10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202485-11.2023.8.06.0302 - Apelação Criminal - Acopiara - Apelante: Leandro Rodrigues Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO.

DOSIMETRIA DA PENA.

MANUTENÇÃO DAS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME) FACE A EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

MINORANTE DA TENTATIVA APLICADA NO PISO NORMATIVO.

POSSIBILIDADE.

VÍTIMA ATINGIDA COM QUATRO GOLPES DE FACA.

INTER CRIMINIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA.

QUANTUM DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA REFERENTE AO PRIVILÉGIO MODIFICADA.

MANTIDO REGIME INICIAL FECHADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR LEANDRO RODRIGUES FERREIRA CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, §1º E §2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 08 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, SENDO-LHE NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

A DEFESA PLEITEIA A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM A NEUTRALIZAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS, APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO EM RAZÃO DA TENTATIVA E DO PRIVILÉGIO, BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FORAM CORRETAMENTE VALORADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA; (II) SABER SE É POSSÍVEL APLICAR O PATAMAR MÁXIMO DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO REFERENTES À TENTATIVA E AO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO; E (III) SABER SE A PENA PERMITE A ADOÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CULPABILIDADE FOI CORRETAMENTE VALORADA NEGATIVAMENTE COM BASE NA INTENSIDADE DO DOLO EVIDENCIADA PELO NÚMERO E LOCALIZAÇÃO DOS GOLPES DE FACA NA VÍTIMA, DEMONSTRANDO DESPREZO ACENTUADO PELA INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA.4.

AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME FORAM NEGATIVADAS DE FORMA FUNDAMENTADA, ANTE A PRÁTICA DO DELITO NA PRESENÇA DA FILHA MENOR DA VÍTIMA, O QUE EXTRAPOLA O DESVALOR TÍPICO DA CONDUTA.5.

AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME TAMBÉM JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA, DIANTE DAS SEQUELAS FÍSICAS E PSICOLÓGICAS PERMANENTES SOFRIDAS PELA VÍTIMA, COM IMPACTO SIGNIFICATIVO EM SUA VIDA COTIDIANA.6.

NA SEGUNDA FASE, MANTEVE-SE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REDUÇÃO DE 1/6, FIXANDO-SE A PENA INTERMEDIÁRIA EM 15 ANOS DE RECLUSÃO.7.

NA TERCEIRA FASE, A FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA FOI CORRETAMENTE FIXADA EM 1/3, CONSIDERANDO A PROXIMIDADE DO RESULTADO, EVIDENCIADA PELAS MÚLTIPLAS PERFURAÇÕES EM REGIÕES SENSÍVEIS DO CORPO DA VÍTIMA.8.

A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO FOI REVISTA, POIS O JUIZ SENTENCIANTE NÃO FUNDAMENTOU A ESCOLHA DO PATAMAR MÍNIMO DE REDUÇÃO (1/6), DEVENDO SER APLICADO O PATAMAR DE 1/3, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICASSEM A MENOR FRAÇÃO.9.

A PENA FINAL FOI REDIMENSIONADA PARA 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO, CONTUDO, O REGIME INICIAL FECHADO, EM VIRTUDE DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME FECHADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. 2.

A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA NA FIXAÇÃO DO GRAU MÍNIMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE AO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO AUTORIZA A SUA MAJORAÇÃO PARA 1/3." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 14, II; 59; 65, III, "D"; 121, §1º E §2º, IV; 33, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 429.419/ES, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 16.10.2018; STJ, HC 549.460/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 23.06.2020; TJCE, APC 0146462-51.2018.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 04.06.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO N. 0202485-11.2023.8.06.0302, EM QUE FIGURA COMO APELANTE LEANDRO RODRIGUES FERREIRA E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Leonardo Cavalcanti de Aquino (OAB: 33692/CE) - Ministério Público Estadual
05/09/2025 11:36

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
04/09/2025 20:41

Expedição de Certidão.
04/09/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
03/09/2025 16:49

Juntada de Acórdão
03/09/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
03/09/2025 14:00

Julgado
28/08/2025 17:06

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:33

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0202485-11.2023.8.06.0302 - Apelação Criminal - Acopiara - Apelante: Leandro Rodrigues Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Leonardo Cavalcanti de Aquino (OAB: 33692/CE) - Ministério Público Estadual
25/08/2025 08:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:37

Inclusão em Pauta
25/08/2025 08:37

Para Julgamento
24/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/08/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:24

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:16

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/08/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:44

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/07/2025 10:48

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
31/07/2025 10:27

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 14:10

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
23/07/2025 15:12

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
23/07/2025 15:08

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:18

Declarada incompetência
22/07/2025 14:52

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:15

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/07/2025 08:18

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 13:17

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/07/2025 07:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/07/2025 07:20

Juntada de Petição
09/07/2025 07:20

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/06/2025 10:11

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/06/2025 14:09

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
26/06/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:30

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
25/06/2025 09:30

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
17/06/2025 23:44

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
27/05/2025 17:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/05/2025 17:28

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/05/2025 15:30

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/05/2025 10:25

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
12/05/2025 11:01

(Distribuição Automática) por sorteio
12/05/2025 10:51

Registrado para Retificada a autuação
12/05/2025 10:51

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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