27/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/08/2025. Documento: 170304541
26/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170304541
26/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001302-19.2025.8.06.0220 EMBARGANTE: LINDICACIA OLIVEIRA BATISTA EMBARGADA: ENEL SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS A autora opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada por este Juízo, pugnando pela anulação da sentença, com a continuidade do feito, sob o fundamento de que este Juízo seria competente para processar e julgar o feito, em razão do endereço da ré fazer parte da circunscrição deste Juizado. É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Não merecem acolhimento os aclaratórios propostos pelo embargante.

A via aclaratória serve para sanar omissão, contradição ou obscuridade.

Este Juízo foi claro ao discorrer as razões pelas quais o processo não pode tramitar neste Juízo, sendo este o entendimento sobre o tema, visto que os fatos narrados na exordial ocorreram em unidade consumidora do interior, senão vejamos: "É de ser reconhecida a incompetência territorial do Juízo para o julgamento da demanda, de ofício, com arrimo no Enunciado 89 do FONAJE.

Com efeito, da análise da exordial, verifica-se que a Unidade Consumidora de energia elétrica da parte autora, local este onde ocorreu todo o imbróglio versado na presente lide, localiza-se no Município de Barbalha/CE, nada havendo a compatibilizar o protocolo da ação nesta Unidade dos Juizados Especiais de Fortaleza.

Com efeito, embora seja do conhecimento notório que a concessionária de energia elétrica do Estado do Ceará, ENEL/COELCE, tenha estabelecimentos espalhados por toda a extensão do Estado, a parte requerente optou por ajuizar a ação na capital, sendo esta localidade que em nada se relacionada com local dos fatos narrados na inicial.

O art. 53, III, "b", do CPC dispõe Art. 53. É competente o foro: (…) III - do lugar: (…) b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; (...) Nesse mesmo sentido é o que prevê o Enunciado nº 24 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, disponibilizado no Diário Eletrônico do dia 2 de outubro de 2023: ENUNCIADO 24 - A escolha de unidade do juizado diverso daquela onde a parte autora tem domicílio e a parte ré tem estabelecimento sem relação com o objeto da demanda ou negócio jurídico discutido, viola o princípio do juiz natural, dando causa a extinção por incompetência territorial.

Percebe-se, assim, verdadeira tumultuação do processo, uma vez que, escolhendo o Juízo processante, a parte demandante dificultou a instrução do feito e, por conseguinte, a formação de Juízo de convencimento, posto que retirou do Juízo, de forma célere e simplificada, a possibilidade da livre colheita de provas, findando por ofender os princípios orientadores dos Juizados Especiais, ex vi do art. 2º da Lei nº 9.099/95." Registre-se que a dificultação da instrução probatória decorre, precipuamente, da produção da prova, haja vista que, em razão de a unidade consumidora localizar-se no interior do Estado, resta obstada a livre colheita de elementos instrutórios.

Essa circunstância configura óbice ao regular desenvolvimento do feito, culminando em violação aos princípios norteadores da simplicidade, celeridade e informalidade que regem os Juizados Especiais, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 9.099/95.

Este é o entendimento do Juízo.

Caso a parte autora discorde e acredite que há outros meios de apreciar o mérito do processo, deverá o mesmo utilizar-se do recurso cabível para reforma do julgado (recurso inominado).

Nítida, portanto, a inocorrência, in casu, de qualquer das hipóteses contidas no referido art. 48 da lei e correspondentes dispositivos da legislação processual civil.

DISPOSITIVO Face ao exposto, é o presente se negar acolhimento aos embargos declaratórios ora opostos, mantendo a sentença vergastada.

Sem custas.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
25/08/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170304541
22/08/2025 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 08:51

Conclusos para decisão
20/08/2025 20:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 01:36

Confirmada a comunicação eletrônica
13/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2025. Documento: 168087159
12/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001302-19.2025.8.06.0220 AUTOR: LINDICACIA OLIVEIRA BATISTA REU: ENEL PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO É de ser reconhecida a incompetência territorial do Juízo para o julgamento da demanda, de ofício, com arrimo no Enunciado 89 do FONAJE.

Com efeito, da análise da exordial, verifica-se que a Unidade Consumidora de energia elétrica da parte autora, local este onde ocorreu todo o imbróglio versado na presente lide, localiza-se no Município de Barbalha/CE, nada havendo a compatibilizar o protocolo da ação nesta Unidade dos Juizados Especiais de Fortaleza.

Com efeito, embora seja do conhecimento notório que a concessionária de energia elétrica do Estado do Ceará, ENEL/COELCE, tenha estabelecimentos espalhados por toda a extensão do Estado, a parte requerente optou por ajuizar a ação na capital, sendo esta localidade que em nada se relacionada com local dos fatos narrados na inicial.

O art. 53, III, "b", do CPC dispõe Art. 53. É competente o foro: (…) III - do lugar: (…) b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; (...) Nesse mesmo sentido é o que prevê o Enunciado nº 24 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, disponibilizado no Diário Eletrônico do dia 2 de outubro de 2023: ENUNCIADO 24 - A escolha de unidade do juizado diverso daquela onde a parte autora tem domicílio e a parte ré tem estabelecimento sem relação com o objeto da demanda ou negócio jurídico discutido, viola o princípio do juiz natural, dando causa a extinção por incompetência territorial.

Percebe-se, assim, verdadeira tumultuação do processo, uma vez que, escolhendo o Juízo processante, a parte demandante dificultou a instrução do feito e, por conseguinte, a formação de Juízo de convencimento, posto que retirou do Juízo, de forma célere e simplificada, a possibilidade da livre colheita de provas, findando por ofender os princípios orientadores dos Juizados Especiais, ex vi do art. 2º da Lei nº 9.099/95.

DISPOSITIVO Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos da norma contida no art. 51, inciso III, da lei especial c/c art. 52, III, "b", do CPC/2015.

Cancele-se a audiência UNA, caso esteja designada.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo.

Expedientes necessários.

Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas.

O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168087159
11/08/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168087159
11/08/2025 12:24

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/09/2025 09:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/08/2025 17:08

Extinto o processo por incompetência territorial
08/08/2025 12:47

Conclusos para julgamento
08/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:14

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/09/2025 09:00, 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/08/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3055244-41.2025.8.06.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Lidia Carneiro Soeiro

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/08/2025 07:43

Exibir Processo

Processo nº 0290758-30.2022.8.06.0001

Tales Renan Ramalho

Maria Amalia de Sousa Ramalho

Advogado: Deborah de Figueiredo Satiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/11/2022 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0201658-48.2022.8.06.0071

Marcelo Muniz Bezerra

Municipio de Crato

Advogado: Rafael de Lima Ramos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/05/2022 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0201658-48.2022.8.06.0071

Marcelo Muniz Bezerra

Municipio de Crato

Advogado: Rafael de Lima Ramos

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0189884-76.2018.8.06.0001

Sincom Sindicato dos Corretores de Moda

Oi Movel S.A.

Advogado: Romulo Marcel Souto dos Santos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/12/2018 00:36

Exibir Processo