13/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2025. Documento: 167313219
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0737395-43.2000.8.06.0001 Promovente: DISTRIBUIDORA PATRIOTA LTDA E OUTROS Promovido: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA E ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc, I - Relatório Trata-se a presente de AÇÃO ANULATÓRIA interposta por José Sales de Sousa e pela Distribuidora Patriota LTDA em face do ESTADO DO CEARÁ, qualificados na inicial, pela qual a parte autora requer a título de tutela antecipada a liberação das mercadorias apreendidas através do Termo de Ocorrência de Ação Fiscal, e no mérito a procedência da ação confirmando-se a liminar, declarando a nulidade do Auto de Infração nº 2003.14810-4.

Alega a parte autora, em síntese, que o auto foi lavrado em nome do motorista, mas a proprietária das mercadorias é a empresa, conforme nota fiscal 007198 de 30/10/03 e os autuantes agiram de má-fé, pois lavraram auto somente por terem ficado com raiva do motorista reclamar que iam derrubar a carga, fazendo constar no auto que a mercadoria estava totalmente desacompanhada de nota fiscal, quando havia a nota fiscal anteriormente mencionada.

Aponta para ato ilegal e abusivo de apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributo e menciona as súmulas 323 e 547 do STF.

Diz que o auto de infração nº 2003.14810-4 é nulo pois a mercadoria estava acompanhada da nota fiscal, com os carimbos fiscais de todos os postos de fronteiras e guia da divisão de controle de mercadorias em trânsito da secretaria da fazenda do Piauí.

Por fim requer que seja decretada a nulidade do auto de infração.

A inicial veio acompanhada dos documentos Id 63100037/63100056.

Despacho recebendo a inicial, postergando a análise do pedido de tutela provisória para após apresentação da defesa, determinando-se a citação do ente público.

Citado, o Estado do Ceará peticionou Id 63100063/63100065, falando em legalidade da autuação nos termos dos arts. 829 e 830 do Decreto nº 24.569/97, posto que flagrada a circulação de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea.

Solicita a improcedência total da presente ação.

Réplica Id 63100068/63100069.

Anunciado o julgamento antecipado do feito.

Com vistas, o Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito pelas razões invocadas em seu parecer.

Sentença de Id 63100185/ 63100187 pela procedência do pedido autoral.

Apelação do Estado do Ceará Id 63100191 seguida das razões.

Acórdão pela nulidade do julgado por falta de fundamentação e determinação do retorno à origem para o adequado julgamento do mérito.

Processo migrado do sistema SAJ para o sistema PJE, conforme relatório.

Autos remetidos em conclusão. É o necessário a relatar.

Decido.

II - Fundamentação O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas, razão pela qual passo diretamente ao exame do mérito.

A controvérsia cinge-se à legalidade e validade do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal, notadamente quanto ao motivo indicado no auto que seria a ausência de nota fiscal da mercadoria.

Da nulidade do auto de infração Examinando os autos, observa-se a existência da nota fiscal 007198 de 30/10/03 no Id 63100039, referente a compra de cartas para jogar, tendo como destinatária a Distribuidora Patriota Ltda.

O Termo de ocorrência de Ação Fiscal assim relatada infração: "AOS 19 DE NOVEMBRO DE 2003,0 CIDADÃO SUPRA CITADO APRESENTOU NESTE POSTO FISCAL NOTA FISCAL DE N0 272087, DA FsRMA V!T!-VINICULA CERESER LTDA, CNPJ 50.***.***/0001-06, DO ESTADO DE SÃO PAULO , CONTENDO 1700 CXs SIDRA CERESER 6S0ML.

DESTAS, 0 2(DUAS) JÁ SE ENCONTRAVAM DANIFICADAS.

APÓS PROCEDERMOS A CONFERÊNCIA TOTAL DAS MERCADORIAS, •CONSTATAMOS QUE ALÉM DAS DESCRITAS NO DOCUMENTO FISCAL CITADO, O VEÍCULO CONDUZIA 200 CXs DE CARTAS P/JOGAR COPAG 139, OOM 24 DÚZIAS CADA, SEM NENHUMA DOCUMENTAÇÃO FISCAL GUE AS ACOBERTASSEM.

