TJCE - 3006036-31.2025.8.06.0117

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected]   Processo nº 3006036-31.2025.8.06.0117 AUTOR: ERIKA DE ARAUJO NOBRE e outros REU: CONDOMINIO MANSOES DO LAGO SPE LTDA e outros (4) SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS ajuizada por RAILSON ALVES FELIX e ERIKA DE ARAUJO NOBRE, em desfavor de CONDOMINIO MANSOES DO LAGO SPE LTDA e outros.  Dispensado o relatório, conforme art. 38 da, Lei n. 9099/95.

Decido.

Colhe-se dos autos, que a pretensão da parte autora é a reparação de danos materiais e morais em razão do descumprimento do contrato firmado, tendo a mesma dado à causa o valor de R$ 22.899,00 (vinte e dois mil, oitocentos e noventa e nove mil reais).

Evidencia-se, no entanto, que o valor adequado da causa ultrapassa o limite do juizado especial.

O artigo 3º, I, da Lei n. 9099/95, dispõe que o limite do valor da causa para se definir a competência dos juizados especiais é de 40 (quarenta) salários mínimos, que atualmente corresponde a R$60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais).

E para situações que se discute o cumprimento de negócio jurídico, o valor da causa, no mínimo, é o valor do contrato, que equivale ao proveito econômico da ação.

Segundo o enunciado 39 do FONAJE, "em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido".

Nesse sentido, cito decisão do TJMG:  "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - VALOR CONSTANTE NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. O valor da causa, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, será o valor do contrato.

No caso de ação de rescisão de contra de compra e venda de imóvel o valor da causa deve corresponder àquele lançado no compromisso de compra e venda assinado entre as partes". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0596.15.004470-6/001, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2016, publicação da sumula em 18/ 03/ 2016) Não é possível, no caso, considerar apenas o valor que se pretende a título de danos materiais e morais, pois trata-se de descumprimento do contrato com seus respectivos efeitos.

Ressalte-se que, no caso dos autos, todos os pedidos são lastreados em possível descumprimento do contratado, restando claro que para o deferimento deles, necessária a apreciação quanto à validade e cumprimento do ajuste.

Assim, o valor do contrato se constitui no valor da causa.

No caso em espécie, o valor da causa corresponderá ao valor do imóvel objeto do contrato, R$ 289.900,00 (duzentos e oitenta e nove mil e novecentos reais) (id n. 168860981), o valor dos danos materiais de R$2.899,00 e dos danos morais de R$20.000,00, sendo este o benefício econômico perseguido.

Desse modo, restando induvidoso que o valor da causa na presente ação é R$312.799,00 (trezentos e doze mil setecentos e noventa e nove reais), forçoso concluir que a demanda não se enquadra no rol das causas elencadas no art. 3º, I, da Lei 9.099/95, emergindo a incompetência do Juizado Especial para processar e julgar o feito, incidindo na espécie a norma inserta no artigo 51, inciso II, do mesmo diploma legal, in verbis:  "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;" Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, e o faço com base nos dispositivos legais acima referenciados.

Sem custas e sem honorários, por força de Lei.

Cancele-se a audiência de anteriormente designada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se os autores.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Maracanaú-CE, data da inserção digital.    Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga   Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Expedientes necessários.

Maracanaú-CE, data da inserção no sistema.   CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de DireitoAssinado por certificação digital