11/09/2025 10:39

Decorrendo Prazo
11/09/2025 10:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/09/2025 10:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0208453-81.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Rafael Silva de Sousa - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, VII, CPB).

RECURSO DA DEFESA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E DECOTE DA MAJORANTE.

IMPOSSIBILIDADE.

DECLARAÇÃO DA VÍTIMA EM SEDE EXTRAJUDICIAL SOMADO AO DEPOIMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS.

CONFISSÃO.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAME1.

RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO POR RAFAEL SILVA DE SOUSA CONTRA DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE O CONDENOU À PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL.II - QUESTÃO A DEBATER2.

HÁ DUAS QUESTÕES A DEBATER: O DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA E A DESCLASSIFICAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O FURTO SIMPLES.III - RAZÕES DE DECIDIR3.

A UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA AFIRMADA PELA VÍTIMA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL ENCONTRA RESPALDO NO INTERROGATÓRIO DO APELANTE E NOS DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS.

ESTAS, EMBORA NÃO TENHAM PRESENCIADO O FATO, TIVERAM CONTATO COM A VITIMA LOGO DEPOIS QUE LHES RELATOU A REALIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE BRANCA, INVIABILIZANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E O DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA.4. É PRESCINDÍVEL A APREENSÃO OU REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA, QUANDO COMPROVADA A SUA UTILIZAÇÃO POR OUTROS MEIO DE PROVA, COMO OCORREU NO CASO EM DEBATE TENDO EM VISTA OS ELEMENTOS SUPRACITADOS.IV - DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
09/09/2025 18:10

Juntada de Petição
09/09/2025 18:10

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:45

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/09/2025 11:42

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/09/2025 11:41

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
09/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 11:39

Mover Obj A
09/09/2025 11:39

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
04/09/2025 15:03

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
04/09/2025 12:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
02/09/2025 15:11

Juntada de Acórdão
02/09/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/09/2025 09:00

Julgado
29/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:05

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:57

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0208453-81.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Rafael Silva de Sousa - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 21 de agosto de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
22/08/2025 07:03

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:33

Inclusão em Pauta
21/08/2025 18:33

Para Julgamento
21/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/08/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:35

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/08/2025 22:06

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 13:27

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/07/2025 11:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/07/2025 11:50

Juntada de Petição
29/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/07/2025 11:19

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/07/2025 15:23

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
01/07/2025 15:02

Distribuído por sorteio
26/06/2025 16:30

Registrado para Retificada a autuação
26/06/2025 16:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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