26/08/2025 10:15

Transitado em Julgado
22/08/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE PINHEIRO MACIEL (OAB 30480/CE), ADV: JOSE FERREIRA DE ABREU NETO (OAB 27080/CE) - Processo 0050837-09.2021.8.06.0090 - Inquérito Policial - Furto - INDICIADO: B1Wagner Soares de LimaB0 e outro - Diante do exposto, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Wagner Soares de Lima, no que diz respeito ao fato típico a ele atribuído nestes autos, haja vista o cumprimento integral das condições formuladas no Acordo de Não Persecução Penal ANPP.

Com fundamento no art. 4º, parágrafo único, da Portaria Conjunta nº 1.658/2020 e no que foi decidido, determino a Secretaria da Vara que: (i) Atualize-se o histórico de partes do beneficiado com o código 336 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL; (ii) Quanto ao investigado o Paulo Victor Genuino Costa, mantenha-se a suspensão do feito até o efetivo cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal perante o juízo da execução competente.

Consoante autoriza o Enunciado nº 105 do FONAJE que, analogicamente, aplico ao presente caso, é dispensável a intimação do réu, haja vista tratar-se de sentença extintiva da punibilidade.

Anote-se a presente sentença para fins do disposto no art. 28-A, § 2º, III, do CPP (evitar nova concessão do benefício no período de 05 anos).

Ciência ao Ministério Público Publique-se, registre-se e intime-se.

Expedientes necessários.
21/08/2025 11:34

Encaminhado edital/relação para publicação
21/08/2025 09:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:22

Histórico de partes atualizado
21/08/2025 09:21

Juntada de Informações
20/08/2025 14:52

Cumprimento de ANPP
20/08/2025 09:22

Histórico de partes atualizado
07/08/2025 10:58

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:11

Juntada de Petição
06/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:25

Conclusos para despacho
15/04/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 15:51

Encerrar análise
15/08/2022 11:24

Conclusos para despacho
12/08/2022 12:39

Juntada de Petição
11/08/2022 04:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/08/2022 11:53

Encaminhado edital/relação para publicação
09/08/2022 09:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/08/2022 09:01

Expedição de Certidão.
25/07/2022 16:54

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/07/2022 08:57

Histórico de partes atualizado
25/07/2022 08:55

Histórico de partes atualizado
09/06/2022 12:02

Conclusos para decisão
21/03/2022 09:11

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/03/2022 09:11

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/03/2022 08:38

Expedição de Certidão.
01/10/2021 13:04

Expedição de Certidão.
01/10/2021 13:02

Conclusos para decisão
30/09/2021 12:03

Juntada de Petição
27/08/2021 06:20

Expedição de Certidão.
17/08/2021 12:48

Expedição de Certidão.
17/08/2021 12:47

Expedição de .
17/08/2021 09:18

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 09:18

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 17:11

Distribuído por prevenção
16/07/2021 08:57

Histórico de partes atualizado
16/07/2021 08:48

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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