11/2023 10:44
Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/11/2023 08:15
Mov. [14] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/02/2024 Hora 09:20 Local: COOPERACAO 05 Situacao: Realizada
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08/11/2023 14:15
Mov. [13] - Petição juntada ao processo
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08/11/2023 04:31
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02434751-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 08/11/2023 04:25
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05/11/2023 13:01
Mov. [11] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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05/11/2023 13:01
Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/10/2023 11:59
Mov. [9] - Conclusão
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27/10/2023 11:00
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02414767-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/10/2023 10:39
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24/10/2023 03:32
Mov. [7] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 31/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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05/10/2023 21:11
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0384/2023 Data da Publicacao: 06/10/2023 Numero do Diario: 3173
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04/10/2023 02:09
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/10/2023 14:24
Mov. [4] - Documento Analisado
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21/09/2023 21:12
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/09/2023 17:38
Mov. [2] - Conclusão
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20/09/2023 17:38
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2023
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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