RAZÃO QUE ORIGINOU A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO N0 2003.14810-4 . ".

Nos termos do art. 142 do CTN, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa competente que visa constituir o crédito tributário, devendo observar os princípios da legalidade, motivação e tipicidade.

O auto de infração impugnado imputa a parte autora a conduta de mercadorias sem a documentação fiscal, contudo havia a nota fiscal de nº 007198 de 30/10/03 o que tira a motivação do auto.

A ausência de um motivo para dar ensejo ao auto o torna eivado de nulidade.

Ademais, a adoção pela Autoridade Tributária Estadual, de apreensão se constitui em meio coercitivo indireto, a fim de compelir o contribuinte, supostamente, inadimplente, ao pagamento de tributo, por via transversa aos meios legalmente previstos para a execução de créditos tributários, maculando, por derradeiro, o princípio da legalidade, na vertente positiva, própria da Administração Pública, segundo a qual, a atividade administrativa deve pautar-se, de forma inarredável, nos ditames dispostos, expressamente, na legislação pátria.

Nessa esteira, a retenção de mercadorias ou, mesmo, de seus respectivos documentos fiscais, obsta, diretamente, o exercício da atividade empresarial, em franco desrespeito à livre iniciativa e em prejuízo à consecução das atividades da empresa, porquanto impede a efetiva circulação e utilização de bens compreendidos no próprio exercício de suas atividades econômicas.

Ainda, a aplicação destas sanções, sem a oportunização do exercício do contraditório e da ampla defesa, por meio de regular processo administrativo, viola o devido processo legal, traduzindo-se em sanção política.

A apreensão de mercadorias pode fazer parte do dever fiscalizador da autoridade fiscal, contudo com limites bem definidos em lei e na jurisprudência como a súmula 323 do STF que diz ser "inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de Tributos".

Assim, a partir do momento em que o fisco identifica o contribuinte, avalia a mercadoria e lavra o Auto de Infração respectivo, constituindo o crédito tributário, formalizando o regular Processo Administrativo Fiscal, não mais se justifica a apreensão da mercadoria.

Pois, a Fazenda Pública, neste momento, dispõe de meios legais para a cobrança e eventual execução do crédito tributário.

A propósito, colaciono ementa do Tribunal de Justiça do Ceara: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INADMISSIBILIDADE DO WRIT REJEITADAS .

IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTO.

ICMS.

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE MEDICAMENTO GENÉRICO (DIPIRONA).

DECRETOS ESTADUAIS Nº 24 .569/1997 E Nº 31.861/2015.

NÃO CABIMENTO DA PRETENSÃO DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL AOS MEDICAMENTOS SIMILARES OU DE REFERÊNCIA.

OFENSA AO ART . 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA.

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

A teor do disposto no Decreto nº 33 .09/2019, que aprova o regulamento e altera a estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), a competência para disciplinar a aplicação da legislação tributária é do Coordenador Tributário da Secretária da Fazenda do Estado do Ceará, sendo correta, portanto, a sua indicação para figurar no polo passivo do presente writ.

A espécie não trata de impetração contra lei em tese, mas de mandado de segurança fundamentado na prática, pela autoridade apontada coatora, de atos concretos que atingem diretamente a esfera jurídica da impetrante, consistentes na apreensão de mercadorias e na aplicação do Decreto Estadual nº 31.861/2015, com a consequente exclusão da 'dipirona de marca' do beneficio fiscal de redução da sua base de cálculo.

Enunciado Sumular nº 323 do STF: "É inadmissãoível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos ." A definição de quais mercadorias e serviços devem ser objeto de benefício fiscal relativo ao ICMS, em face de sua essencialidade, é matéria afeta à discricionariedade administrativa, não podendo o Poder Judiciário intervir para definir critérios diversos, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, salvo se presente eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade. Embora os medicamentos similares, genéricos e de referência tenham o mesmo princípio ativo, diferem quanto à sua natureza jurídica e finalidade comercial.

Assim, não configura ofensa ao art. 150, II, da CF a concessão do benefício da redução da base de cálculo, nos termos do Decreto Estadual nº 24 .569/1997, apenas ao medicamento genérico (dipirona), destinado especialmente ao consumo pela população carente, em face do seu menor custo de produção e comercialização.

