TJCE - 0202408-14.2023.8.06.0298
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 04:28
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 15:12
Decorrendo Prazo
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28/08/2025 15:12
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/08/2025 15:10
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/08/2025 14:34
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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26/08/2025 14:34
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 14:33
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202408-14.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - Tianguá - Apelante: Francisco Charlis Santos Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENA E DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO.
MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 9 ANOS, 10 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II, CP), RECONHECIDA A MULTIRREINCIDÊNCIA.2.
SEGUNDO A DENÚNCIA, O RÉU, INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA, JUNTO DE CORRÉU, TENTOU MATAR A VÍTIMA COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM RAZÃO DE DISPUTA TERRITORIAL ENTRE FACÇÕES.
A VÍTIMA NÃO FOI ATINGIDA.3.
A DEFESA PLEITEOU REVISÃO DA DOSIMETRIA, RECONHECIMENTO DE TENTATIVA BRANCA COM FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO, REGIME SEMIABERTO, DETRAÇÃO PENAL E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HÁ NULIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS;(II) SABER SE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER CONSIDERADO FAVORÁVEL AO RÉU;(III) SABER SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA;(IV) SABER SE É APLICÁVEL A FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA BRANCA;(V) SABER SE É CABÍVEL O REGIME SEMIABERTO;(VI) SABER SE DEVE SER RECONHECIDA A DETRAÇÃO PENAL;(VII) SABER SE É POSSÍVEL CONCEDER O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
O PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE FOI PREJUDICADO PELA PRECLUSÃO LÓGICA, DIANTE DO JULGAMENTO DO RECURSO.6.
A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO A EXECUÇÃO DO DELITO NA PRESENÇA DOS FILHOS MENORES DA VÍTIMA.7.
O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO FOI COMPROVADAMENTE RELEVANTE PARA O CRIME, SENDO CORRETAMENTE AVALIADO COMO NEUTRO.8.
DIANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA, NÃO É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO TEMA 585 DO STJ.9.
A TENTATIVA FOI CONSIDERADA AVANÇADA, COM DIVERSOS DISPAROS, O QUE JUSTIFICA A FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1/2 DE REDUÇÃO.10.
A PENA DEFINITIVA FIXADA SUPERA 8 ANOS, O QUE, ALIADO À MULTIRREINCIDÊNCIA E GRAVIDADE DO CRIME, JUSTIFICA O REGIME FECHADO.11.
A DETRAÇÃO PENAL FOI CORRETAMENTE POSTERGADA PARA O JUÍZO DA EXECUÇÃO, POR NÃO ALTERAR O REGIME INICIAL DE PENA.IV.
DISPOSITIVO E TESE12.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME É LEGÍTIMA QUANDO OS ATOS FORAM PRATICADOS NA PRESENÇA DE FILHOS MENORES DA VÍTIMA. 2.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA IMPEDE SUA CONSIDERAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FAVORÁVEL. 3.
A MULTIRREINCIDÊNCIA AFASTA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. 4.
A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA DEVE SER FIXADA CONFORME O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. 5. É LEGÍTIMO O REGIME INICIAL FECHADO QUANDO A PENA ULTRAPASSA 8 ANOS E O RÉU É MULTIRREINCIDENTE. 6.
A ANÁLISE DA DETRAÇÃO PENAL PODE SER DELEGADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUANDO IRRELEVANTE À DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL. 7.
O PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE RESTA PREJUDICADO COM O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 14, II, 29, 33, §§ 2º E 3º, 59, 61, I, E 65, III, "D"; CPP, ART. 387, § 2º; CF/1988, ART. 5º, LVII.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 270.368/DF, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, DJE 20.06.2014; STJ, RESP 1.720.483/RN, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, DJE 21.05.2018; STJ, AGRG NO ARESP 2.625.466/DF, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 22.10.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001940-93.2010.8.06.0167, REL.
DES.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 28.02.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, PARA NA PARTE COGNOSCÍVEL, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR.FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2025 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
25/08/2025 07:45
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 07:36
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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25/08/2025 07:36
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 07:35
Ato ordinatório praticado
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25/08/2025 07:34
Mover Obj A
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25/08/2025 07:34
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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21/08/2025 10:21
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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20/08/2025 19:59
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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19/08/2025 12:38
Juntada de Acórdão
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19/08/2025 09:00
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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19/08/2025 09:00
Julgado
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14/08/2025 09:36
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 09:36
Conclusos para despacho
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11/08/2025 09:36
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 09:31
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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08/08/2025 15:34
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 15:17
Inclusão em Pauta
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08/08/2025 15:16
Para Julgamento
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07/08/2025 11:13
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 21:45
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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06/08/2025 13:31
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2025 13:31
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2025 07:39
Conclusos para despacho
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05/08/2025 15:34
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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05/08/2025 15:34
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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05/08/2025 14:38
Juntada de Outros documentos
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01/08/2025 10:11
Conclusos para despacho
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01/08/2025 10:11
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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31/07/2025 17:40
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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31/07/2025 17:40
Juntada de Petição
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31/07/2025 17:40
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 17:00
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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23/07/2025 17:00
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 17:00
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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23/07/2025 17:00
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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23/07/2025 11:36
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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23/07/2025 11:24
Distribuído por prevenção
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17/07/2025 15:54
Registrado para Retificada a autuação
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17/07/2025 15:54
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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