05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0729129-67.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Averbação / Contagem de Tempo Especial] REQUERENTE: Aurineide Sousa Baia e outros (9) REQUERIDO: INSTITUTO DR JOSE FROTA DESPACHO Verifico que fora determinada a intimação (ID nº 124734518) da parte executada INSTITUTO DR.

JOSÉ FROTA - IJF para o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença de ID nº 62163981, consistente no afastamento imediato da parte autora, de suas atividades laborais, condicionado ao preenchimento dos requisitos para a aposentadoria.

Entretanto, conforme documentos de ID nº 127818688, em relação a autora Ivanilde Bertulino Muniz, verifica-se que o executado se limitou à expedição de certidão de tempo de serviço, sem, contudo, efetivar o afastamento da exequente, que já conta com 60 anos de idade e 36 anos de tempo de serviço, o que indica, em tese, o preenchimento dos requisitos legais.

Diante do descumprimento parcial da obrigação judicial, determino a renovação da intimação do executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o cumprimento integral da decisão, promovendo o imediato afastamento da servidora Ivanilde Bertulino Muniz, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do CPC.

Outrossim, intimem-se os demais exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da quitação da obrigação de fazer (conforme documentos de IDs nºs 127818682, 127818688, 127818691, 127818713 e 127818715), sob pena de presunção de satisfação da obrigação executada, nos termos do artigo 526, §3º, do CPC.

Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.

Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
03/11/2022 13:57

Remessa
03/11/2022 13:57

Baixa Definitiva
03/11/2022 13:56

Transitado em Julgado
03/11/2022 13:56

Certidão de Trânsito em Julgado
03/11/2022 13:56

Decorrido prazo
03/11/2022 13:56

Expedição de Certidão.
03/11/2022 13:56

Decorrido prazo
03/11/2022 13:56

Expedição de Certidão.
05/09/2022 08:27

Decorrendo Prazo
05/09/2022 08:27

Juntada de Mandado
05/09/2022 08:27

Juntada de Outros documentos
03/09/2022 01:33

Mandado devolvido
30/08/2022 13:04

Distribuição de Mandado
30/08/2022 09:00

Expedição de Mandado.
30/08/2022 09:00

Expedição de Mandado.
07/08/2022 13:26

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/08/2022 16:24

Expedição de Certidão.
05/08/2022 14:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/07/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 17:32

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
12/07/2022 18:13

Expedição de Certidão.
12/07/2022 07:34

Disponibilização Base de Julgados
11/07/2022 17:18

Juntada de Acórdão
11/07/2022 13:30

Não Conhecimento de recurso
11/07/2022 13:30

Julgado
30/06/2022 15:32

Conclusos para despacho
30/06/2022 15:32

Expedição de Certidão.
29/06/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 10:40

Inclusão em Pauta
27/06/2022 10:36

Para Julgamento
27/06/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 08:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/06/2022 15:59

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 17:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/03/2022 11:25

Conclusos para despacho
21/03/2022 11:23

Juntada de Petição
21/03/2022 09:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/02/2022 10:19

Expedição de Certidão.
22/02/2022 08:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/02/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 15:56

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
18/02/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 18:05

Conclusos para despacho
16/02/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 17:16

Distribuído por sorteio
16/02/2022 10:16

Registrado para Retificada a autuação
28/01/2022 13:03

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#14599 • Arquivo

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