22/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169049949
21/08/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3065017-13.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: FORMULA UM VEICULOS LTDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros DECISÃO Trata-se a autora de empresa de pequeno porte, tendo legitimidade ativa para demandar neste juizado especial fazendário, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/2009: Entretanto, a ação carece de documentos essenciais para o seu regular recebimento/andamento, notadamente os atos constitutivos da empresa, bem como o seu quadro de sócios e administradores (QSA).

Sendo assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e anexar aos autos os atos constitutivos da empresa, bem como o quadro de sócios e administradores (QSA) a fim de verificar se pessoa que subscreveu a procuração ad judicia poderia o fazê-lo, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da demanda sem resolução do mérito (art. 321, p.u. c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, autos conclusos para decisão de urgência.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169049949
20/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169049949
20/08/2025 09:40

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 08:45

Conclusos para decisão
12/08/2025 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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