26/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 169216702
25/08/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3043053-61.2025.8.06.0001 [Competência da Justiça Estadual] REQUERENTE: REQUERENTE: MARIA LAURILENE LIMA MORAIS REQUERIDO: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Malgrado tenha sido atribuído à causa o valor de R$ 1.518,00, não restou demonstrado nos autos que tal montante corresponde à totalidade do benefício econômico pretendido, ainda mais levando-se em conta a cumulatividade do pedido de implantação das gratificações com o pagamento dos valores retroativos.

Ressalte-se não ser cabível procedimento de liquidação no âmbito do juizado especial fazendário.

Assim, em emenda à inicial, no prazo de quinze dias úteis e sob pena de indeferimento, demonstre a parte autora que o valor atribuído à causa corresponde ao proveito economicamente visado com a procedência da demanda, incluindo todas as prestações vencidas e o valor anual das prestações vincendas, ou corrija-o em conformidade com o disposto no art. 2º, § 2º da Lei nº 12153/2009 e nos art. 291 e 292, VI, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Fortaleza, 18 de agosto de 2025. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 169216702
22/08/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169216702
19/08/2025 14:09

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 12:57

Conclusos para decisão
31/07/2025 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/07/2025 17:47

Alterado o assunto processual
31/07/2025 17:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/07/2025 15:24

Declarada incompetência
18/07/2025 16:30

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:48

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 15:57

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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