03/09/2025 06:00

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MOYSES BARJUD MARQUES (OAB 13496/CE) - Processo 0280102-77.2023.8.06.0001 (apensado ao processo 0265697-36.2023.8.06.0001) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Estelionato contra Idoso - AUTOR: B1Justiça PúblicaB0 - REQUERENTE: B1Antonio Andrade da SilvaB0 - AUTOR FATO: B1Fabiano Siqueira DuarteB0 - Cuida-se de uma Notitia Criminis, instaurada para apuração de suposto crime previsto no art. 171 do Código Penal Brasileiro, por fato ocorrido no dia 26/10/2023, no bairro Edson Queiroz nesta capital.

O representante ministerial, analisando o apresentado nos autos, arquivou o Inquérito Policial, tendo em vista que não se vislumbrou no autos indícios materiais ou de autoria relacionados aos crimes previsto no art. 171 do Código Penal Brasileiro.

Analisado o circunstanciado pedido de arquivamento de fls. 52-54, não constatada patente ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento de inquérito policial comunicado, este juízo nada tem a opor à decisão ministerial em questão, observada a nova sistemática do art. 28 do Código de Processo Penal, com redação alterada pela Lei nº 13.964/2019 e interpretação conforme ADIs 6.298, 6.300 e 6.305.

Proceda-se a devolução dos autos ao órgão do Ministério Público para adoção das providências legais faltantes, observada a Resolução CNMP nº 181/2017, alterada pela Resolução CNMP nº 289/2024; a fim de que, oportunamente, em se confirmando o ato de arquivamento, o Poder Judiciário possa, inexistindo pendências, arquivar os autos digitais.

Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial.
21/08/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
20/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:31

Documento Analisado
18/08/2025 14:07

Determinado o Arquivamento
16/06/2025 09:16

Conclusos para julgamento
03/04/2025 14:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/02/2025 01:46

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:03

Documento Analisado
11/02/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:44

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 16:21

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:19

Apensado ao processo
23/01/2024 05:34

Juntada de Petição
15/01/2024 18:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/01/2024 12:22

Expedição de Certidão.
12/01/2024 12:22

Documento Analisado
12/01/2024 12:22

Expedição de .
12/01/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 08:43

Redistribuído por dependência em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/01/2024 08:43

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/01/2024 14:31

Processo Encaminhado a
11/01/2024 14:30

Expedição de Certidão.
11/01/2024 13:21

Encaminhado edital/relação para publicação
10/01/2024 12:59

Expedição de Certidão.
10/01/2024 12:59

Documento Analisado
25/12/2023 01:48

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:30

Declarada incompetência
14/12/2023 09:00

Conclusos para julgamento
13/12/2023 22:40

Juntada de Petição
30/11/2023 14:59

Expedição de Certidão.
30/11/2023 14:59

Documento Analisado
30/11/2023 09:21

Expedição de .
29/11/2023 09:51

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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