09/09/2025 09:42

Decorrendo Prazo
09/09/2025 09:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/09/2025 09:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202919-90.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Pacatuba - Apelante: Marcos Italo Barroso da Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR.

ESTADO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADO.

VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL.

PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR MARCOS ÍTALO BARROSO DA SILVA CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA, QUE O CONDENOU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06), FIXANDO PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE 500 DIAS-MULTA.

A DEFESA PLEITEIA A NULIDADE DA PROVA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO APTA A ENSEJAR NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA ABORDAGEM POLICIAL E NA BUSCA DOMICILIAR; (II) VERIFICAR SE É CABÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO NÃO É ABSOLUTA, ADMITINDO EXCEÇÕES, COMO NO CASO DE FLAGRANTE DELITO (CF/1988, ART. 5º, XI).4.

O TRÁFICO DE DROGAS CONSTITUI CRIME PERMANENTE, DE MODO QUE O ESTADO DE FLAGRÂNCIA AUTORIZA O INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, ENQUANTO PERSISTIR A SITUAÇÃO ILÍCITA.5.

A BUSCA PESSOAL REALIZADA NO ACUSADO SE MOSTRA LEGÍTIMA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS, CORROBORADAS PELA APREENSÃO INICIAL DE ENTORPECENTES.6.

A ENTRADA NO DOMICÍLIO DO RÉU OCORREU DE FORMA CONSENTIDA, NÃO HAVENDO INGRESSO FORÇADO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS.7.

OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA OSTENTAM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E SE ENCONTRAM EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SENDO VÁLIDOS PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO.8.

A SENTENÇA FIXOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL (5 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA), RAZÃO PELA QUAL NÃO SUBSISTE O PLEITO DEFENSIVO DE REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO.IV.

DISPOSITIVO 9.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, NESTA COMARCA DE FORTALEZA, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS.

ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Bruno Nascimento Salgueiro (OAB: 47018/CE) - Ministério Público Estadual
05/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/09/2025 14:17

Mover Obj A
05/09/2025 14:16

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
04/09/2025 15:00

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
04/09/2025 12:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
02/09/2025 15:10

Juntada de Acórdão
02/09/2025 09:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
02/09/2025 09:00

Julgado
25/08/2025 11:11

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:07

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0202919-90.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Pacatuba - Apelante: Marcos Italo Barroso da Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 21 de agosto de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Bruno Nascimento Salgueiro (OAB: 47018/CE) - Ministério Público Estadual
22/08/2025 07:03

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:35

Inclusão em Pauta
21/08/2025 18:35

Para Julgamento
21/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/08/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:45

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:52

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/08/2025 22:06

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 23:58

Conclusos para despacho
13/08/2025 23:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/08/2025 23:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/08/2025 23:20

Juntada de Petição
13/08/2025 23:20

Expedição de Certidão.
08/08/2025 23:00

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
07/08/2025 17:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/08/2025 17:11

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/08/2025 14:14

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/08/2025 10:00

(Distribuição Automática) por sorteio
06/08/2025 09:19

Registrado para Retificada a autuação
06/08/2025 09:19

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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