Precedente.

Apelação e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas.

ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Fortaleza, 28 de julho de 2021 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - APL: 01524563120168060001 CE 0152456-31.2016.8.06 .0001, Relator.: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 28/07/2021, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/07/2021). (grifei)

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por José Sales de Sousa e pela Distribuidora Patriota LTDA, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do auto de infração fiscal lavrado pela autoridade tributária estadual, por ausência de adequada motivação; b) Determinar, se ainda não efetivado, o cancelamento do crédito tributário constituído; O pedido de tutela restou prejudicado devido a liberação da mercadoria em processo cautelar.

Condeno o réu ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, arquive-se estes autos dando baixa na distribuição.

P.

R.

I.

C.

Fortaleza, 01 de agosto de 2025 Sandra Oliveira Fernandes Juiz de Direito
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167313219
11/08/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167313219
11/08/2025 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 11:17

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 15:25

Conclusos para julgamento
11/07/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:13

Conclusos para despacho
26/06/2023 22:31

Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/10/2020 14:53

Mov. [83] - Trânsito em julgado: REGIME DE MUTIRÃO DE PRODUTIVIDADE Quarta edição da Semana Estadual de Sentenças e baixas Processuais de 05 à 09 de outubro de 2020.
18/09/2019 18:05

Mov. [82] - Conclusão
18/09/2019 18:04

Mov. [81] - Certidão emitida: CERTIFICA, face às prerrogativas por lei conferidas, que: Em cumprimento ao DESPACHO de fls. 141/143, foi promovida a CONFERÊNCIA de DADOS, referente ao presente feito, sendo efetivado o seguinte:
28/08/2018 10:00

Mov. [80] - Encerrar análise
27/08/2018 16:33

Mov. [79] - Mero expediente: Em resultado da conferência retro determinada, que se faça a devida CERTIFICAÇÃO de constatações e diligências de retificações acaso procedidas, encaminhando-se os autos para FLUXO DE TRABALHO - FILA - "Conclusos - Informações
03/08/2018 11:26

Mov. [78] - Concluso para Despacho
23/07/2018 14:12

Mov. [77] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA 563/2018 (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0731394-42.2000.8.06.0001)
23/07/2018 14:12

Mov. [76] - Processo Redistribuído por Dependência: PORTARIA 563/2018 (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0731394-42.2000.8.06.0001)
10/07/2018 12:28

Mov. [75] - Certidão emitida
09/07/2018 14:33

Mov. [74] - Incompetência: Redistribua-se, conforme Res. nº 09/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Instrução Normativa nº 03/2018, da Presidência do TJCE, e Portaria nº 563/2018, da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.
02/07/2014 11:21

Mov. [73] - Concluso para Sentença
20/01/2014 12:00

Mov. [72] - Redistribuição de processo - saída: redist 1 2 6 fazenda (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0731394-42.2000.8.06.0001)
20/01/2014 12:00

Mov. [71] - Processo Redistribuído por Dependência: redist 1 2 6 fazenda (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0731394-42.2000.8.06.0001)
20/01/2014 12:00

