22/08/2025 14:39

Interposição de REsp/RE/RO
22/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:11

Juntada de Petição
22/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:34

Decorrendo Prazo
21/08/2025 13:34

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/08/2025 13:13

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 13:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205736-64.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Aquiraz - Apelante: Cristian Vidigal Holanda - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP, ART. 244-B DA LEI 8.069/1990, ART. 311, CAPUT, DO CP E ART. 330 DO CP.

CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS.

REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

A SENTENÇA VERGASTADA CONDENOU O APELANTE NAS PENAS DO ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP, DO ART. 244-B DA LEI 8.069/1990, DO ART. 311, CAPUT, DO CP E DO ART. 330 DO CP.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.3.

PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.4.

PLEITO DE SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA.5.

PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR.6.

OS ELEMENTOS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FLS. 13 (OCORREU A APREENSÃO DA MOTOCICLETA DA VÍTIMA DO CRIME DO ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP), O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FLS. 14 (OCORREU A APREENSÃO DE DOIS CELULARES, SENDO UM DELES O CELULAR DA VÍTIMA DO CRIME DO ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP, E DE UMA MOTOCICLETA SEM PLACA), A QUALIFICAÇÃO DO MENOR DE IDADE CONSTANTE DO TERMO DE DECLARAÇÃO DE FLS. 27, O TERMO DE RESTITUIÇÃO DE FLS. 35 (OCORREU A RESTITUIÇÃO DO CELULAR E DA MOTOCICLETA DA VÍTIMA DO CRIME DO ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP) E OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PELA VÍTIMA DO CRIME DO ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP E PELOS GUARDAS MUNICIPAIS, EVIDENCIAM A PRÁTICA, PELO APELANTE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP, NO ART. 244-B DA LEI 8.069/1990, NO ART. 311, CAPUT, DO CP E NO ART. 330 DO CP, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO.7.

O MAGISTRADO DE 1º GRAU, EXAMINANDO ADEQUADAMENTE A PROVA DOS AUTOS, CONDENOU O APELANTE NAS TENAZES DO ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP, DO ART. 244-B DA LEI 8.069/1990, DO ART. 311, CAPUT, DO CP E DO ART. 330 DO CP, CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUANTO ESCORADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO.8.

REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.9.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA.10.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA EXAMINAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.11.

APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 66, III, ALÍNEA C, DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 500 DO STJ (A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 244-B DO ECA INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL); STJ, AGRG NO ARESP 1281468/BA, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 06.12.2018, DJE 14.12.2018; STJ, HC 467883/MS, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 04.10.2018, DJE 23.10.2018; STJ, HC 433118/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 03.04.2018, DJE 09.04.2018.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Moysés Barjud Marques (OAB: 13496/CE) - Ministério Público Estadual
19/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:52

Mover Obj A
14/08/2025 15:52

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
14/08/2025 12:49

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
14/08/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 16:33

Expedição de Ofício.
13/08/2025 08:39

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
12/08/2025 14:21

Juntada de Acórdão
12/08/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
12/08/2025 09:00

Julgado
05/08/2025 08:51

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:51

Expedição de Certidão.
05/08/2025 08:43

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 17:45

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:36

Inclusão em Pauta
04/08/2025 17:36

Para Julgamento
04/08/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 11:59

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/07/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 14:27

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/07/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 19:37

Conclusos para despacho
18/07/2025 19:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/07/2025 17:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/07/2025 17:10

Juntada de Petição
18/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/06/2025 16:12

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/06/2025 14:06

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
27/06/2025 13:43

Distribuído por sorteio
20/06/2025 16:13

Registrado para Retificada a autuação
20/06/2025 16:13

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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