16/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2025. Documento: 173682671
16/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2025. Documento: 173682671
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 173682671
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 173682671
15/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3001846-72.2025.8.06.0069 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Tarifas] Requerente: AUTOR: JACINTA RODRIGUES DE ARAUJO Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Há nos autos informação de que as partes celebraram acordo para fins de solução da lide. É o que importa relatar.

Decido.

No caso em apreço, verifica-se que foi entabulado acordo entre as partes com parecer ministerial favorável.

A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos.

O acordo entabulado preserva os interesses das partes.

Ante o exposto, homologo o acordo de ID de nº 171998562, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, conforme termo retro, e julgo extinto o processo, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Considerando a preclusão lógica, certifique, de logo, o trânsito em julgado.

Feito isso, arquivem-se os autos com as baixas definitivas.

Expedientes necessários. Coreaú-CE, 09 de setembro de 2025.

Juiz de Direito
13/09/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173682671
13/09/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173682671
13/09/2025 08:30

Homologada a Transação
08/09/2025 15:27

Conclusos para julgamento
02/09/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 02:58

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE LIMA em 22/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 166655945
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por JACINTA RODRIGUES DE ARAUJO, em face do BANCO BRADESCO S.A O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024, a Recomendação nº 159/2024, que define medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo B da Recomendação traz lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos de litigância abusiva, merecendo destaque: (...) 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; (grifei) (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. (grifei) Como se observa, a tentativa de prévia solução administrativa, bem como os métodos pré processuais de solução de conflitos devem ser o novo paradigma a ser buscado para a efetiva solução de demandas envolvendo ofertas de serviços de massa, como os serviços bancários, devendo, portanto, o ajuizamento da ação ser precedido da tentativa de solução administrativa da demanda. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 321, caput e seu parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Coreaú, 28 de julho de 2025.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166655945
30/07/2025 21:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166655945
29/07/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 22:19

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 12:40

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:07

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:40

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/02/2026 09:40, Vara Única da Comarca de Coreaú.
25/07/2025 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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