Mov. [70] - Concluso para Despacho
07/01/2014 12:00

Mov. [69] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
31/10/2013 12:00

Mov. [68] - Documento
31/10/2013 12:00

Mov. [67] - Documento
31/10/2013 12:00

Mov. [66] - Processo Recebido do TJCE
31/10/2013 12:00

Mov. [65] - Parecer do Ministério Público
31/10/2013 12:00

Mov. [64] - Documento
31/10/2013 12:00

Mov. [63] - Documento
31/10/2013 12:00

Mov. [62] - Remessa dos autos à Vara de Origem
31/10/2013 12:00

Mov. [61] - Documento
31/10/2013 12:00

Mov. [60] - Documento
31/10/2013 12:00

Mov. [59] - Documento
31/10/2013 12:00

Mov. [58] - Documento
31/10/2013 12:00

Mov. [57] - Documento
31/10/2013 12:00

Mov. [56] - Documento
31/10/2013 12:00

Mov. [55] - Documento
31/10/2013 12:00

Mov. [54] - Documento
31/10/2013 12:00

Mov. [53] - Petição
31/10/2013 12:00

Mov. [52] - Documento
31/10/2013 12:00

Mov. [51] - Petição
31/10/2013 12:00

Mov. [50] - Documento
31/10/2013 12:00

Mov. [49] - Petição
31/10/2013 12:00

Mov. [48] - Documento
31/10/2013 12:00

Mov. [47] - Documento
07/01/2013 12:00

Mov. [46] - Processo Recebido pelo TJCE
15/10/2012 12:00

Mov. [45] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
15/10/2012 12:00

Mov. [44] - Certidão emitida
05/10/2012 12:00

Mov. [43] - Petição juntada ao processo
05/10/2012 12:00

Mov. [42] - Parecer do Ministério Público
25/11/2011 12:00

Mov. [41] - Decurso de Prazo
11/08/2011 12:00

Mov. [40] - Certificação de Processo Julgado
10/08/2011 12:00

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0483/2011 Data da Disponibilização: 29/07/2011 Data da Publicação: 01/08/2011 Número do Diário: 283 Página: 161/162
28/07/2011 12:00

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2011 12:00

Mov. [37] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Anulatoria para Procedimento Ordinário.
19/07/2011 12:00

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2011 12:00

Mov. [35] - Concluso para Despacho
17/05/2010 10:50

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DR-EDUARDO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/05/2010 16:08

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/05/2010 15:06

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/04/2010 16:51

Mov. [31] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/04/2010 15:51

Mov. [30] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do estado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO ESTADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. ANDRE GUSTAVO C. PEREIRA FUNCIONARIO: VLÁUCIA NO. DAS FOLHAS: 0 DATA INICIAL DO PRAZO: 23/04/2010 DATA
11/11/2008 13:13

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO B1 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/11/2008 13:00

Mov. [28] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MINISTÉRIO PÚBLICO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/10/2008 13:44

Mov. [27] - Autos entregues com carga: vista ao ministério público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DR LUCIANO PERCICOTTI FUNCIONARIO: ROBÉRIO LANDIM NO. DAS FOLHAS: 180 DATA INICIAL DO PRAZO: 15/10/2008 DATA FIN
14/10/2008 13:19

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/10/2008 13:17

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/10/2008 12:30

Mov. [24] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO GABINETE SA - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/08/2008 12:52

Mov. [23] - Concluso: CONCLUSO E-19 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/03/2008 15:30

Mov. [22] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) E-1 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/12/2007 09:46

Mov. [21] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO E1 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/10/2007 09:43

Mov. [20] - Aguardando: AGUARDANDO AUTUAÇÃO E5 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/09/2007 17:00

Mov. [19] - Redistribuição por prevenção: REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO Motivo : CONEXÃO. Processo Prevento Número :200013363949 - CAUTELAR - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
28/09/2007 16:27

Mov. [18] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
27/09/2007 13:59

Mov. [17] - Remessa à distribuição: REMESSA À DISTRIBUIÇÃO PARA REDISTRIBUIR LEI 13891 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/09/2007 15:44

Mov. [16] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - R - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/09/2007 12:02

Mov. [15] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO COMUM - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/08/2007 09:26

Mov. [14] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXPEDIENTE 246 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/08/2007 14:00

Mov. [13] - Expediente: EXPEDIENTE DJ JULG. ANTECIPADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/05/2007 17:25

Mov. [12] - Concluso: CONCLUSO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/03/2007 11:28

Mov. [11] - Aguardando: AGUARDANDO PUBLICAÇÃO BOL. 35 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/10/2005 17:23

Mov. [10] - Processo vinculado: PROCESSO VINCULADO AUTOS DO PROCESSO JUNTADO AO PROCESSO/RECURSO 2000013363949/0 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/01/2005 14:38

Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - FALAR SOBRE A CONTESTACAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/10/2004 13:06

Mov. [8] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
31/05/2004 14:09

Mov. [7] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA PGE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/05/2004 13:03

Mov. [6] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/04/2004 14:26

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/03/2004 13:19

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: SELO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/02/2004 09:14

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA DESPACHAR A INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/12/2003 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
15/12/2003 08:29

Mov. [1] - Distribuicao por dependencia: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA PROCESSO PRINCIPAL: 200302777466 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2003

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00