01/09/2025 01:29

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GILMARA DE ALMEIDA TAYAMA (OAB 40950/CE) - Processo 0201525-21.2024.8.06.0302 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Igor Kawan Nunes SilvaB0 - Visto em Inspeção Interna - Portaria n° 08/2025.

Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de IGOR KAWAN NUNES SILVA, inscrita nos autos do processo em epígrafe, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro.

Houve transcurso do prazo legal sem apresentação de resposta à acusação, em razão disso nomeou-se o defensor dativo Dra.

GILMARA DE ALMEIDA TAYAMA, OAB/CE, n° 40950, para oferecê-la.

A resposta à acusação foi apresentada às fls. 111/113, dos autos. É o que importa relatar.

Analisando-se os autos, entendo não ser o caso da existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou culpabilidade - com exclusão da inimputabilidade, tampouco concluo do fato narrado pela inexistência do crime e muito menos ser extinta a punibilidade do agente.

Nesse diapasão, importa continuar a instrução criminal uma vez que o caso sob análise não se coaduna com o julgamento antecipado do processo penal, significa dizer: não é caso de absolvição sumária do réu.

Por oportuno, na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ratifico a decisão de recebimento da denúncia, porquanto, a despeito da análise da resposta à acusação, permanece inexistente inaplicável as hipóteses previstas no art. 395, do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, ratificando a decisão de recebimento da denúncia, não sendo o caso de absolvição sumária (art. 397, do CPP).

Expedientes necessários.
21/08/2025 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
21/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:51

Recebida a denúncia
14/07/2025 08:30

Conclusos para decisão
13/07/2025 14:51

Juntada de Petição
11/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:27

Defensor Dativo
23/06/2025 10:17

Conclusos para decisão
10/04/2025 18:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/04/2025 01:47

Encaminhado edital/relação para publicação
12/03/2025 14:28

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:41

Defensor Dativo
24/02/2025 10:39

Conclusos para decisão
20/02/2025 10:51

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 13:41

Evolução da Classe Processual
04/02/2025 11:07

Recebida a denúncia
28/01/2025 10:34

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:26

Juntada de Petição
23/01/2025 00:50

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:18

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:50

Juntada de Petição
09/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
09/01/2025 14:52

Expedição de .
08/01/2025 02:12

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:51

Juntada de Petição
16/12/2024 08:22

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:21

Expedição de .
15/12/2024 21:50

Juntada de Petição
12/12/2024 00:49

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:31

Expedição de .
28/11/2024 17:11

Juntada de Petição
28/11/2024 14:54

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:53

Expedição de .
28/11/2024 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/11/2024 09:33

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/11/2024 09:33

Reativado processo recebido de outro Foro
27/11/2024 18:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
26/11/2024 14:34

Expedição de Certidão.
23/11/2024 20:25

Declarada incompetência
24/08/2024 01:03

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:17

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:13

Expedição de .
12/08/2024 16:14

Juntada de Petição
05/08/2024 12:36

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:36

Expedição de .
05/08/2024 10:29

Conclusos
05/08/2024 10:29

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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