25/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 168671802
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0005476-04.2005.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Convênio] REQUERENTE: Instituto de Estudos Pesquisas e Projetos da Uece Iepro e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE CRATEUS e outros DECISÃO Decisão homologatória ao ID 155219299 determinando a intimação do causídico subscritor para apresentar os documentos necessários para a expedição dos requisitórios. Nesse sentido, o advogado acostou petição ao ID 158050831, apresentando documentações, assim como, requerendo o arbitramento dos honorários de sucumbência e destaque do crédito em razão dos honorários contratuais. A SEJUD juntou certidão informando a ausência de documentos, assim como sobre a deliberação do pedido de destaque dos honorários. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a documentação descrita na Certidão de ID 158327977. Ademais, verifica-se que o contrato dos honorários foi juntado ao ID 158050836, logo, em momento anterior a expedição do ofício, sendo, assim, cabível o pedido de destaque dos honorários contratuais. Logo, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, no percentual de 15% (quinze por cento) do crédito, conforme descrito no referido contrato de prestação de serviços. Por fim, em relação ao arbitramento dos honorários de sucumbência, constata-se que a Sentença de ID 47016668 condenou o Município de Crateús em honorários a serem arbitrados após a liquidação do julgado. Cumpre examinar, neste passo que o artigo 85, §§ 3º e 5º do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente." Dessa forma, após análise dos autos, percebe-se que o valor líquido dos honorários de sucumbência se enquadra no parâmetro estabelecido no §5º da referida legislação, assim, verifica-se ser cabível a fixação do percentual de honorários em 10% e do valor que excede é admissível a aplicação também do percentual de 8%, nos termos do artigo 85, § 3º, I e II do CPC. A par disso, intimem-se as partes para ciência do percentual fixado. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito
22/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 168671802
21/08/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168671802
21/08/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 15:37

Conclusos para despacho
22/07/2025 08:10

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 15:59

Juntada de Certidão
01/06/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 14:57

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/03/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:11

Conclusos para despacho
18/02/2025 22:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
18/02/2025 22:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 22:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/11/2022 18:15

Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/08/2022 14:37

Mov. [52] - Evolução da Classe Processual
05/08/2022 14:02

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
06/06/2022 14:41

Mov. [50] - Conclusão
30/05/2022 04:24

Mov. [49] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
19/05/2022 17:16

Mov. [48] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2022 17:16

Mov. [47] - Documento Analisado
18/05/2022 18:16

Mov. [46] - Mero expediente: Considerando a petição de págs. 75/76 intime-se, nos termos do art. 535 do CPC/15, o Município de Crateús para, querendo, se manifestar sobre os pedidos de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se por m
21/04/2022 16:54

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02033801-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 21/04/2022 16:44
12/11/2021 07:33

Mov. [44] - Concluso para Despacho
18/06/2021 07:08

Mov. [43] - Certidão emitida
18/06/2021 07:07

Mov. [42] - Encerrar documento - restrição
18/06/2021 07:07

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
18/06/2021 07:07

Mov. [40] - Trânsito em julgado
18/06/2021 07:05

Mov. [39] - Encerrar documento - restrição
18/06/2021 07:05

Mov. [38] - Decurso de Prazo
18/06/2021 07:04

Mov. [37] - Encerrar documento - restrição
10/04/2021 08:43

Mov. [36] - Certidão emitida
06/04/2021 11:06

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01341273-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/04/2021 10:51
31/03/2021 21:30

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0112/2021 Data da Publicação: 05/04/2021 Número do Diário: 2581
31/03/2021 21:30

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0112/2021 Data da Publicação: 05/04/2021 Número do Diário: 2581
30/03/2021 18:53

Mov. [32] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
30/03/2021 11:46

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2021 08:09

Mov. [30] - Certidão emitida
30/03/2021 08:09

Mov. [29] - Certidão emitida
30/03/2021 08:09

Mov. [28] - Documento Analisado
28/03/2021 23:40

Mov. [27] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2019 18:48

Mov. [26] - Concluso para Sentença
11/01/2019 09:51

Mov. [25] - Encerrar análise
08/01/2019 23:36

Mov. [24] - Encerrar documento - restrição
14/09/2017 19:43

Mov. [23] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10472390-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/09/2017 18:23
21/08/2017 14:11

Mov. [22] - Certidão emitida
17/08/2017 18:58

Mov. [21] - Mero expediente: Vista ao Ministério Público. Após, conclusos para sentença.
26/12/2016 17:55

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10593422-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/12/2016 17:00
11/05/2016 12:39

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10203305-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/05/2016 11:14
16/09/2015 12:49

Mov. [18] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
02/09/2013 12:00

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
02/09/2013 12:00

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70731203-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 02/09/2013 11:21
26/06/2012 12:00

Mov. [15] - Petição
30/03/2012 12:00

Mov. [14] - Petição
30/03/2012 12:00

Mov. [13] - Petição
28/06/2010 11:11

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/09/2008 10:31

Mov. [11] - Conclusão: CONCLUSÃO C-52 - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/11/2007 15:05

Mov. [10] - Decorrendo prazo para contestação: DECORRENDO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/07/2006 15:45

Mov. [9] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/06/2006 12:03

Mov. [8] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARC
21/03/2006 14:19

Mov. [7] - Aguardando devolução de carta precatória: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/04/2005 16:03

Mov. [6] - Expediente: EXPEDIENTE INTIMAR - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/03/2005 12:42

Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO DESPACHO INICIAL - Local: 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/02/2005 14:13

Mov. [4] - Distribuição automática: DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
22/02/2005 13:06

Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
22/02/2005 13:06

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
31/01/2005 16:58

Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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