07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 164635481
07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 164635481
06/08/2025 00:00

Intimação

Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 3013269-39.2025.8.06.0001Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)Assunto: [Cumprimento Provisório de Sentença]REQUERENTE: SEGURO SEGURANCA LTDA - EPP, SEGURO ELETRONICA LTDA - EPP, SEGURO SERVICOS LTDA - EPP, PEDRA BRASILIS DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDAREQUERIDO: HAPVIDA D E C I S Ã O Compulsando detidamente os autos, denota-se que o presente Cumprimento Provisório de Sentença foi distribuído por dependência ao feito principal, processo sob nº 0210620-47.2020.8.06.0001.

No processo principal, vê-se que houve a condenação da promovida Hapvida: i) ao pagamento de multa pecuniária em razão de cada um dos contratos objeto da rescisão, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) das parcelas vincendas no período entre a data da rescisão e o final do ciclo de 12 meses de vigência dos contratos, no total de nove meses (março a novembro de 2020).

Ainda, em sede de apelação, a ré Hapvida foi condenada à: ii) restituição dos valores cobrados a maior, a serem apurados em liquidação de sentença.Vê-se que o autor, ora exequente, ingressou com o Cumprimento Provisório de Sentença, sustentando a desnecessidade da Liquidação de Sentença, invocando para tanto o art. 509, §2º do Código de Processo Civil.Não obstante, constata-se que o caso em comento carece de prévia liquidação para apuração dos valores devidos, não se tratando de mero cálculo aritmético.

Explico.Vislumbra-se dos documentos anexados, que a lista de funcionários e dependentes pertencentes ao plano de saúde ultrapassa mil páginas e, como informado pela ré, haviam 1.325 colaboradores participantes do plano.

Nota-se que há diferentes tipos de contratação, ou seja, há diferentes modalidades de plano e consequentemente, diferença entre os valores pagos pelos usuários.

Assim, indubitável a indispensabilidade de se promover, previamente, à liquidação de sentença, pelo rito do arbitramento, nos termos do art. 509, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual CONVERTO o presente feito em liquidação por arbitramento.Por consequência, intime-se a parte requerida, por advogado, para, no prazo de 15 dias, apresentar documentos elucidativos, conforme determina o art. 510 do CPC.

Após manifestação, retornem os autos para nomeação de perito.Por fim, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão proferida em ID nº 138063023, por tratar-se de despacho inicial do cumprimento de sentença (art. 520 do CPC), sem observância da necessidade de liquidação prévia, consoante determinado pelo eg.

Tribunal de Justiça do Ceará e consoante razões já expostas.

Ainda, atente-se que o feito principal transitou em julgado em 24/04/2025.

Cumpra-se.

Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITÃO Juiz
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 164635481
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 164635481
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 164635481
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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 164635481
05/08/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164635481
05/08/2025 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164635481
21/07/2025 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2025 10:51

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
07/05/2025 10:50

Juntada de Petição de Impugnação
25/04/2025 07:49

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:18

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/04/2025 11:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/04/2025 03:42

Decorrido prazo de HAPVIDA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:32

Decorrido prazo de HAPVIDA em 15/04/2025 23:59.
21/03/2025 12:24

Erro ou recusa na comunicação
10/03/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 16:05

Juntada de Certidão de custas - guia paga
26/02/2025 08:21

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:43

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
25/02/2025 11:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/02/2025 11:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/02/2025 11:31

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
25/02/2025 11:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/02/2025 11:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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