TJCE - 0205677-16.2022.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 164791025
-
01/08/2025 10:10
Confirmada a comunicação eletrônica
-
01/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0205677-16.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Exequente: EVERALDO GOMES DOURADO Executado: PORTAL DA PACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros Decisão
Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença, requerido por Everaldo Gomes Dourado, em face de Fort Casa Incorporadora Imobiliária LTDA e Portal da Pacatuba Empreendimentos Imobiliários LTDA, objetivando a execução do valor de R$ 53.764,80 (cinquenta e três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 142071018, posto que o acórdão de ID 142071157 transitou em julgado em 18/12/2024 (ID 142071135). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento à exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica da beneficiária. Assim, determino a intimação das partes executadas, por meio de seus advogados constituídos nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuarem o pagamento voluntário dos valores apurados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Aos executados é facultado oferecerem incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). As executadas deverão, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, efetuar e comprovar o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual.
Decorrido o prazo sem o devido pagamento, confeccione-se o Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
AUGUSTO CEZAR DE LUNA CORDEIRO SILVA Juiz de Direito -
01/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 164791025
-
31/07/2025 19:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164791025
-
11/07/2025 14:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2025 12:25
Conclusos para despacho
-
12/06/2025 08:37
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
-
15/05/2025 08:34
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
-
15/05/2025 08:34
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
10/05/2025 22:45
Determinada a redistribuição dos autos
-
03/04/2025 23:54
Conclusos para decisão
-
22/03/2025 14:01
Mov. [88] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
24/02/2025 17:03
Mov. [87] - Conclusão
-
24/02/2025 17:03
Mov. [86] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
24/02/2025 17:03
Mov. [85] - Desarquivamento
-
24/02/2025 17:00
Mov. [84] - Reativação
-
14/02/2025 16:23
Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01836649-4 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 14/02/2025 16:21
-
13/02/2025 12:15
Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01835041-5 Tipo da Peticao: Pedido de Desarquivamento Data: 13/02/2025 12:04
-
13/02/2025 00:00
Mov. [81] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
12/02/2025 14:32
Mov. [80] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
-
12/02/2025 14:32
Mov. [79] - Definitivo
-
12/02/2025 14:32
Mov. [78] - Trânsito em julgado
-
16/01/2025 13:13
Mov. [77] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
-
16/01/2025 13:12
Mov. [76] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/04/2024 19:05
Mov. [75] - Recurso Eletrônico
-
04/04/2024 18:58
Mov. [74] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
-
04/04/2024 14:02
Mov. [73] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
-
04/04/2024 14:02
Mov. [72] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
06/03/2024 21:31
Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0080/2024 Data da Publicacao: 07/03/2024 Numero do Diario: 3261
-
05/03/2024 07:04
Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/03/2024 16:18
Mov. [69] - Documento Analisado
-
22/02/2024 21:47
Mov. [68] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/02/2024 19:09
Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0058/2024 Data da Publicacao: 21/02/2024 Numero do Diario: 3250
-
20/02/2024 10:27
Mov. [66] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
20/02/2024 10:26
Mov. [65] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
19/02/2024 22:18
Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01881175-6 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 19/02/2024 22:15
-
19/02/2024 02:03
Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/02/2024 14:03
Mov. [62] - Documento Analisado
-
15/02/2024 17:09
Mov. [61] - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/12/2023 14:31
Mov. [60] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
16/08/2023 15:43
Mov. [59] - Conclusão
-
30/07/2023 05:26
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02223533-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/07/2023 09:45
-
27/07/2023 05:29
Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02216542-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 26/07/2023 14:50
-
21/07/2023 20:44
Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0273/2023 Data da Publicacao: 24/07/2023 Numero do Diario: 3122
-
20/07/2023 11:46
Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/07/2023 08:01
Mov. [54] - Documento Analisado
-
13/07/2023 20:49
Mov. [53] - Mero expediente | Intime-se a parte embargada/requerida, via DJE, para se manifestar acerca do Embargos de Declaracao de fls. 280/283, no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 1.023, 2, CPC).
