TJCE - 3059140-92.2025.8.06.0001

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3059140-92.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções, Sistema Nacional de Trânsito] REQUERENTE: NATALIA BARBOSA COSTA REQUERIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA         DECISÃO   Trata-se de ação que objetiva, em sede liminar, a suspensão dos efeitos dos autos de infração de trânsito AS00798241, AS00906677 e AS00914661, notadamente a cobrança das multas como condição para licenciar o veículo FIAT PULSE DRIVE AT, placa SAR2I22.

Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos legais e não configurada a hipótese de improcedência liminar.

Inexistindo cobrança de custas nos Juizados Especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), fica prejudicado o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado em grau recursal, conforme a situação econômica da parte presente na ocasião.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, entendo pelo seu indeferimento, face a ausência da probabilidade do direito.

Ao que consta dos autos, os três autos de infrações contestados nesta ação foram objeto de apreciação em sede de recursos administrativos interpostos pelo requerente à Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Fortaleza (JARI), todos julgados improcedentes - ID's ns. 166465404-166465407, não estando presente indícios de ilegalidades praticados pela Administração Pública.

A presunção de legitimidade, ou de legalidade, significa que, em princípio, todo ato administrativo é válido e assim deve permanecer, salvo se demonstrada sua inconformidade com o sistema jurídico.

Em caso de controvérsia, o ônus da prova da ilicitude incumbe a quem postula o desfazimento do ato.

Vale dizer, portanto, que essa presunção de validade é relativa (juris tantum).

A doutrina tradicional sempre afirmou que os atos administrativos são presumidamente válidos, ou seja: devem ser sempre tidos como válidos, até que sejam expressamente declarados inválidos.

Merece transcrição a lição de Celso Bastos (1994, p. 102-103):    É a qualidade de se presumirem válidos os atos administrativos até prova em contrário, é dizer, enquanto não seja declarada a sua nulidade por autoridade competente.

Há, pois, uma presunção juris tantum de que o ato foi editado conforme ao direito, ou seja, com observância das normas que regulam a sua produção. É que o Estado tem a seu favor a presunção legal de que sua atividade é legítima.

Consequentemente, há uma igualação provisória dos atos praticados pelos seus agentes, sejam esses atos legítimos e ilegítimos, anuláveis e nulos, pois, embora portadores de vícios, enquanto não forem revogados ou anulados gozam de uma vigência precária.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos, portanto, não significa um valor absoluto, tanto que se qualifica como presunção juris tantum, ou seja, relativa, admitindo prova em contrário.

Todavia, qualquer irregularidade ou invocação de nulidade deve ser necessariamente alegada e provada em juízo.

Desse modo, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Deixo de designar audiência de conciliação, diante da ausência de norma que estabeleça critérios objetivos de autocomposição para os procuradores do ente público, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009 e do art. 37, caput, da Constituição Federal.

Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009).

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito