12/09/2025 21:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/08/2025 15:32

Decorrendo Prazo
28/08/2025 15:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 00:03

Decorrendo Prazo
27/08/2025 00:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/08/2025 00:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 10:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/08/2025 10:00

Juntada de Petição
26/08/2025 10:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202152-62.2023.8.06.0301 - Apelação Criminal - Brejo Santo - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Dhominy Izidio de Souza - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

QUESTIONAMENTO DA DOSIMETRIA. 1.

PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. 2.

PEDIDO DE REFORMA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA EM UMA HORA POR DIA ÚTIL, FINAIS DE SEMANA E/OU FERIADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NA MODALIDADE PRIVILEGIADA, À PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 160 (CENTO E SESSENTA) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO.

TAL PENA FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 1 SALÁRIO MÍNIMO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE PELO PERÍODO DA CONDENAÇÃO, A SER CUMPRIDA DURANTE UMA HORA DE TAREFA POR DIA ÚTIL DA SEMANA OU DE FORMA A NÃO PREJUDICAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO DO ACUSADO, EM SÁBADOS, DOMINGOS E/OU FERIADOS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

VERIFICAR SE: (I) A QUANTIDADE E A DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (274G DE MACONHA E 14G DE CRACK) JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO PREVISTO PARA A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; (II) A FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA ESTÁ DE ACORDO COM A PREVISÃO LEGAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA PODEM SERVIR DE FUNDAMENTO PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE OU PARA A MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, DESDE QUE, NESTE ÚLTIMO CASO, NÃO TENHA SIDO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.4.

NO CASO DOS AUTOS, A FRAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO FOI ELEITA COM BASE NA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, AS QUAIS NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA PREVISTA NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. 5.

A FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DEVE OBSERVAR A EQUIVALÊNCIA PREVISTA NO ART. 46, §2º, DO CÓDIGO PENAL, QUE EXIGE O DESEMPENHO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO.

A ESTIPULAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE SEJA REALIZADA EM DIAS ÚTEIS OU, ALTERNATIVAMENTE, AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, A FIM DE NÃO PREJUDICAR A JORNADA REGULAR DE TRABALHO DO CONDENADO, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO.

IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TESES DE JULGAMENTO: 1.

A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO, É ADEQUADA QUANDO A QUANTIDADE DE DROGAS NÃO EXORBITA EXCESSIVAMENTE O ORDINÁRIO PARA INFRAÇÕES DE MESMA NATUREZA; 2.

A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PODE SER FIXADA CONSIDERANDO A JORNADA PESSOAL E PROFISSIONAL DO CONDENADO, DESDE QUE RESPEITADA A EQUIVALÊNCIA TOTAL DA CARGA HORÁRIA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 11.343/2006, ART. 33, § 4º.

CP: ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRG NO HC N. 988.105/RS, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DES.

CONVOCADO DO TJSP), 6ª T, J. 18/6/2025.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Francisco Mirancleide Basílio Cavalcante (OAB: 28191/CE)
25/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/08/2025 12:33

Mover Obj A
25/08/2025 12:33

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
19/08/2025 18:31

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/08/2025 18:25

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
12/08/2025 16:15

Juntada de Acórdão
12/08/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/08/2025 14:00

Julgado
06/08/2025 00:59

Conclusos para despacho
06/08/2025 00:59

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0202152-62.2023.8.06.0301 - Apelação Criminal - Brejo Santo - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Dhominy Izidio de Souza - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimem-se as partes do processo para a sessão de julgamento agendada.

Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da secretaria da 4ª Câmara Criminal ([email protected]), até as 18h do dia útil anterior à data da sessão. (Whatsapp business Telefone 85 982394185 - inativo para ligações) Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

DESEMBARGADORA SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Presidente da 4ª Câmara Criminal - Advs: Ministério Público Estadual - Francisco Mirancleide Basílio Cavalcante (OAB: 28191/CE)
01/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:35

Inclusão em Pauta
01/08/2025 15:35

Para Julgamento
01/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/07/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:08

Conclusos para despacho
29/07/2025 19:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/07/2025 18:57

Juntada de Outros documentos
12/07/2025 16:24

Conclusos para despacho
12/07/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2025 16:20

Encaminhado para redistribuição do órgão julgador
02/02/2025 06:35

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 06:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/10/2024 16:58

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/10/2024 16:11

Juntada de Petição
01/10/2024 16:11

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/09/2024 09:15

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
25/09/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:00

(Distribuição Automática) por sorteio
11/09/2024 11:00

Registrado para Retificada a autuação
11/09/2024 11:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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