TJCE - 0281756-36.2022.8.06.0001
1ª instância - 5ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 167057932
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20/08/2025 00:00
Intimação
Processo nº. 0281756-36.2022.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO ERILSON DOS SANTOS SILVA REU: HOSPITALAR OL SERVICOS DE SAUDE LTDA DECISÃO Vistos em Inspeção Judicial - Portaria nº 01/2025 Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS movida por ANTONIO ERILSON DOS SANTOS SILVA em face de HOSPITALAR OL SERVICOS DE SAUDE LTDA (OROLASER), partes já devidamente qualificadas nos presentes autos.
A parte autora alega que contratou serviços de depilação a laser na barba com a promovida e, durante a segunda sessão, sentiu forte ardência na pele.
Em casa, percebeu manchas na região tratada, que evoluíram para queimaduras com descamação e surgimento de manchas claras.
Após avaliação médica, foi diagnosticada com queimaduras de 2º grau profundas.
Apesar do tratamento fornecido pela clínica, restaram sequelas.
O serviço foi cancelado e o valor pago foi devolvido.
Por fim, requer indenização por danos morais e estéticos.
Em ID 121798701, foi deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
Em contestação (ID 121798719), a parte promovida alega que forneceu ao autor todas as orientações pré e pós-procedimento e que o laser atua sobre a melanina, podendo causar queimaduras em peles bronzeadas.
Afirma que o autor declarou ter seguido os cuidados recomendados e negou exposição ao sol, mesmo sendo soldado.
Sustenta que o autor omitiu sua rotina de exposição solar, só revelada na presente ação, e que as lesões decorreram de sua própria conduta.
Alega ainda ter prestado total suporte, com encaminhamento médico e fornecimento de medicamentos.
Na réplica (ID 121800232), a autora impugnou integralmente os argumentos da contestação e reiterou os fundamentos e pedidos da inicial.
Em ID 149610543, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará revogou a decisão de ID 121798701, determinando que o pedido de inversão do ônus da prova fosse analisado em fase de saneamento e organização do processo.
DECIDO.
Analisando os autos, verifica-se que o cerne da controvérsia reside na apuração da responsabilidade civil por supostas queimaduras decorrentes de sessão de depilação a laser, bem como na efetiva comprovação dos danos alegados e se teve alguma participação do autor em tais danos.
A relação jurídica discutida nos presentes autos é de natureza consumerista, uma vez que a parte autora se enquadra como consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), enquanto a parte ré se classifica como fornecedora, conforme o art. 3º do referido diploma legal.
Reconhecida a aplicação do CDC ao caso concreto, impõem-se os instrumentos processuais ali previstos, especialmente aqueles voltados à proteção do consumidor, com o objetivo de mitigar o desequilíbrio inerente às relações de consumo.
Dessa forma, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova.
Estabelecidos os pontos controvertidos e definida a distribuição do ônus probatório, intimem-se novamente as partes para que se manifestem sobre eventual interesse na produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos, devendo indicar sua pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento.
Intimem-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO -
20/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 167057932
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19/08/2025 11:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167057932
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01/08/2025 10:29
Decisão Interlocutória de Mérito
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29/07/2025 17:45
Conclusos para decisão
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08/04/2025 23:39
Juntada de Petição de petição
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06/04/2025 13:17
Juntada de Outros documentos
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02/04/2025 09:51
Juntada de documento de comprovação
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10/02/2025 09:48
Expedição de Ofício.
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01/02/2025 05:26
Decorrido prazo de VINICIUS VILARDO DE MELLO CRUZ em 31/01/2025 23:59.
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01/02/2025 05:26
Decorrido prazo de MARIA GRAZIELA SOUZA PIMENTEL em 31/01/2025 23:59.
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01/02/2025 05:26
Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 31/01/2025 23:59.
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24/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 133023822
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23/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 133023822
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22/01/2025 14:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133023822
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09/11/2024 21:37
Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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29/10/2024 16:20
Mov. [53] - Mero expediente | Renovo o teor da decisao de fl. 177. Cumpra-se. Expedientes necessarios.
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06/03/2024 16:03
Mov. [52] - Concluso para Decisão Interlocutória
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21/10/2023 02:56
Mov. [51] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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09/10/2023 10:52
Mov. [50] - Documento
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05/10/2023 15:15
Mov. [49] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio sem AR - Malote - Juiz
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04/10/2023 12:39
Mov. [48] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
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16/09/2023 04:05
Mov. [47] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuar
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11/09/2023 20:53
Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0310/2023 Data da Publicacao: 12/09/2023 Numero do Diario: 3155
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06/09/2023 01:43
Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/09/2023 15:17
Mov. [44] - Documento Analisado
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29/08/2023 10:37
Mov. [43] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/05/2023 17:13
Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória
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12/04/2023 15:16
Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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03/03/2023 13:10
Mov. [40] - Petição juntada ao processo
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03/03/2023 05:19
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01907902-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/03/2023 13:49
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02/03/2023 21:51
Mov. [38] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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02/03/2023 21:45
Mov. [37] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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02/03/2023 14:57
Mov. [36] - Documento
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01/03/2023 17:58
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01906112-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/03/2023 17:52
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27/02/2023 20:20
Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0060/2023 Data da Publicacao: 28/02/2023 Numero do Diario: 3024
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24/02/2023 01:39
Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/02/2023 14:55
Mov. [32] - Documento Analisado
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22/02/2023 07:09
Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/02/2023 08:56
Mov. [30] - Concluso para Despacho
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14/02/2023 08:25
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01875307-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 14/02/2023 08:05
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26/01/2023 17:04
Mov. [28] - Petição juntada ao processo
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25/01/2023 18:13
Mov. [27] - Ofício
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24/01/2023 16:31
Mov. [26] - Petição juntada ao processo
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24/01/2023 14:37
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01827197-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/01/2023 14:14
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23/01/2023 23:35
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0014/2023 Data da Publicacao: 24/01/2023 Numero do Diario: 3001
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20/01/2023 01:41
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0014/2023 Teor do ato: Acerca da contestacao, querendo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se via DJe. Advogados(s): Maria Graziela Souza Pimentel (OAB 42775/C
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19/01/2023 15:25
Mov. [22] - Documento Analisado
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16/01/2023 15:34
Mov. [21] - Mero expediente | Acerca da contestacao, querendo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se via DJe.
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16/01/2023 08:27
Mov. [20] - Concluso para Despacho
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13/01/2023 17:17
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01811425-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 13/01/2023 17:02
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13/12/2022 19:57
Mov. [18] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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13/12/2022 19:57
Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)
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21/11/2022 17:35
Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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21/11/2022 17:25
Mov. [15] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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17/11/2022 19:01
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0879/2022 Data da Publicacao: 18/11/2022 Numero do Diario: 2969
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17/11/2022 01:39
Mov. [13] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/02/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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15/11/2022 01:37
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/11/2022 14:45
Mov. [11] - Documento Analisado
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14/11/2022 13:52
Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/11/2022 00:12
Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/11/2022 00:02
Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 02/03/2023 Hora 09:00 Local: COOPERACAO 09 Situacao: Pendente
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28/10/2022 20:35
Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0853/2022 Data da Publicacao: 01/11/2022 Numero do Diario: 2958
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27/10/2022 11:34
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/10/2022 07:31
Mov. [5] - Documento Analisado
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26/10/2022 09:54
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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20/10/2022 13:50
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/10/2022 10:02
Mov. [2] - Conclusão
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20/10/2022 10:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2022
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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