08/09/2025 21:14

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:15

Decorrendo Prazo
21/08/2025 13:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/08/2025 13:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 16:44

Interposição de REsp/RE/RO
20/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203787-78.2023.8.06.0301 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte - Apelante: José Valmir Rodrigues Gonçalves - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL.

AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR PRODUTO DE FURTO.

REVENDA EM CONTEXTO DE ATIVIDADE COMERCIAL INFORMAL.

AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA MÍNIMA QUANTO À ORIGEM DO BEM.

DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS.

PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA.

INVIABILIDADE.

REINCIDÊNCIA.

PENA FIXADA COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS.

REGIME SEMIABERTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOSÉ VALMIR RODRIGUES GONÇALVES CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 12 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL.A DEFESA PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU.

REQUEREU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) SABER SE A CONDUTA DO APELANTE SE AMOLDA À FIGURA DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA OU SE SERIA CASO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA, À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO;(II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA, EM ESPECIAL QUANTO À EXASPERAÇÃO DECORRENTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E À FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

COMPROVADA A ORIGEM CRIMINOSA DO BEM (APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO DA VÍTIMA), BEM COMO SUA AQUISIÇÃO PELO RÉU DE PESSOA NÃO IDENTIFICADA (PEZINHO), POR VALOR SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO PRATICADO NO MERCADO FORMAL E SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE LICITUDE, EVIDENCIADA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.4.

AS CIRCUNSTÂNCIAS DO NEGÓCIO AQUISIÇÃO DE BEM APARENTEMENTE NOVO, POR PREÇO REDUZIDO, SEM DOCUMENTOS DE PROCEDÊNCIA, COM POSTERIOR REVENDA POR VALOR SUPERIOR AFASTAM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO E EVIDENCIAM O DOLO DIRETO OU EVENTUAL, TÍPICO DA FORMA QUALIFICADA.5.

A ATIVIDADE COMERCIAL INFORMAL EXERCIDA PELO RÉU, COM HISTÓRICO DE VENDA DE APARELHOS CELULARES, CONFERE CONTEXTO DE HABITUALIDADE E PROFISSIONALIZAÇÃO DA CONDUTA, ESSENCIAL PARA A INCIDÊNCIA DO §1º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL.6.

NÃO SE TRATA DE IGNORÂNCIA INOCENTE, MAS DE ASSUNÇÃO CONSCIENTE DO RISCO DE NEGOCIAR BEM DE ORIGEM ILÍCITA, RAZÃO PELA QUAL SE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA.7.

A PENA-BASE FOI CORRETAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, COM ACRÉSCIMO PROPORCIONAL EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ALCANÇANDO 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO.

REGIME SEMIABERTO MANTIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 269 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.

MANTIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO:1.

CONFIGURA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA A CONDUTA DE QUEM, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, ADQUIRE BEM DE ORIGEM ILÍCITA, DE PESSOA NÃO IDENTIFICADA, POR PREÇO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO E SEM CAUTELA MÍNIMA QUANTO À SUA PROCEDÊNCIA.2.

A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM NÃO SE SUSTENTA QUANDO A AQUISIÇÃO OCORRE EM CONTEXTO DE INFORMALIDADE, AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO, INDÍCIOS OBJETIVOS DE ILICITUDE E POSTERIOR REVENDA COM LUCRO.3.

NÃO HÁ ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM MAJORAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA, NEM NA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUANDO PRESENTES OS CRITÉRIOS DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: José João Araújo Neto (OAB: 6039/CE) - Ministério Público Estadual
19/08/2025 21:40

Juntada de Petição
19/08/2025 21:40

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:20

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/08/2025 17:18

Mover Obj A
19/08/2025 17:17

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
19/08/2025 13:09

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
12/08/2025 16:00

Juntada de Acórdão
12/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/08/2025 14:00

Julgado
06/08/2025 00:34

Conclusos para despacho
06/08/2025 00:34

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:43

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0203787-78.2023.8.06.0301 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte - Apelante: José Valmir Rodrigues Gonçalves - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para a sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da secretaria da 4ª Câmara Criminal ([email protected]), até as 18h do dia útil anterior à data da sessão. (Whatsapp business Telefone 85 982394185 - inativo para ligações) Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

DESEMBARGADORA SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Presidente da 4ª Câmara Criminal - Advs: José João Araújo Neto (OAB: 6039/CE) - Ministério Público Estadual
01/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:31

Inclusão em Pauta
01/08/2025 15:30

Para Julgamento
01/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 19:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/07/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:55

Conclusos para despacho
27/07/2025 21:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/07/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 09:00

Conclusos para despacho
12/07/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 16:20

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
10/04/2025 14:20

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/04/2025 12:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/04/2025 12:20

Juntada de Petição
10/04/2025 12:20

Expedição de Certidão.
26/03/2025 19:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/03/2025 19:25

Expedição de Certidão.
26/03/2025 19:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/03/2025 19:24

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/03/2025 17:51

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
18/03/2025 12:01

(Distribuição Automática) por sorteio
18/03/2025 11:37

Registrado para Retificada a autuação
18/03/2025 11:37

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0206498-59.2023.8.06.0300

Em Segredo de Justica

Avila Ferreira Nobre

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/04/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0200548-90.2024.8.06.0120

Maria de Fatima Adriano

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Alex Osterno Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/09/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 3003727-37.2025.8.06.0117

Residencial Forte Versalhes

Alliany Macedo Duarte Ferreira

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/06/2025 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0018371-93.2025.8.06.0001

Francisca Cledia Mendes de Oliveira

Advogado: Iago Lopes Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/07/2024 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0203787-78.2023.8.06.0301

Em Segredo de Justica

Jose Valmir Rodrigues Goncalves

Advogado: Jose Joao Araujo Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/01/2024 13:32

Exibir Processo