-
29/06/2023 21:01
Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0234/2023 Data da Publicacao: 30/06/2023 Numero do Diario: 3106
-
28/06/2023 01:58
Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/06/2023 17:26
Mov. [50] - Conclusão
-
27/06/2023 14:11
Mov. [49] - Documento Analisado
-
23/06/2023 17:45
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02143771-0 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 23/06/2023 17:12
-
23/06/2023 17:45
Mov. [47] - Entranhado | Entranhado o processo 0205677-16.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro
-
23/06/2023 17:45
Mov. [46] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
-
22/06/2023 15:40
Mov. [45] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/09/2022 15:41
Mov. [44] - Concluso para Sentença
-
08/08/2022 21:20
Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0637/2022 Data da Publicacao: 09/08/2022 Numero do Diario: 2902
-
05/08/2022 02:03
Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/08/2022 14:24
Mov. [41] - Documento Analisado
-
03/08/2022 16:23
Mov. [40] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/06/2022 12:10
Mov. [39] - Encerrar análise
-
02/06/2022 18:51
Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
02/06/2022 18:47
Mov. [37] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
-
20/05/2022 13:28
Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
13/05/2022 09:40
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02085179-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/05/2022 09:34
-
12/05/2022 10:28
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02082050-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/05/2022 10:11
-
05/05/2022 20:48
Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0409/2022 Data da Publicacao: 06/05/2022 Numero do Diario: 2837
-
04/05/2022 10:38
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/05/2022 10:11
Mov. [31] - Documento Analisado
-
03/05/2022 20:48
Mov. [30] - Julgamento em Diligência | R.H Atenta ao principio do contraditorio e ampla defesa, intimem-se os requeridos, para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestarem-se acerca dos documento de fls.38/43 . Expedientes necessarios
-
03/05/2022 13:18
Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
03/05/2022 13:17
Mov. [28] - Concluso para Despacho
-
28/04/2022 15:37
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02048879-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/04/2022 15:21
-
12/04/2022 16:11
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02017869-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2022 16:06
-
11/04/2022 19:36
Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0332/2022 Data da Publicacao: 12/04/2022 Numero do Diario: 2822
-
08/04/2022 01:46
Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/04/2022 18:52
Mov. [23] - Documento Analisado
-
30/03/2022 16:21
Mov. [22] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/03/2022 12:59
Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
28/03/2022 15:44
Mov. [20] - Encerrar documento - restrição
-
28/03/2022 15:44
Mov. [19] - Encerrar documento - restrição
-
22/03/2022 15:45
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01969026-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 22/03/2022 15:28
-
18/03/2022 15:08
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01961248-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/03/2022 14:46
-
28/02/2022 16:48
Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
28/02/2022 16:47
Mov. [15] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
28/02/2022 16:46
Mov. [14] - Documento
-
28/02/2022 16:46
Mov. [13] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
28/02/2022 16:46
Mov. [12] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
28/02/2022 16:45
Mov. [11] - Documento
-
22/02/2022 15:31
Mov. [10] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/035790-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/02/2022 Local: Oficial de justica - Ednisio Leite da Silva
-
22/02/2022 15:29
Mov. [9] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/035782-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/02/2022 Local: Oficial de justica - Ednisio Leite da Silva
-
18/02/2022 11:35
Mov. [8] - Encerrar análise
-
17/02/2022 17:24
Mov. [7] - Documento Analisado
-
10/02/2022 17:38
Mov. [6] - Conclusão
-
10/02/2022 17:37
Mov. [5] - Concluso para Sentença
-
10/02/2022 15:32
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01872830-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/02/2022 15:11
-
09/02/2022 22:42
Mov. [3] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/01/2022 15:38
Mov. [2] - Conclusão
-
27/01/2022 15:37
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0220023-69.2022.8.06.0001
Banco do Brasil S.A.
Daiana F da Silva - ME
Advogado: Nei Calderon
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 09/06/2025 15:49
Processo nº 0000607-36.2017.8.06.0111
Ministerio Publico Estadual
Jose Jucelino de Andrade
Advogado: Manoel Abilio Lopes
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 07/08/2017 14:19
Processo nº 3001419-93.2025.8.06.0160
Francisco Jair Nascimento Furtuna
Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...
Advogado: Marcio Rodolfo Torres Catunda
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 05/08/2025 19:03
Processo nº 3052094-52.2025.8.06.0001
Francisco Maciel da Silva
Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA
Advogado: Juliana Cadete Rocha
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 06/07/2025 08:08
Processo nº 0205677-16.2022.8.06.0001
Everaldo Gomes Dourado
Portal da Pacatuba Empreendimentos Imobi...
Advogado: Marcos Antonio de Castro
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 09/04/2024 17:17