TJCE - 0050101-39.2021.8.06.0074
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Cruz
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169963727
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22/08/2025 04:24
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 21/08/2025 23:59.
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22/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Cruz Av.
Antônio Muniz Neto, 1, Praça Três Poderes, CRUZ - CE - CEP: 62595-000 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 31082519 PROCESSO Nº: 0050101-39.2021.8.06.0074 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) MP / OFENDIDO: POLICIA CIVIL DO CEARA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁAUTOR DO FATO: ALEXANDRE WILLIAM VASCONCELOS ARAUJO SENTENÇA
Vistos.
Diz o art. 61 do Código de Processo Penal: "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício;"- grifamos.
No caso sub examine, a transação penal foi efetivamente cumprida pelo(a) autor(a) do fato, Alexandre William Vasconcelos Araujo, conforme certidão no Id nº 168968533.
Isto posto, com base no art. 61 do Código de Processo Penal, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do(a) beneficiário(a) da transação penal, Alexandre William Vasconcelos Araujo, pelo fato apurado no presente procedimento.
Empós, considerando a ausência de interesse recursal do(a) autor(a) do fato e em consonância ao enunciado 105 do FONAJE, independente da intimação do(a) mesmo(a), determino que a secretaria certifique o trânsito em julgado e proceda com o arquivamento dos presentes autos, observadas as cautelas legais.
Publique-se.
Registre-se.
Ciência ao Ministério Público.
Cruz/CE, data da assinatura digital. André Aziz Ferrareto Neme Juiz de Direito -
22/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169963727
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21/08/2025 13:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169963727
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21/08/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 10:39
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
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21/08/2025 09:48
Conclusos para julgamento
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15/08/2025 14:33
Juntada de Petição de petição
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06/08/2025 15:09
Confirmada a comunicação eletrônica
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28/07/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 15:20
Proferido despacho de mero expediente
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01/07/2025 10:09
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 10:09
Juntada de Petição de diligência
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30/06/2025 10:15
Juntada de Outros documentos
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27/06/2025 08:49
Expedição de Mandado.
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26/06/2025 16:56
Proferido despacho de mero expediente
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14/02/2025 09:10
Conclusos para decisão
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13/02/2025 14:51
Juntada de Petição de petição
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03/02/2025 09:33
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2025 21:44
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2024 14:17
Conclusos para despacho
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12/10/2024 23:43
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
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15/08/2024 09:46
Juntada de documento de comprovação
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28/05/2024 17:17
Juntada de documento de comprovação
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24/04/2024 14:58
Juntada de documento de comprovação
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27/02/2024 11:01
Audiência Preliminar realizada para 27/02/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Cruz.
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01/02/2024 10:25
Juntada de Certidão
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01/02/2024 10:19
Juntada de Petição de diligência
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18/01/2024 15:00
Expedição de Mandado.
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14/11/2023 17:18
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 17:16
Audiência Preliminar designada para 27/02/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Cruz.
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07/11/2022 14:38
Cancelada a movimentação processual
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19/09/2022 13:44
Juntada de Petição de petição
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07/08/2022 00:53
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 05/08/2022 23:59.
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22/07/2022 10:10
Juntada de Certidão de antecedentes penais
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22/07/2022 10:07
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2022 17:03
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2022 14:38
Conclusos para despacho
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15/01/2022 16:48
Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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11/03/2021 18:16
Mov. [9] - Incidente processual instaurado: 0010048-16.2021.8.06.0074 - Restituição de Coisas Apreendidas
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09/03/2021 16:21
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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09/03/2021 16:18
Mov. [7] - Petição juntada ao processo
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25/02/2021 21:19
Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00395244-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 25/02/2021 20:30
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22/02/2021 17:25
Mov. [5] - Certidão emitida
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22/02/2021 17:24
Mov. [4] - Documento
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20/02/2021 13:24
Mov. [3] - Mero expediente: À Secretaria de Vara para juntar certidão de antecedentes criminais do autor do fato. Após, abra-se vista ao Ministério Público, oficiante desta Unidade Jurisdicional.
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18/02/2021 15:54
Mov. [2] - Concluso para Decisão Interlocutória
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16/02/2021 12:58
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2021
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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