06/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 165505291
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2025. Documento: 165505291
05/08/2025 00:00

Intimação

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0421065-44.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Revisão] REQUERENTE: Maria Eunice dos Santos Ferreira e outros (2) REQUERIDO: ESTADO DO CEARADECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual o ente público requerido foi intimado a cumprir obrigação de fazer, tendo apresentado petição informando o suposto adimplemento da obrigação (ID 70024479).

As partes requerentes foram devidamente intimadas a se manifestarem sobre o cumprimento da obrigação.

Contudo, apenas uma delas apresentou manifestação, informando nada ter a opor quanto à conduta do requerido (ID 70024751).

As demais permaneceram inertes, mesmo após o regular transcurso do prazo.

Dessa forma, diante da inexistência de impugnação idônea ao cumprimento noticiado e da presunção de veracidade resultante da inércia das partes, reputa-se cumprida a obrigação de fazer, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Ante o exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente fase de cumprimento de sentença, em razão do cumprimento da obrigação de fazer.

Sem custas ou honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data digital.

SANDRA OLIVEIRA FERNANDES Juíza de Direito
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 165505291
04/08/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165505291
04/08/2025 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 13:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2025 13:23

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/11/2023 12:08

Conclusos para despacho
03/10/2023 03:51

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
31/08/2022 10:00

Mov. [73] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
31/08/2022 09:59

Mov. [72] - Decurso de Prazo: FP - Certidao de Decurso de Prazo
06/07/2022 14:41

Mov. [71] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
06/07/2022 14:40

Mov. [70] - Documento: [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
16/05/2022 15:34

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição
16/05/2022 15:34

Mov. [68] - Encerrar documento - restrição
01/04/2022 12:20

Mov. [67] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2022/066225-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 06/07/2022 Local: Oficial de justica - Evandro Cesar Saboia Coelho
01/04/2022 12:16

Mov. [66] - Documento Analisado
30/03/2022 15:20

Mov. [65] - Mero expediente: Intime-se a Impetrante, Dioneide Rodrigues de Souza, por mandado, a fim de a mesma regularize sua representacao processual, no prazo de 05 (cinco) dia, tendo em vista a renuncia de seu advogado comunicada a fl. 261 dos autos.
15/03/2022 10:51

Mov. [64] - Concluso para Despacho
14/03/2022 15:35

Mov. [63] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01947683-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 14/03/2022 15:14
07/03/2022 18:59

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0117/2022Data da Publicacao: 08/03/2022Numero do Diario: 2799
04/03/2022 01:34

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0117/2022Teor do ato: Intimem-se os autores para se manifestar dos documentos de fls. 282/206 no prazo de 5 (cinco) dias.Advogados(s): Hercules Saraiva do Amaral (OAB 13643/CE), Eginardo de
03/03/2022 15:37

Mov. [60] - Documento Analisado
28/02/2022 07:21

Mov. [59] - Mero expediente: Intimem-se os autores para se manifestar dos documentos de fls. 282/206 no prazo de 5 (cinco) dias.
13/09/2021 13:30

Mov. [58] - Concluso para Despacho
06/09/2021 14:27

Mov. [57] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02291003-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 06/09/2021 13:54
20/06/2021 09:07

Mov. [56] - Certidão emitida
09/06/2021 09:06

Mov. [55] - Certidão emitida
09/06/2021 09:06

Mov. [54] - Documento Analisado
01/06/2021 07:34

Mov. [53] - Mero expediente: Defiro o pedido de fl. 276, a fim de conceder o prazo de 15 (quinze) dias para o Estado do Ceara comprovar o cumprimento da obrigacao de fazer.
31/05/2021 18:01

Mov. [52] - Conclusão
07/05/2021 13:44

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
03/05/2021 12:59

Mov. [50] - Certidão emitida
30/04/2021 07:33

Mov. [49] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02023078-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 30/04/2021 07:24
26/04/2021 19:13

Mov. [48] - Certidão emitida
26/04/2021 19:13

Mov. [47] - Documento
26/04/2021 19:10

Mov. [46] - Documento
22/04/2021 17:57

Mov. [45] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2021/066929-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 26/04/2021 Local: Oficial de justica - Francisco Jhonson de Oliveira Gomes
22/04/2021 10:23

Mov. [44] - Documento Analisado
22/04/2021 10:20

Mov. [43] - Certidão emitida
16/04/2021 15:07

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/04/2021 15:07

Mov. [41] - Desarquivamento: Tramite Execucao - fls. 267
15/06/2015 13:18

Mov. [40] - Documento
15/04/2015 08:54

Mov. [39] - Conclusão
10/04/2015 16:04

Mov. [38] - Petição: N Protocolo: WEB1.15.10122494-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 10/04/2015 12:11
24/03/2014 12:00

Mov. [37] - Definitivo
24/03/2014 12:00

Mov. [36] - Decurso de Prazo
29/01/2014 12:00

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0033/2014Data da Disponibilizacao: 29/01/2014Data da Publicacao: 30/01/2014Numero do Diario: 895Pagina: 255
28/01/2014 12:00

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/12/2013 12:00

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2013 12:00

Mov. [32] - Petição: N Protocolo: WEB1.13.70796431-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 01/11/2013 20:58
26/07/2011 12:00

Mov. [31] - Petição
03/06/2011 12:00

Mov. [30] - Concluso para Despacho
14/10/2002 12:24

Mov. [29] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/10/2002 16:54

Mov. [28] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: CIENTE DO MP PARA SUBIR - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/09/2002 12:09

Mov. [27] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 142 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/09/2002 15:56

Mov. [26] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/09/2002 15:49

Mov. [25] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/ CONTRA-RAZOES DE APELACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/08/2002 14:16

Mov. [24] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR APRIGIO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/08/2002 14:14

Mov. [23] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: A PGE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/08/2002 14:11

Mov. [22] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 120 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/08/2002 14:09

Mov. [21] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/07/2002 15:35

Mov. [20] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: COM PETICAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/06/2002 16:40

Mov. [19] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: A PGE - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/06/2002 13:19

Mov. [18] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: PARA O REU - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/06/2002 14:52

Mov. [17] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO:COMPLEMENTO: 83 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/04/2002 16:07

Mov. [16] - Sentenca merito procedente: SENTENCA MERITO PROCEDENTE CODIGO DA FASE: SENTENCA MERITO PROCEDENTECOMPLEMENTO: AG.PUBLICACAO NO D.J - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/10/1999 13:12

Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: PARA SENTENCA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/10/1999 15:04

Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/10/1999 08:45

Mov. [13] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: PARA A AUTORA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/10/1999 14:31

Mov. [12] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/09/1999 08:56

Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: PARA SENTENCA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/08/1999 14:23

Mov. [10] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/07/1999 14:43

Mov. [9] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/06/1999 14:45

Mov. [8] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/06/1999 10:38

Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/05/1999 08:29

Mov. [6] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: PARA O REU - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/04/1999 16:15

Mov. [5] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAOCOMPLEMENTO: DE MANDADOCOMPLEMENTO: DE NOTIFICACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/04/1999 14:46

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/04/1999 12:00

Mov. [3] - Autuação: AUTUACAO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/04/1999 12:20

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 3a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/04/1999 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/1999

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00