22/08/2025 00:00

Publicado Decisão em 22/08/2025. Documento: 168497397
21/08/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0053751-77.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS FILHO DECISÃO INSPEÇÃO JUDICIAL ORDINÁRIA ANUAL (PORTARIA Nº 01/2025-CFOR1NUCJUS4EXFIS) Visto em Inspeção Judicial Ordinária Anual.

Instada a apresentar manifestação acerca da informação de parcelamento prestada pela Parte Executada (ID n.º 152461362), a Fazenda Exequente noticia que ainda há crédito em aberto, requerendo: (i) a intimação da Parte Executada para apresentar manifestação acerca do bloqueio no sistema SIBAJUD; e (ii) a penhora do bem imóvel de matrícula nº. 6.301, registrado junto Cartório do 5º Ofício da Comarca de Juazeiro do Norte/CE (ID n.º 161371044).

O pedido merece acolhida.

Colho dos autos que a Parte Executada foi regularmente citada, não quitou o débito e nem garantiu o juízo executivo.

Logo, admissível a incursão do feito na fase de constrição de bens de sua propriedade. Em diligências realizadas pelo juízo, logrou-se êxito em localizar bem imóvel de propriedade da Parte Executada, consoante extraio do documento inserido sob o ID nº 39818565 e 39818566.

Embora o imóvel de propriedade da Parte Executada possua valor superior ao do débito exequendo, nada obsta a sua penhora, sendo inoponível o princípio da menor onerosidade. Mutatis mutandis, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em situação similar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Decisão agravada que indeferiu pedido de redução de penhora e homologou o valor da avaliação do imóvel penhorado realizada pelo perito.

Inconformismo do executado.

Pretensão de reforma da decisão.

Sem razão.

Bem imóvel penhorado que restou avaliado em valor superior ao do débito atualizado.

Circunstância que, por si só, não representa excesso.

Possibilidade de restituição dos valores que sobejarem ao leilão.

Ausência do risco de prejuízo irreparável.

Execução que se realiza no interesse do credor.

Princípio da menor onerosidade que não implica em aniquilação da força executiva conferida pela legislação processual.

Agravo desprovido". (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº. 2238377-61.2019.8.26.0000, Relator Desembargador Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2020). Nessa quadra, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA DO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº. 6.301, REGISTRADO JUNTO AO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DA COMARCAR DE JUAZEIRO DO NORTE/CE INDIVIDUALIZADO NO ID Nº 39818565 e 39818566.

Diante das razões apresentadas, determino à Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 que adote as seguintes providências: (i) Proceda-se à penhora mediante termo nos autos (art. 845,caput e §1º, do Código de Processo Civil) do bem imóvel de matrícula nº. 6.301, registrado junto Cartório do 5º Ofício da Comarca de Juazeiro do Norte/CE indicado no ID nº 39818565 e 39818566; (ii) Após o cumprimento do item anterior, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado por termo nos autos, bem como de intimação da Parte Executada, advertindo-a do prazo de 30 dias para oposição de Embargos à Execução, se for de seu alvitre; e (iii) Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema), para que tome ciência da penhora realizada por termo nos autos e, se for do seu alvitre, proceder ao registro da penhora na matrícula do imóvel constrito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seus advogados, dando-lhe ciência: (i) da indisponibilidade dos ativos financeiros do Devedor no valor de R$ 2.322,06 (art. 854, § 2º, do CPC c/c art. 1º da Lei nº. 6.830/80); (ii) de que dispõe do prazo de 05 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC c/c art. 1º da Lei nº. 6.830/80); e (iii) de que não havendo manifestação ou esta seja indeferida, a indisponibilidade será convertida em penhora (art. 854, § 5º, do CPC c/c art. 1º da Lei nº. 6.830/80).

Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 20 de agosto de 2025 .

RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 168497397
20/08/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168497397
20/08/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2025 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 12:39

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/05/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:27

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:27

Juntada de Certidão
12/08/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 09/08/2024 23:59.
18/06/2024 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 10:12

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/08/2023 14:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/07/2023 14:36

Conclusos para despacho
04/04/2023 21:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/03/2023 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 16:34

Conclusos para despacho
22/02/2023 18:08

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
05/11/2022 21:45

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/11/2022 10:55

Mov. [40] - Certidão emitida
03/11/2022 10:55

Mov. [39] - Documento
13/09/2022 11:17

Mov. [38] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 297.2022/001113-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/11/2022 Local: Oficial de justiça - Milena Maria Pinheiro Santana
30/08/2022 12:37

Mov. [37] - Documento
25/08/2022 11:27

Mov. [36] - Documento
15/08/2022 09:21

Mov. [35] - Concluso para Despacho
14/08/2022 17:17

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01803381-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/08/2022 16:53
10/08/2022 10:14

Mov. [33] - Documento
06/08/2022 06:28

Mov. [32] - Certidão emitida
26/07/2022 17:20

Mov. [31] - Expedição de Ofício
26/07/2022 17:20

Mov. [30] - Expedição de Ofício
26/07/2022 16:20

Mov. [29] - Certidão emitida
15/07/2022 13:29

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2022 15:43

Mov. [27] - Documento
14/07/2022 15:43

Mov. [26] - Documento
07/07/2022 09:41

Mov. [25] - Documento
04/07/2022 16:28

Mov. [24] - Documento
04/07/2022 10:10

Mov. [23] - Documento
30/06/2022 10:05

Mov. [22] - Documento
29/06/2022 15:49

Mov. [21] - Documento
29/06/2022 12:28

Mov. [20] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2022 09:47

Mov. [19] - Conclusão
12/05/2022 20:13

Mov. [18] - Redistribuição de processo - saída
12/05/2022 20:13

Mov. [17] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE
12/05/2022 20:13

Mov. [16] - Processo recebido de outro Foro
10/05/2022 09:51

Mov. [15] - Remessa a outro Foro: Redistribuição em cumprimento a resolução do Pleno do TJ/CE nº 05/2022 Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0
09/05/2022 14:04

Mov. [14] - Certidão emitida
04/05/2022 09:34

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2022 14:49

Mov. [12] - Ofício
21/03/2022 13:58

Mov. [11] - Decurso de Prazo
16/02/2022 16:41

Mov. [10] - Concluso para Despacho
15/02/2022 16:11

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01805904-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 15/02/2022 15:42
31/01/2022 07:32

Mov. [8] - Certidão emitida
10/01/2022 14:12

Mov. [7] - Certidão emitida
17/12/2021 10:37

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2021 11:28

Mov. [5] - Aviso de Recebimento (AR)
30/08/2021 14:45

Mov. [4] - Expedição de Carta
08/07/2021 13:34

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2021 11:09

Mov. [2] - Conclusão
06/07/2021 11:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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