TJCE - 0010260-20.2022.8.06.0133

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Nova Russas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO MORAIS FILHO

CPF *33.***.*71-15

Advogados

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

OAB: 3183/CE

RAIMUNDO ANDRADE MORAIS

OAB: 3392/CE

LAURA DE LIMA EVANGELISTA

OAB: 7272/CE

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2025 08:42

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2025 18:25

    Juntada de Petição

  • 09/09/2025 13:45

    Juntada de Petição

  • 30/08/2025 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 07:10

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RAIMUNDO ANDRADE MORAIS (OAB 3392/CE), ADV: PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO (OAB 3183/CE), ADV: LAURA DE LIMA EVANGELISTA (OAB 7272E/CE) - Processo 0010260-20.2022.8.06.0133 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - REQUERENTE: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - REQUERIDO: B1Raimundo Morais FilhoB0 - III.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de reconhecer a prática de ato de improbidade pelo promovido RAIMUNDO MORAIS FILHO, enquadrando-os nos termos do artigo 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhe as seguintes penas previstas no artigo 12, II, da mesma lei: A) CONDENAÇÃO na perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio pessoal, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com correção pelo IPCA-E, desde o desembolso (súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC; B) SUSPENSÃO de seus direitos políticos pelo período de 08 (oito) anos; C) CONDENAÇÃO ao pagamento de pena de multa civil no importe de duas vezes o valor acrescido ilicitamente ao seu patrimônio pessoal, com correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.

    D) PROIBIÇÃO de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos; E) CONDENAÇÃO ao ressarcimento do dano causado ao erário, qual seja, o valor referente as diferenças por superfaturamento de serviços contratados a partir dos processos licitatórios fraudados ou dispensas de licitação ilegal, com correção pelo IPCA-E, desde o desembolso (súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC, a ser apurado em sede de liquidação de sentença e observada a solidariedade.

    Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas em aberto.

    Por força do art. 23-B, §2º, da Lei nº 8.429/92, não há condenação em honorários de sucumbência.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral através da Zona Eleitoral desta Comarca o teor da presente para o fim de proceder a anotação da suspensão dos direitos políticos pelo prazo assinalado, bem como proceda-se a inclusão do nome da requerida no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça.

    Sem reexame necessário (art. 17- C, §3º da Lei 8.429/92).

    Expedientes necessários.

    Nova Russas/CE, 11 de agosto de 2025.

    RENATA GUIMARAES GUERRA Juíza

  • 19/08/2025 11:37

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 19/08/2025 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 08:30

    Juntada de Informações

  • 11/08/2025 16:49

    Julgado procedente o pedido

  • 24/01/2025 13:02

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2025 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 23:05

    Juntada de Petição

  • 29/11/2024 16:06

    Juntada de Petição

  • 28/11/2024 19:34

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 27/11/2024 02:03

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 26/11/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 15:01

    Expedição de .

  • 25/11/2024 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 17:51

    Juntada de Petição

  • 27/10/2024 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2024 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 13:32

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 02/09/2024 15:59

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 31/08/2024 13:02

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 29/08/2024 13:15

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 29/08/2024 13:15

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 28/08/2024 14:26

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2024 10:30:00, 2ª Vara da Comarca de Nova Russas.

  • 28/08/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 14:21

    Expedição de .

  • 27/08/2024 08:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 19:01

    Conclusos

  • 26/08/2024 19:01

    Juntada de Petição

  • 15/07/2024 16:25

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 13/07/2024 16:32

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/07/2024 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 05:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 22:32

    Juntada de Petição

  • 10/07/2024 12:56

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 10/07/2024 11:34

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2024 09:00:00, 2ª Vara da Comarca de Nova Russas.

  • 10/07/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 11:31

    Expedição de .

  • 10/07/2024 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 15:32

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 10:17

    Juntada de Petição

  • 07/03/2024 00:33

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 17:00

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/02/2024 05:54

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/02/2024 13:06

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 25/02/2024 20:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2024 10:51

    Juntada de Petição

  • 23/02/2024 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 09:51

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 08:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 08:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 08:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 07:38

    Expedição de .

  • 03/03/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 09:05

    Juntada de Petição

  • 17/02/2023 15:00

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 15/02/2023 23:06

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 14/02/2023 12:43

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 13/02/2023 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 08:22

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 21:20

    Juntada de Petição

  • 02/02/2023 02:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 02:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 15:28

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/01/2023 08:32

    Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico

  • 23/01/2023 13:01

    Encaminhado edital/relação para publicação

  • 20/01/2023 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 19:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/01/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 18:29

    Juntada de Petição

  • 24/11/2022 07:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 18:28

    Juntada de Petição

  • 17/11/2022 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 15:48

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 14:48

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2022 09:41

    Juntada de Petição

  • 30/09/2022 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 17:19

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 05:30

    Juntada de Petição

  • 13/09/2022 16:23

    Juntada de Mandado

  • 08/09/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 22:11

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 01:25

    Conclusos

  • 23/08/2022 01:25

    Juntada de Petição

  • 17/08/2022 16:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/08/2022 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 12:40

    Conclusos

  • 09/08/2022 12:40

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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