06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167440603
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167440603
05/08/2025 14:08

Alterado o assunto processual
05/08/2025 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 10:29

Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2025 10:29

Juntada de Petição de certidão judicial
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 3006601-52.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções, Nulidade de ato administrativo] Parte Autora: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA Valor da Causa: RR$ 61.000,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito com pedido liminar interposta por BANCO MERCANTIL em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, requerendo, a suspensão exigibilidade da multa aplicada pelo Réu nos procedimentos no processo administrativo n° 23.002.001.18-0002844, impossibilitando a adoção de atos executórios e inscrição na dívida ativa, até o trânsito em julgado da presente ação anulatória mediante apresentação de apólice de seguro garantia no valor integral do débito acrescido de 30%.

Inicial e documentos IDs 134210160/134211325.

Decisão ID 135351381, declarando a incompetência do Juizado da Fazenda Pública para julgar a demanda.

Decisão 137742724, acolhendo a competência e determinando a emenda a inicial.

Decisão determinando emenda à inicial (ID 155265765), para recolhimento de custas iniciais.

Custas quitadas (certidão ID 149978138).

Petição e documentos ID 151923048 e 151923050, emendando a inicial, acostando apólice do seguro garantia.

Eis o breve relato.

Decido.

A parte autora questiona a legalidade da multa aplicada pelo PROCON e, em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da sua exigibilidade ofertando o seguro-garantia.

Sobre a oferta de seguro garantia para suspender a exigibilidade de dívida não tributária, importa registrar, que em recente julgamento do Recurso Especial nº 2.007.865/Tema 1203, o STJ firmou a seguinte tese: "o oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida".

REsp 2.050.751-RJ, Rel.

Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025 (Tema 1203).

Dessa forma, afastou-se a aplicação da Súmula 112 e da Tese firmada no julgamento do Tema 378 anteriormente válidas, as quais restringiam o deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, somente, quanto efetuado o depósito integral e em dinheiro do valor da sanção administrativa.

No caso, verifica-se que a empresa autora juntou a apólice emitida, em 17/04/2025, pela empresa Pottencial Seguradora, com vigência até 17/04/2028 (ID 151923050), na quantia de R$ 117.247,01 (cento e dezessete mil, duzentos e quarenta e sete reais e um centavos), montante equivalente à multa administrativa acrescido de 30%.

Nessa perspectiva, entendo suficiente o seguro-garantia (ID 151923050) para a concessão da suspensão de exigibilidade da sanção administrativa, com encargos e acréscimos legais e com cláusula de renovação automática, relacionado ao Processo Administrativo n° 23.002.001.18-0002844 ora debatido.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de suspensão da exigibilidade da multa administrativa mencionada na exordial - nº 23.002.001.18-0002844, tendo em vista o oferecimento do seguro-garantia, devendo o demandado abster-se de inscrever a empresa autora nos órgãos restritivos de crédito e na dívida ativa, bem como impedir o início da ação executiva, acaso seja motivado apenas pelo não pagamento da multa aludida.

Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, haja vista a ausência de autorização legal para os procuradores transigirem em matéria desse jaez, razão pela qual reiteradamente tais atos processuais com viso a conciliação terem restado infrutífero, fazendo0o também em respeito ao princípio da duração razoável do processo e da economia processual.

Ademais, a quebra de regra processual não oferece prejuízo às partes quanto ao direito de defesa e contraditório.

Intimem-se.

Cite-se o demandado para apresentação de defesa no prazo de 30 dias.

Fortaleza 2025-08-04 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167440603
04/08/2025 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167440603
04/08/2025 15:27

Expedição de Mandado.
04/08/2025 15:10

Concedida a tutela provisória
04/08/2025 08:54

Conclusos para despacho
04/08/2025 08:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/04/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/04/2025 16:50

Juntada de Certidão de custas - guia paga
03/04/2025 11:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 137742724
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 137742724
13/03/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137742724
10/03/2025 18:20

Determinada a emenda à inicial
06/03/2025 00:50

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
17/02/2025 13:48

Conclusos para despacho
15/02/2025 11:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/02/2025 09:12

Declarada incompetência
10/02/2025 14:57

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:19

Alterado o assunto processual
10/02/2025 14:19

Alterado o assunto processual
10/02/2025 14:18

Alterado o assunto processual
10/02/2025 14:17

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/02/2025 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2025 14:33

Alterado o assunto processual
06/02/2025 14:33

Alterado o assunto processual
06/02/2025 13:31

Alterado o assunto processual
06/02/2025 13:31

Alterado o assunto processual
06/02/2025 13:14

Alterado o assunto processual
06/02/2025 13:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
04/02/2025 15:35

Determinada a redistribuição dos autos
03/02/2025 15:58

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
30/01/2025 15:07

Conclusos para decisão
30/01/2025 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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