TJCE - 3000523-83.2024.8.06.0128

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des.

Agenor Monte Studart Gurgel - Av.

Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: : (85) 98232-3307, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº:     3000523-83.2024.8.06.0128 Classe:             PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:           [Atualização de Conta] Requerente:     KALIL FERREIRA DA CUNHA Requerido:       BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos em conclusão.     Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais -PASEP, manejada por Kalil Ferreira Da Cunha, em face do Banco do Brasil S/A, nos termos da exordial de Id. 126212391 e emenda á inicial de Id 133765306.  O promovente alegou, em síntese, que é funcionário público aposentado e, dentre os benefícios que tinha direito, passou a ser beneficiário do fundo PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público com inscrição Número é 1.085.105.031-7.

Todavia, verificou que as cotas de sua participação depositadas em sua conta individual haviam sofrido desfalques por parte da requerida.

Nesse sentido, requereu a restituição dos valores desfalcados das contas PASEP do autor e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.     É o breve relatório.

Decido.    Recebo a petição inicial, tendo em vista estarem preenchidos todos os seus requisitos, nos termos dos arts. 319 e seguintes do CPC.     Defiro pleito de gratuidade da justiça, posto que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, bem como diante da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência por pessoa natural, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme determina o § 4º do art. 98, do CPC.      Dito isso, destaco que, no âmbito do Tema nº 1300 dos recursos repetitivos está submetida a julgamento a seguinte questão: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".       Em vista disso, após admissão dos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, foi atribuído efeito suspensivo com supedâneo no art. 1.037, II, CPC, conforme decisão da Relatora Min.

Maria Thereza de Assis Moura, em 11/12/2024, determinando-se a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (...)".      No caso sob exame, verifica-se que o litígio gira em torno de possíveis desfalques na administração do PASEP pela instituição financeira ré, sendo imprescindível para a solução da lide a delimitação do ônus probatório, conforme controvérsia afetada ao rito dos repetitivos.     Portanto, nos termos do art. 1.037, §8º, do CPC, do Código de Processo Civil, e em atenção ao determinado no Tema 1300 do STJ, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano.  Cessado o prazo, certifique-se nos autos o andamento processual do Recurso Especial, notadamente quanto à ocorrência de julgamento ou decisão da relatoria sobre a continuidade da suspensão, fazendo-se, após, conclusão para análise.     Havendo informação ao juízo antes do decurso do prazo, determino a juntada e conclusão para análise.     Intime-se, via DJe para ciência desta decisão.     Morada Nova, CE, data da assinatura digital.    Expedientes necessários.                      Diogo Schenatto Irion  Juiz de Direito Respondendo.